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  Aliança Renovadora Nacional
:: Identificação :: Compromisso
:: Estatutos :: Registro
:: Manifesto/Programa


:: Registro provisório


Petição inicial
Data: 14.03.1966
Trecho: "Os abaixo assinados, membros da Comissão Diretora Nacional da Aliança Renovadora Nacional ( ARENA), de acordo com o que prescreve o artigo 3° do Ato Complementar número 4 (quatro), de 22 de Novembro de 1965, vem, por meio, requerer a Vossa Excelência, para todos os efeitos de direito, o registro da mencionada Organização, juntando ao presente cópia autêntica do documento referido no artigo 2° do Ato Complementar, número 7 ( sete), de 2 de Fevereiro do corrente ano.

Neste termos E. deferimento."

Subscritor: Daniel Krieger


Registro em cartório
1° Ofícios de notas- Djalma Baltar Duarte- Tabelião Substituto.


Parecer do PGE
Procurador-Geral Eleitoral: Alcino de Paula Salazar
Data: 24.02.1967
Trecho: "[...]

8. Segundo o disposto no Ato Complementar n° 4, art. 2°, os diretores da organização a constituir-se serão fixados pelos promoventes desta. Sendo assim, os nomes daqueles devem constar do ato constitutivo por eles subscrito e já apresentado. Qualquer alteração ou aditamento só serão viáveis, em tais condições, com a renovação das assinaturas dos promoventes da organização.

9. Estando assim cumpridas as exigências legais e em ordem os documentos apresentados, opino, com a ressalva constante do item, pelo deferimento do pedido de registro da Aliança Renovadora Nacional com atribuições de partido político."


Confira original


Resolução TSE nº 7.823
Data: 24.03.1966
Relator: Décio Miranda
Trecho: "Resolvem os Juízes do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, por unanimidade de votos, deferir o registro da Aliança Renovadora Nacional (ARENA) e de suas comissões Diretoras Nacional e Regionais, na conformidade das notas taquigráficas em apenso e que ficam fazendo parte da decisão."


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:: Registro Definitivo


Petição Inicial
Data: 20.01.1967
Trecho: A Aliança Renovadora Nacional (Arena), criada nos termos do art. 1º do Ato Complementar nº 4, de 20 de novembro de 1965, com atribuições de partido político, vem, mui respeitosamente, perante V.Exas., pela sua Comissão Diretora Nacional – fundamentada no art. 4º, letra h, do seu Documentos Constitutivo – expor, alegar e, finalmente requerer o seguinte:

[...]

e) que, em data de 28 de julho de 1966, o Gabinete Nacional da Aliança Renovadora Nacional e todos os Presidentes e Secretários dos Gabinetes Executivos Regionais, reunidos, deliberaram, unanimemente, a transformação da Arena em partido político definitivo (Doc. nº 3). Esta resolução foi posteriormente aprovada, em reunião do Gabinete Executivo Nacional, realziada a 14 de dezembro de 1666 [...]

Pelo que, requer a V. Exas. Se dignem de deferir a sua transformação em partido político, fazendo-se os necessários registros, tudo com obediência á legislação vigente reguladora da espécie, e, ainda, observando-se o art. 1°, do Ato Complementar n° 29 de dezembro de 1966.

Subscritor: Daniel Krieger


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Parecer do PGE
Procurador-Geral Eleitoral: Alcino de Paula Salazar
Data: 24.02.1967
Trecho:" [...]

3. O requerimento da transformação não contém o reconhecimento da firma de seus subscritores. A exigência é feita na lei para o pedido de registro do partido ( lei n° 4740, art. 15). Aqui porém se trata de pedido de transformação para qual não há a mesma exigência expressa.

4. O documento de fls.12-20 ( ato constitutivo da Arena) não está subscrito nem contém qualquer sinal de autenticação, sendo ainda incompleto na sua parte final. Deve ser sanada a falha."

5. Com esta ressalva, pelo deferimento do pedido.


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Resolução TSE nº 8.097
Data: 07.03.1967
Relator: Henrique Diniz de Andrada
Trecho: "Resolvem os Juízes do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, deferir o pedido formulado pela Aliança Renovadora Nacional de transformação em partido político e determina o respectivo registro, na conformidade das notas taquigráficas em apenso e que ficam fazendo parte da decisão."


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Extinção dos Partidos Políticos
Data: 15.2.1980
Relator: Pedro Gordilho
Trecho: "O Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições e considerando que o art. 2º da Lei nº 6.767, de 20 de dezembro de 1979, extinguiu os Partidos criados como organizações, com base no Ato Complementar nº 4, de 20 de dezembro de 1965, e transformados em Partidos de acordo com a Lei nº 4.740, de 15 de julho de 1965, resolve, nos termos do parágrafo único do citado artigo, cancelar os registros da Aliança Renovadora Nacional e do Movimento Democrático Brasileiro, e determinar, em consequência, que se façam as anotações e as comunicações necessárias"


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