Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de dezoito anos de idade, no pleno gozo de seus direitos políticos, que residam no exterior devem requerer a sua inscrição eleitoral (título de eleitor) nas sedes das repartições diplomáticas brasileiras com jurisdição sobre a localidade de sua residência ou no Cartório Eleitoral do Exterior com sede em Brasília.
A inscrição eleitoral é facultativa para os analfabetos, para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, e para os maiores de setenta anos.
Em anos eleitorais, os menores que completarem dezesseis anos até a data da eleição podem se alistar como eleitores.
Os portadores de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais (alistamento e voto) podem requerer a não aplicação das sanções legais, na forma das Res.-TSE nºs 20.717, de 12 de setembro de 2000 e 21.920, de 19 de setembro de 2004.
Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, os conscritos (durante o serviço militar obrigatório) e os que tiverem perda ou suspensão em seus direitos políticos (incapacidade civil absoluta, condenação criminal irrecorrível, enquanto durar seus efeitos, recusa ao cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, improbidade administrativa, outorga a brasileiro de gozo de direitos políticos em Portugal).
Para se inscrever como eleitor, o interessado deve comparecer, pessoalmente, à sede da embaixada ou da repartição consular brasileira responsável pela localidade em que reside e apresentar os seguintes documentos acompanhados das respectivas cópias:
- um documento oficial brasileiro de identificação (carteira de identidade, carteira profissional emitida por órgão criado por lei federal, certidão de nascimento ou casamento, instrumento público no qual conste idade e outros elementos necessários à qualificação do requerente, inclusive a nacionalidade brasileira). O novo modelo de passaporte, em razão da indisponibilidade de dados sobre filiação, somente será aceito se acompanhado de documento que possibilite a individualização do interessado no cadastro.
- comprovante ou declaração que ateste sua residência no exterior;
- certificado de quitação do serviço militar (para homens com idade entre 18 e 45 anos).
Em anos eleitorais, a inscrição só pode ser requerida até cento e cinquenta e um dias antes da data da eleição, pois ao término deste prazo o cadastro eleitoral será fechado.
Se, durante esse período, houver necessidade de regularização da situação eleitoral, o interessado deve entrar em contato com o cartório da Zona Eleitoral do Exterior.
O Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), assinado pelo alistando, juntamente com a cópia da documentação apresentada, será enviado ao Cartório Eleitoral do Exterior, com sede em Brasília, para análise. Deferida a inscrição, o título eleitoral será remetido à repartição diplomática onde foi requerido, à qual o interessado deverá comparecer para recebê-lo.
No caso de inscrições requeridas no Cartório Eleitoral do Exterior, a emissão e a entrega do título de eleitor será imediata, desde que cumpridas todas as exigências legais.
O Cartório Eleitoral do Exterior situa-se na SEPN 510, Lote 7, Avenida W3 Norte, Brasília/DF - CEP 70.750-520 - Telefone: (55)(0xx61) 3348-9440/9447 – Fax: (55)(0xx61)3348-9445.
Veja os endereços das representações diplomáticas brasileiras no exterior:
:: Transferência do título eleitoral
O eleitor inscrito no Brasil, residindo em país onde haja representação diplomática brasileira, pode solicitar a transferência de seu título eleitoral para a Zona Eleitoral do Exterior (Zona “ZZ”).
A transferência pode também ser requerida pelo eleitor inscrito no exterior (Zona “ZZ”) que tenha se mudado para outro país ou cidade sob jurisdição de representação diplomática brasileira diversa daquela em que é inscrito.
Em qualquer das referidas situações, para requerê-la, o eleitor deverá comparecer, pessoalmente, à sede da embaixada ou da repartição consular brasileira responsável pela localidade em que reside, ou ao Cartório Eleitoral do Exterior e apresentar os seguintes documentos acompanhados das respectivas cópias:
- um documento oficial brasileiro de identificação (carteira de identidade, carteira profissional emitida por órgão criado por lei federal, certidão de nascimento ou casamento, instrumento público no qual conste idade e outros elementos necessários à qualificação do requerente, inclusive a nacionalidade brasileira). O novo modelo de passaporte, em razão da indisponibilidade de dados sobre filiação, somente será aceito se acompanhado de documento que possibilite a individualização do interessado no cadastro.
- comprovante ou declaração que ateste sua residência no exterior;
- título eleitoral, se dele dispuser.
A transferência só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:
- estar quite com a Justiça Eleitoral;
- ter transcorrido, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento ou da última transferência requerida;
- residir há, no mínimo, 3 (três) meses no novo domicílio;
- requerer pessoalmente a transferência, assinar o requerimento e apresentar a documentação acima descrita.
O disposto nos itens 2 e 3 não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, que tenha sido removido "a serviço".
Em anos eleitorais, a transferência só pode ser requerida até cento e cinquenta e um dias antes da data da eleição, pois ao término deste prazo o cadastro eleitoral será fechado.
