Scanner biométrico
  Movimento Democrático Brasileiro
:: Identificação :: Compromisso
:: Estatutos :: Registro
:: Manifesto/Programa


:: Registro


Petição inicial
Data: 14.03.1966
Trecho: "A Comissão Diretora Nacional do Movimento Democrático Brasileiro (M.D.B.), organização com atribuições de partido político, criada por membros efetivos do Congresso Nacional, em número de cento e quarenta e um deputados e vinte e um senadores, nos termos do disposto nos Atos Complementares nºs 4 e 7, vem, com fundamento nos referidos éditos, para todos os efeitos de direito.

[...]"

Subscritor: Oscar Passos


Registro em cartório
Não consta


Parecer do PGE
Procurador-Geral Eleitoral: Alcino de Paula Salazar
Data: 17.03.1966
Trecho: "1. A Comissão Diretora Nacional do Movimento Democrático Brasileiro (M.D.B.), declarando-se organização com atribuições de partido político, criada por membros efetivos do Congresso Nacional, em nu o de cento e quarenta e um deputados e vinte e um senadores requer o seu registro, nos termos do disposto nos Atos Complementares nº 4 e 7.

2. O pedido foi protocolado na Secretaria deste Tribunal Superior Eleitoral em 14 de março corrente e, assim, dentro no prazo prorrogado pelo Ato Complementar nº 6, de 3.1.66. - "para a criação e o registro das organizações que terão as atribuições de partidos politicos, enquanto êstes não se constituirem".

3. Para comprovação do primeiro requisito de constituição da entidade - número não inferior a 120 deputados e 20 senadores acompanham a petição, declaração de "plena e integral adesão ao Movimento Democrático Brasileiro, para os fins de sua constituição, nos têrmos do Ato Complementar nº 4, subscrita por 21 Senadores cujas assinaturas são declaradas verdadeiras pelo Dire tor da Secretaria do Senado (fls. 5/8) e de 141 Deputados, esta sem a mesma declaração mas com as respectivas folhas rubricadas -(fls. 11/28).

4. Os objetivos da organização (Ato nº 4, art. 2º, letra a) estão declarados a fls.47/49.

5. A denominação, o modo de administração e o de representação judicial e extra-judicial (art. 2º, letra b) constam dos estatutos (Ato Complementar nº 4, art. 5º, com redação dada pelo Ato Complementar nº 7, § 6º)

[...]

A Convenção Nacional é integrada pelos Deputados Federais e Senadores componentes do M.D.B. e por três representantes de cada uma das Comissões Diretoras Regionais. A Convenção Regional se constitui dos Senadores e Deputados Federais representantes do Estado ou Território, pelos deputados estaduais, pelos Membros da Comissão Diretora Regional e por um representante de cada Comissão Diretora Muncipal.

[...]

9. Estão atendidos, como se vê, os requisitos essenciais para o registro da organização.
Há, porém, a observar o seguinte:

a) o requerimento do registro é feito em nome da Comissão Diretora Nacional (fls. 2/4) acompanhado da declaração subscrita por vinte e um Senadores afirmando , estes, adesão ao Mo vimento Democrático Brasileiro, para os fins de sua constituição-(fls. 5/9), repetida a fls. 69/77, seguida das assinaturas de 141 Deputados sem a mesma declaração destes, expressa (fls.11/28 e fls. 75/91), embora esteja implicita aquela adesão com a subscrição do documento;

b) a declaração dos Senadores traz a atestação da autenticidade das suas assinaturas dada pelo Diretor Geral da Se cretaria do Senado (fls. 9 e 74), nada constando nesse sentido quanto às assinaturas dos Deputados, estando, entretanto, rubricadas as folhas que contem tais assinaturas pelo Presidente e Secretário Geral da Comissão Diretora Nacional, não parecendo, assim , de rigor o reconhecimento formal das mesmas assinaturas;

c) nas folhas de assinaturas dos Deputados hà, riscadas, a assinatura Alair Ferreira (fls. 13), assinatura ilegível a fls. 27 e declarada cancelada a de Adelmar Carvalho, todas, porém, com ressalvas;

d) a Comissão Diretora Nacional composta de todos os membros fundadores ou promoventes da organização do Movi mento Democrático Brasileiro, o que encerra uma anomalia, sem, entretanto, constituir infração à letra da lei;

e) entre as Comissões Diretoras Regionais está a do Distrito Federal, não relacionada entre as indicadas na lei (Ato Complementar nº 4, art. 2º, letra d e art. 4, § 1º)

10. Em tais condições opino pelo deferimento do registro da organização Movimento Democrático Brasileiro, nos têrmos do disposto no art. 3º do Ato Complementar nº 4, com exclusão porém, da Comissão Diretora Regional do Distrito Federal, cuja constituição não está autorizada na lei nem prevista nos próprios estatutos da entidade, que em diversas de suas disposições a exclui mesmo -(art. 80, letra A, 10, 11, § 2º, 12, 19 e 43)."


Confira original


Resolução TSE nº 7.822
Data: 24.03.1966
Relator: Américo Godoy Ilha
Trecho: "Resolvem os Juízes do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, deferir o registro do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e da sua Comissão Diretora Nacional e respectivo Gabinete Executivo e das Comissões Diretoras Regionais [...]"


