Lei nº 9.100/1995 – Para as eleições municipais de 1996:

• utilização de urnas eletrônicas para votação;

• impressão dos votos e uso de urna descartável;

• apuração das urnas com votação com cédulas por meio de sistema eletrônico;

• impressão de boletins de urna nas seções eleitorais;

• auditoria nos sistemas eleitorais e nas urnas eletrônicas;

• sistemas desenvolvidos pela Justiça Eleitoral e instalados em equipamentos próprios.

Lei nº 9.504/1997 – Eleições gerais de 1998 e subsequentes:

TSE apresenta os aplicativos das eleições aos partidos políticos antes das eleições:

• Estrutura dos sistemas
• Códigos-fonte

• Códigos executáveis, em funcionamento

Lei nº 10.740/2003:

• apresentação da especificação dos sistemas e dos códigos-fonte aos partidos políticos, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil a partir de 180 dias antes das eleições;

• substituição do MIE (módulo impressor externo) pelo Registro Digital do Voto;

• gravação e assinatura digital de cada voto;

• lacração e assinatura digital dos programas pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos partidos políticos, pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil até 20 dias antes das eleições;

• implementação da assinatura digital nos sistemas eleitorais;

• verificação da assinatura digital;

• criptografia da informação;

• adoção de votação paralela.