Consulta Pública aos Documentos Comprobatórios das Prestações de Contas – Eleições 2018

Nos termos do art. 56 da Res.-TSE 23.553/2017, a prestação de contas é composta de informações referentes às receitas e despesas, e por documentos comprobatórios das transações realizadas durante a campanha.

As informações de receitas e despesas estão publicadas no divulgacandcontas.tse.jus.br e podem ser consultadas a qualquer tempo.

Quanto à documentação, constitui-se em diversos documentos digitalizados em formato PDF, que visam a dar suporte às transações de recebimento de doações e de aplicação de recursos.

Podem ser compostos de extratos e documentos bancários, contratos, notas fiscais, recibos de pagamento, notas explicativas e todos aqueles que sirvam a comprovar as receitas e despesas de campanha.

ATENÇÃO:

Os documentos disponíveis referem-se apenas a candidatos e a direções partidárias estaduais/distritais, cujos processos foram autuados nos respectivos Tribunais Eleitorais.

Os documentos de direções municipais de partidos políticos estão disponíveis para consulta apenas nos processos autuados nos respectivos Cartórios Eleitorais.

Os documentos comprobatórios são entregues à Justiça Eleitoral em duas ocasiões:

  1. Em caso de prestação de contas retificadora, voluntária ou em atendimento a diligência. Nesse caso, são encaminhadas as justificativas e, quando cabível, os documentos que comprovem a alteração realizada, ou quando solicitados em diligência, nos termos do art. 74 da Res.-TSE 23.553/2017. 
  2. Em caso de prestação de contas final, onde são apresentados, obrigatoriamente, os documentos que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Partidário e com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), nos termos do art. 56, II, “c” da Res.-TSE 23.553/2017, além de outros.

Os documentos também estão disponíveis para consulta no Processo Judicial Eletrônico (PJE), na página do candidato e da direção partidária estadual/distrital, no DivulgaCandContas.  

Os documentos poderão ser consultados individualmente nesta página ou o usuário poderá efetuar o download de todos os documentos.

No caso de download, caso o arquivo com os documentos tenha menos de 100M, será baixado imediatamente para a máquina do usuário. Caso o arquivo seja superior a 100M, deverá ser agendado o download, estando o arquivo disponível ao usuário em até 24h do agendamento.

Para consultar o status do agendamento, clique em: “Consultar protocolo de agendamento”.

DICA PARA CONSULTA:

Para facilitar a busca dentro das pastas “Receitas” e “Despesas”, que deverão conter a maior quantidade de documentos, utilize o Ctrl+F e busque pelo número do CNPJ ou CPF do fornecedor/doador (somente números). É necessário estar com a pasta aberta para que a consulta funcione.

Exemplo: As pastas de “Despesas” e “Receitas” foram abertas e o comando Ctrl+F foi ativado e digitado o CNPJ desejado: 30786366000107.  Veja imagem.