Se, durante esse período, houver necessidade de comprovar a regularidade da situação eleitoral, o interessado deve entrar em contato com o cartório da zona eleitoral onde é inscrito (endereço disponível na página do tribunal regional eleitoral do respectivo estado).
O requerimento assinado pelo eleitor, juntamente com a cópia da documentação exigida, será enviado ao Cartório Eleitoral do Exterior, para análise. Deferida a transferência, o título eleitoral será remetido à repartição diplomática onde foi requerido, à qual o interessado deverá comparecer para recebê-lo.
No caso de transferências requeridas no Cartório Eleitoral do Exterior, em Brasília, a emissão e entrega do título de eleitor será imediata, desde que cumpridas todas as exigências legais.
O Cartório Eleitoral do Exterior situa-se na SEPN 510, Lote 7, Avenida W3 Norte, Brasília/DF - CEP 70.750-520 - Telefone: (55)(0xx61) 3348-9440/9447 – Fax: (55)(0xx61) 3348-9445.
:: Segunda via do título de eleitor
O eleitor residente no exterior que teve seu título eleitoral perdido, danificado ou extraviado pode requerer, a qualquer tempo, até 10 (dez) dias antes das eleições, a segunda via do título eleitoral, desde que esteja quite com suas obrigações eleitorais.
Para tanto, deve comparecer pessoalmente à sede da embaixada ou repartição consular no país onde resida para assinatura do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e apresentação dos seguintes documentos acompanhados das respectivas cópias:
- um documento oficial brasileiro de identificação (carteira de identidade, carteira profissional emitida por órgão criado por lei federal, certidão de nascimento ou casamento, instrumento público no qual conste idade e outros elementos necessários à qualificação do requerente, inclusive a nacionalidade brasileira). O novo modelo de passaporte, em razão da indisponibilidade de dados sobre filiação, somente será aceito se acompanhado de documento que possibilite a individualização do interessado no cadastro;
- título eleitoral danificado, se for o caso.
Eleitor inscrito no exterior (Zona “ZZ”) - O requerimento assinado pelo eleitor, juntamente com a documentação apresentada, será enviado ao Cartório Eleitoral do Exterior, para análise.
Deferido o pedido de emissão da segunda via, o título eleitoral será remetido à repartição diplomática da jurisdição do requerente inscrito no exterior, onde deverá comparecer para recebê-lo.
No caso de pedido de emissão de segunda via do título no Cartório Eleitoral do Exterior, a emissão e entrega será imediata, desde que cumpridas todas as exigências legais.
O Cartório Eleitoral do Exterior situa-se na SEPN 510, Lote 7, Avenida W3 Norte, Brasília-DF - CEP 70.750-520 - Telefones: (55)(0xx61) 3348-9440/9447 – Fax: (55)(0xx61)3348-9445.
Eleitor residente no exterior inscrito no Brasil – O requerimento assinado pelo eleitor, juntamente com a documentação apresentada, será enviado ao cartório da zona eleitoral onde é inscrito no Brasil, para análise.
No momento da solicitação, o eleitor inscrito no Brasil deverá informar se receberá a segunda via do título na repartição diplomática onde a requereu ou no cartório de sua zona eleitoral.
Deferido o pedido de emissão da segunda via, o título eleitoral será remetido ao local escolhido (repartição diplomática onde foi requerida ou cartório da zona eleitoral onde é inscrito no Brasil), ao qual deverá comparecer para recebê-lo.
O endereço dos cartórios eleitorais no Brasil pode ser obtido na página do tribunal regional eleitoral do respectivo estado.
Veja os endereços das representações diplomáticas brasileiras no exterior:
Eleitor inscrito no Brasil – aquele que se encontre em tal situação continua obrigado a votar ou, na impossibilidade, a justificar a ausência em todas as eleições (cada turno é considerado uma eleição) que ocorrerem no Brasil.
Cada ausência não justificada gera um débito com a Justiça Eleitoral e, enquanto não quitado, o eleitor estará sujeito a uma série de restrições (vide abaixo "Consequências para quem não justificar"), entre elas a impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral, ainda que o título esteja em situação "regular" (significa que o eleitor está apto para o exercício do voto, mas não quer dizer que esteja quite com a Justiça Eleitoral).
Completadas três ausências consecutivas não justificadas, o título será cancelado e, após seis anos, excluído do cadastro eleitoral.
O Requerimento de Justificativa Eleitoral deve estar acompanhado de cópia de documento oficial brasileiro de identidade e de comprovante dos motivos alegados para justificar a ausência (cópia do passaporte, cartão de embarque, matrícula em instituição de ensino, contrato de trabalho, etc).
O requerimento e a documentação deverão ser entregues na embaixada ou repartição consular brasileira do país em que se encontre ou enviados, pelo correio, ao cartório da zona eleitoral onde o eleitor esteja inscrito.
Os endereços dos cartórios eleitorais podem ser obtidos nas páginas dos tribunais regionais eleitorais dos estados.
A justificativa eleitoral poderá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da realização de cada turno do pleito, ou ainda de até 30 dias, do retorno do eleitor ao país.
