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Audiência Pública

Nos dias 28 e 29 de maio de 2012, das 14h às 18h, o TSE realizou audiência pública com o objetivo de oportunizar a oitiva de pessoas e entidades a respeito da matéria tratada nos autos da Pet 954-57 (formato PDF), a saber, a redistribuição das vagas de deputados federais, estaduais e distritais, nos termos do art. 45, § 1º da Constituição Federal e da Lei Complementar 78/93.

Despacho de convocação de Audiência Pública (formato PDF)

Relação de habilitados para participar da Audiência Pública (formato PDF)

Gestor Responsável: Assessoria de Comunicação +