Formulários para restituição de multas eleitorais

O pedido de restituição das multas anistiadas deve ser realizado por meio de um dos formulários abaixo.

Tribunal Regional Eleitoral (formato PDF)

Tribunal Superior Eleitoral (formato PDF)

Zona Eleitoral (formato PDF)

Gestor Responsável: Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias +