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Extrato Eletrônico

Art. 1º O presente regulamento visa disciplinar a geração e o envio de arquivos eletrônicos à Justiça Eleitoral, contendo os dados da movimentação financeira das contas eleitorais de candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, em cumprimento ao disposto na Resolução TSE nº 23.736/2012.

Art. 2º A obrigatoriedade do presente regulamento aplica-se às instituições financeiras que possuam contas bancárias eleitorais.

Art. 3º Os extratos eletrônicos serão gerados e enviados pelas instituições financeiras ao Tribunal Superior Eleitoral, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil.

§ 1º Compete às instituições financeiras a geração e o envio do arquivo eletrônico das contas eleitorais de campanha no modelo e prazos propostos no presente Regulamento.

§ 2º Compete ao Banco Central do Brasil a intermediação técnica para o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras e o Tribunal Superior Eleitoral

§ 3º Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o recebimento do arquivo eletrônico enviado pelas instituições financeiras, bem como disponibilizar estas informações aos demais Tribunais Regionais Eleitorais.

Art. 4º Para os fins do presente Regulamento, entende-se:

I- dia útil – todos os dias do ano, excetuando-se os sábados, os domingos e os feriados nacionais. Considera-se feriado nacional: Confraternização Universal, Segunda-feira de Carnaval, Terça-feira de Carnaval, Sexta-feira Santa, Domingo de Páscoa, Tiradentes, dia do Trabalho, Corpus Christi, Independência do Brasil, Nossa Senhora de Aparecida, dia de Finados, Proclamação da República,, Natal e outros feriados nacionais que venham a ser criados por Lei;

II – instituição financeira – aquela que é responsável pela geração e envio do arquivo que contém os dados da movimentação financeira da conta bancária eleitoral. São elas: o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e os bancos comerciais.

III – conta bancária eleitoral – conta bancária aberta em nome de candidatos, comitês financeiros de campanha e partidos políticos, registrados na Justiça Eleitoral e com inscrição exclusiva no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ para esta finalidade.

IV – arquivo de remessa – arquivo gerado pela instituição financeira contendo os dados da movimentação financeira da conta bancária eleitoral.

V – arquivo de retorno – arquivo gerado pelo Tribunal Superior Eleitoral a ser enviado às instituições financeiras, via PSTAW10, indicando o sucesso ou não da validação do arquivo de remessa.