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20 de março de 2012 - 16h30
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Legislação eleitoral

A síntese do funcionamento do sistema eleitoral brasileiro atual encontra-se prevista na Constituição Federal de 1988, no atual Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), na Lei nº 9.504/97 (normas para as eleições); Lei Complementar nº 64/90 (inelegibilidade) e na Lei nº 9.096/95 (partidos políticos). Além disso, devem ser observadas as resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

 

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