Confira original


:: Registro do Partido


Petição Inicial
Data: 03.02.1967
Trecho: "O Gabinete Executivo Nacional do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, cumprindo deliberações da Segunda Convenção Nacional, vem requerer a essa Egrégia Côrte a transformação da Organização em partido político, nos termos do art. 16 do Ato Complementar n° 4.

A referida Convenção Nacional, realizada em Brasília no dia 10 de janeiro findo, aprovando, por unanimidade, proposta do Gabinete Executivo Nacional, decidiu, com efeito, na conformidade do art. 18, parágrafo único, letra d, dos Estatutos, transformar o M.D.B em partido político, na forma e para os fins previstos na legislação vigente, e autorizar o Gabinete Executivo Nacional a tomar as medidas necessárias para efetivar, perante a Justiça Eleitoral, a transformação então votada.

Segundo preceitua o citado art.16 do Ato Complementar n°4, para a transformação ali autorizada, as Organizações a que o mesmo Ato se refere devem preencher as condições previstas no art.47 da Lei n° 4740, de 15 de julho de 1965, a saber: a) – prova de haverem constituído legalmente diretórios em, pelo menos, 11 ( onze ) Estados; b) eleição de 12 ( doze) deputados federais, distribuídos por 7 ( sete ) Estados, pelo menos; c) – votação da legenda, em eleições gerais para a Câmara dos Deputados, correspondente, no mínimo, a 3% ( três por cento) do eleitorado inscrito no País.

O Movimento Democrático Brasileiro satisfaz todos os requisitos legais acima relacionados, como se passa a evidenciar.

Quanto á constituição de diretórios, ele os possui em todos os Estados da Federação e, mais, nos Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, tendo sido os mesmos registrados, por esse Colendo Tribunal, no mesmo ato da sua constituição, segundo se vê da Resolução n° 7822, publicada no “Diário da Justiça”, de 4 de abril de 1966.

A certidão anexa, foi fornecida pela Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, comprova:

a) – que o M.D.B elegeu, no dia 15 de novembro de 1966,122 ( cento e vinte e dois ) deputados federais nos Estados do Acre, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Rio de Janeiro, Guanabara, Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, sendo que não constam, na certidão, os deputados eleitos pelo Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí e Espírito Santo, no montante de 10 ( dez) – o que perfaz o total de cento e trinta e dois (132) representantes eleitos pelo M.D.B para a Câmara dos Deputados;

b) – nos Estados abrangidos pela mesma certidão, com exclusão do Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará e Piauí, a legenda do M.D.B alcançou, nas eleições gerais de novembro do ano passado, 4.643.206 ( quatro milhões, seiscentos e quarenta e três mil, duzentos e seis ) votos – o que representa, em relação ao total de eleitores inscritos no País ( 22.335.488), 20,79%, mais, portanto, do que o percentual estabelecido na lei.

Estando, assim, como é de toda a evidência, satisfeitas as exigências da legislação em vigor, o Gabinete Executivo Nacional espera que esse Colendo Tribunal se digne de registrar, para todos os fins de direito, a transformação do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO em partido político, segundo deliberou a Segunda Convenção Nacional, nos termos da ata de que se junta cópia autêntica."

Subscritor: Franco Montoro, Ulisses Guimarães, Osvaldo Lima Filho, Pedro Ludovico, Ermírio de Morais, Argemiro Figueiredo, Ivette Vargas, Martins Rodrigues e Henrique Lima Santos.


Confira original


Parecer do PGE
Procurador-Geral Eleitoral: Alcino de Paula Salazar
Data: 24.02.1967
Trecho: [...]

"6. O requerimento e as certidões apresentadas não trazem o reconhecimento das firmas de seus signatários. Essa formalidade é exigida para o requerimento de registro do partido ( lei n° 4740, art. 15). Trata-se porém aqui de pedido de transformação para o qual não é feita exigência expressa.

7. Pelo deferimento do pedido."


Confira original


Resolução TSE nº 8.094
Data: 01.03.1967
Relator: Oscar Saraiva
Trecho: "Resolvem os Juízes do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, aprovar o registro e determinar a transformação do Movimento Democrático Brasileiro em partido político, nos termos do art.16 do Ato complementar n°4/65, na conformidade das notas taquigráficas em apenso e que ficam fazendo parte da decisão."


Confira original


Extinção dos Partidos Políticos
Resolução TSE nº 10.786

Data: 15.2.1980
Relator: Pedro Gordilho
Trecho: "O Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições e considerando que o art. 2º da Lei nº 6.767, de 20 de dezembro de 1979, extinguiu os Partidos criados como organizações, com base no Ato Complementar nº 4, de 20 de dezembro de 1965, e transformados em Partidos de acordo com a Lei nº 4.740, de 15 de julho de 1965, resolve, nos termos do parágrafo único do citado artigo, cancelar os registros da Aliança Renovadora Nacional e do Movimento Democrático Brasileiro, e determinar, em consequência, que se façam as anotações e as comunicações necessárias."


Confira original