Informações do cadastro eleitoral

De acordo com a Resolução-TSE n°21.538/2003 e o Provimento-CGE n°6/2006, alterado pelo Provimento-CGE n° 10/2012 (formato PDF), os dados do cadastro eleitoral estarão acessíveis às instituições públicas e privadas, e às pessoas físicas, desde que se resguarde a privacidade do cidadão, ou seja, informações sobre filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, grau de escolaridade, telefone e endereço não serão fornecidas, salvo se o pedido for feito:

  • pelo eleitor sobre seus dados pessoais;
  • por autoridade judicial e pelo Ministério Público, quando a utilização dos dados cadastrais estiver vinculada às atividades funcionais de quem os solicitar;
  • por órgão de direção nacional de partido político (acesso apenas às informações de seus filiados);
  • por autoridade policial (mediante número do inquérito policial cuja investigação se refira a crime de lavagem de dinheiro);
  • por instituições autorizadas pelo TSE (desde que haja interesse de ambas as partes).

 

Pedidos para obtenção de dados do cadastro eleitoral feitos por outros órgãos ou entidades diversas deverão ser encaminhados ao Tribunal para apreciação.


Gestor Responsável: Corregedoria-Geral Eleitoral +