O formulário preenchido com dados incorretos, que não permitam sua identificação, não será considerado válido para justificar a ausência às urnas.
O acolhimento ou não das alegações apresentadas ficará, sempre, a critério do juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.
O eleitor pode justificar as ausências às eleições tantas vezes quantas forem necessárias, mas deve estar atento a eventual realização de revisão do eleitorado no município onde for inscrito, uma vez que o não comparecimento acarretará o cancelamento do título.
Eleitor inscrito no exterior - a obrigação do voto ou da justificativa limita-se às eleições presidenciais.
O Requerimento de Justificativa Eleitoral deve estar acompanhado de cópia de documento oficial brasileiro de identidade e de comprovante dos motivos alegados para justificar a ausência (cópia do passaporte, cartão de embarque, matrícula em instituição de ensino, contrato de trabalho, etc).
O requerimento poderá ser entregue em qualquer missão diplomática brasileira ou ser enviado, via postal, ao cartório da Zona Eleitoral do Exterior no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da realização de cada turno da eleição, ou de 30 dias, do retorno do eleitor ao país.
O Cartório Eleitoral do Exterior situa-se a SEPN 510, Lote 7, Avenida W3 Norte, Brasília/DF - CEP 70.750-520 - Telefones: (55)(0xx61) 3348-9440/9447 – Fax: (55)(0xx61) 3348-9445.
O acolhimento ou não das alegações apresentadas ficará, sempre, a critério do juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.
O eleitor pode justificar as ausências às eleições tantas vezes quantas forem necessárias.
Consequências para quem não justificar - O eleitor, enquanto não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, não poderá:
- Obter passaporte ou carteira de identidade;
- receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;
- participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
- obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
- obter Certidão de Quitação Eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823, de 2004;
- obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
Os endereços das representações diplomáticas brasileiras no exterior podem ser obtidos no Portal Consular da página do Ministério das Relações Exteriores, ou nos links abaixo:
O Cartório Eleitoral do Exterior situa-se a SEPN 510, Lote 7, Avenida W3 Norte, Brasília/DF - CEP 70.750-520 - Telefones: (55)(0xx61) 3348-9440/9447 – Fax: (55)(0xx61) 3348-9445.
Observação - O eleitor que não votar em três eleições consecutivas, não justificar sua ausência e não quitar a multa devida terá sua inscrição cancelada e, após seis anos, excluída do cadastro de eleitores. A regra não se aplica aos eleitores cujo voto seja facultativo (analfabetos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, e maiores de setenta anos), e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, que requererem a certidão de quitação eleitoral com prazo indeterminado, na forma das Res.-TSE nºs 20.717, de 12 de setembro de 2000 e 21.920, de 19 de setembro de 2004.
Revisão (dados pessoais e/ou endereço) - O eleitor inscrito no exterior (Zona ZZ) que deseje alterar e/ou corrigir seu endereço residencial ou algum outro dado pessoal (nome, sobrenome, data de nascimento, estado civil, filiação etc.), pode requerer a revisão de seus dados cadastrais.
Para tanto, o eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral e comparecer, pessoalmente, à sede da embaixada ou da repartição consular responsável pela localidade em que reside ou, ainda, ao Cartório Eleitoral do Exterior e apresentar os seguintes documentos acompanhados das respectivas cópias:
- um documento oficial brasileiro de identificação (carteira de identidade, carteira profissional emitida por órgão criado por lei federal, certidão de nascimento ou casamento, instrumento público no qual conste idade e outros elementos necessários à qualificação do requerente, inclusive a nacionalidade brasileira). O novo modelo de passaporte, em razão da indisponibilidade de dados sobre filiação, somente será aceito se acompanhado de documento que possibilite a individualização do interessado no cadastro;
- documento comprobatório da alteração/correção pretendida.
O requerimento assinado pelo eleitor, juntamente com a documentação apresentada, será enviado ao Cartório Eleitoral do Exterior, para análise.
Em anos eleitorais, a revisão só pode ser requerida até cento e cinquenta e um dias antes da data da eleição, pois ao término deste prazo o cadastro eleitoral será fechado.
Se, durante esse período, houver necessidade de regularização da situação eleitoral, o interessado deve entrar em contato com o cartório da Zona Eleitoral do Exterior.
Deferida a revisão, se for o caso, o título eleitoral será remetido à repartição diplomática da jurisdição do requerente, à qual deverá comparecer para recebê-lo.
No caso de revisões requeridas no Cartório Eleitoral do Exterior, a emissão do título de eleitor atualizado/corrigido (se necessária) e sua entrega será imediata, desde que cumpridas todas as exigências legais.
O Cartório Eleitoral do Exterior situa-se na SEPN 510, Lote 7, Avenida W3 Norte, Brasília/DF - CEP 70.750-520 - Telefones: (55)(0xx61) 3348-9440/9447 – Fax: (55)(0xx61) 3348-9445.
Veja os endereços das representações diplomáticas brasileiras no exterior:
