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Sistema eletrônico facilita fiscalização de doações e de gastos eleitorais

A Justiça Eleitoral oferece à sociedade mecanismo eletrônico para ajudar na fiscalização das doações de campanha e nos gastos eleitorais realizados por candidatos, comitês financeiros e partidos políticos.

A arrecadação de recursos, os gastos eleitorais e a prestação de contas das Eleições 2010 estão disciplinados na Resolução-TSE nº 23.217/2010, que prevê, em seu art. 48, §§ 1º e 2º, a possibilidade de doadores e fornecedores prestarem informações voluntárias à Justiça Eleitoral durante a campanha:

"Art. 48 (...)
§ 1º Doadores e fornecedores poderão, no curso da campanha, prestar informações, diretamente à Justiça Eleitoral, sobre doações aos candidatos, aos comitês financeiros e aos partidos políticos e, ainda, sobre gastos por eles efetuados."