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Histórico das principais alterações na legislação eleitoral

Lei nº 9.100/1995 – Para as eleições municipais de 1996:

  • utilização de urnas eletrônicas para votação;
  • impressão dos votos e uso de urna descartável;
  • apuração das urnas com votação com cédulas por meio de sistema eletrônico;
  • impressão de boletins de urna nas seções eleitorais;
  • auditoria nos sistemas eleitorais e nas urnas eletrônicas;
  • sistemas desenvolvidos pela Justiça Eleitoral e instalados em equipamentos próprios.


Lei nº 9.504/1997 – Eleições gerais de 1998 e subsequentes:

TSE apresenta os aplicativos das eleições aos partidos políticos antes das eleições:

  • Estrutura dos sistemas
  • Códigos-fonte
  • Códigos executáveis, em funcionamento


Lei nº 10.740/2003:

  • apresentação da especificação dos sistemas e dos códigos-fonte aos partidos políticos, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil a partir de 180 dias antes das eleições;
  • substituição do MIE (módulo impressor externo) pelo Registro Digital do Voto;
  • gravação e assinatura digital de cada voto;
  • lacração e assinatura digital dos programas pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos partidos políticos, pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil até 20 dias antes das eleições;
  • implementação da assinatura digital nos sistemas eleitorais;
  • verificação da assinatura digital;
  • criptografia da informação;
  • adoção de votação paralela.

Gestor Responsável: Assessoria de Comunicação +