Título de eleitor

Documento que confirma o alistamento eleitoral do cidadão e informa número de inscrição, zona eleitoral (região gerenciada por um cartório eleitoral) e local de votação.

Consta no artigo 71 do Código Eleitoral que, caso o cidadão deixe de cumprir com suas obrigações eleitorais, ele pode ter seu título cancelado. O cancelamento do título pode acontecer quando:

  • o eleitor perder ou tiver suspensos seus direitos políticos (CF/88, art. 15);
  • o eleitor tiver mais de uma inscrição;
  • o eleitor falecer;
  • o eleitor deixar de votar em três eleições consecutivas e não justificar sua ausência (ou não quitar as respectivas multas).

 

Até a conclusão do processo de cancelamento, o eleitor pode votar normalmente.

Conheça os modelos de títulos eleitorais (formato PDF) utilizados desde 1881 até os dias de hoje.

De acordo com o Código Eleitoral, art. 52, em caso de perda ou extravio do título, o cidadão deverá entregar requerimento de segunda via em cartório eleitoral até 10 dias antes da eleição (se o pedido for feito na zona eleitoral na qual o eleitor está cadastrado).

Se estiver fora de seu domicílio eleitoral, o eleitor poderá solicitar, ao juiz da zona em que se encontrar, a segunda via de seu título até 60 dias antes da eleição. Nesse caso, ele deve informar onde deseja receber o documento: na zona eleitoral em que fez o pedido ou na zona de origem. 

A segunda via do título será emitida apenas ao eleitor que estiver quite com a Justiça Eleitoral, exigindo-se, para aquele que foi multado, o prévio pagamento dos débitos. A quitação eleitoral exige muito mais que o pagamento de multas. O eleitor poderá obter mais informações na Lei n° 9.504/1997 (art. 11, § 7°).

Segundo o artigo 55 do Código Eleitoral, com a mudança de cidade cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio (lugar onde o indivíduo possui vínculos sociais, patrimoniais, etc.), a transferência do seu título.

As condições para que a transferência seja aceita são:

  • solicitar até 151 dias antes da eleição;
  • possuir residência mínima de três meses no novo domicílio (comprovada);
  • estar quite com a Justiça Eleitoral.

Observação: Caso o eleitor já tenha requerido uma transferência, essa deverá ter ocorrido há pelo menos um ano do novo pedido.

Servidor público civil, militar, autárquico, ou membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência, não precisará atender as condições referentes ao período em que a última transferência foi feita nem ao tempo em que reside na cidade.