imprimir    salvar
Banner com logo do Ouvidoria

Ouvidoria do TSE

Prezado eleitor,

A Ouvidoria tem por finalidade servir de canal de comunicação direto e efetivo entre o cidadão e o Tribunal Superior Eleitoral, prestar informações e esclarecimentos institucionais, receber informações, consultas, sugestões, questionamentos, reclamações, críticas e elogios, auxiliar e incentivar ações que estimulem o exercício da cidadania, bem como atender aos pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011.

Conforme disposto na Resolução-TSE nº 23.268/2010, não serão admitidos pela Ouvidoria:

• Denúncias de fatos que constituam crimes, dada a competência institucional do Ministério Público e das polícias, nos termos dos arts. 129, inciso I, e 144, ambos da Constituição Federal.

• Reclamações, críticas, denúncias anônimas, mesmo as que envolvam ministros deste Tribunal.

• Pedidos que envolvam consultoria e assessoria jurídica, por serem atividades privativas da advocacia, conforme determina o artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

 

Gestor Responsável: Ouvidoria +