Presidente do TSE recebe nesta terça-feira (24) lista de gestores com contas rejeitadas

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, recebe nesta terça-feira (24) o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, que entregará uma lista com mais de 6.500 nomes de gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares pelo TCU.  A reunião ocorrerá às 13h30 no gabinete do presidente do TSE e será aberto à imprensa.

A partir dessa lista, o Ministério Público Eleitoral, os partidos políticos, as coligações e os próprios candidatos poderão propor ação de inelegibilidade contra possíveis concorrentes a cargos públicos nas eleições deste ano. A impugnação do registro de candidatura neste caso ocorre com base na Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), segundo a qual são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. Essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 – artigo 11, parágrafo 5º), cabe ao TCU apresentar à Justiça Eleitoral, até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, a relação dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. As Eleições 2014 estão marcadas para o dia 5 de outubro.

A lista estará disponível para consulta no site do TSE e também no site do TCU.

Serviço:

“Audiência com o Presidente do TCU, ministro Augusto Nardes ”

Data: 24 de junho de 2014, às 13h30

Local: Gabinete da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, SAFS – Quadra 7, lotes 1/2. (9º andar)

Secom – RT

Tel: (61) 3030-7080

E-mail: imprensa@tse.jus.br

CM/RC

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