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O Seminário Poder Judiciário e Eleições, realizado pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE/TSE) em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), continuou na tarde desta terça-feira (5) com a apresentação de dois importantes painéis.

O primeiro, moderado pelo ministro Tarcisio Vieira de Carvalho, abordou o “Abuso de Poder no Processo Eleitoral”. Para falar sobre o tema, o painel contou com a participação da advogada Marilda Silveira, especialista em Direito Público, e do doutor em Direito Econômico Augusto Aras, autor do livro Fidelidade partidária: efetividade e aplicabilidade .

Para o ministro, “esse tema é fascinante, não só para o Direito Eleitoral, mas talvez até mais fascinante no campo da dimensão social dos direitos e da função social dos próprios direitos”, disse durante a mediação dos trabalhos.

Ao ter a palavra, o professor Augusto Aras lembrou que a figura do abuso do poder econômico, político de autoridade, de direito público ou privado tende a sofrer uma mudança paradigmática nos dias contemporâneos.

“Nós não sabemos mais se Direito Ambiental, por exemplo, é público ou privado. Se Direito do Consumidor é público ou privado. E isso é por uma razão muito simples: a dinâmica dos fatos que faz com que nós estejamos em um ambiente de Direito Eleitoral, mas que tenhamos que voltar no tempo para dizer que ele provavelmente se submete ao Direito Civil. Então, temos um Direito Eleitoral muito influenciado pelo Direito Civil, em que até a representação política se fez primordialmente nos mesmos termos das representações do mandato privado”, avaliou.

Segundo ele, toda essa referência é para dizer que “a mim me preocupa o estado em que se encontra o Direito Eleitoral brasileiro. Preocupa, porque ainda aprendemos que certas lições da epistemologia sobrevivem, enquanto a racionalidade for o meio mais seguro para convivermos socialmente”, ponderou.

Ao discorrer sobre o tema, a professora Marilda Silveira fez diversas ponderações. Entre elas, questionou se a prática de fraudar a composição das listas partidárias durante as convenções para colocar 30% de participação feminina seria abuso de poder político, de autoridade pública ou de direito.

“A gente só escolhe aquilo que os partidos predeterminam para a gente. Então, eu só posso ser candidata se o partido escolher por mim. E o partido só pode escolher em convenção. E as autoridades, quando fazem essa escolha na convenção, estão exercendo esse monopólio de fulcro da democracia. Nesse momento, eles estão exercendo uma autoridade pública e uma autoridade estatal, que é uma competência que é própria do Estado. É a única oportunidade em que isso pode acontecer, e isso não é o exercício de uma competência privada. Como há o monopólio de candidaturas específicas, essa competência é exercida dentro dele”, argumentou. É por essa razão que, para a especialista, “trata-se de caso de abuso de poder político, por conta do monopólio de candidaturas exercido para uma pessoa jurídica de direito privado.”

Educação Política e Justiça Eleitoral

O segundo painel, por sua vez, foi moderado pelo diretor da EJE, Fábio Lima Quintas. Os painelistas foram o ministro do TSE Admar Gonzaga, o reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, José Vicente, e o advogado e fundador do Update Politics, Rafael Poço.

Na avaliação do ministro, o seminário estimula a democracia, a participação cidadã e a atividade do Poder Judiciário Eleitoral. “Ele serve como referência e instiga os cidadãos a participar da democracia e não fazer dela um evento para poucos, mas um evento dedicado a todos os cidadãos, no sentido de que todos somos iguais naquele momento: somos negros, brancos, índios, todos somos ricos e pobres”, afirmou.

Diante dessa percepção, o magistrado disse que é necessário “dar ao cidadão um incentivo para que ele não desista da democracia e se insira no debate político, reclamando junto à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público sobre abusos que sejam cometidos. Isso tudo é o que nós temos feito; esse tem sido o nosso esforço, da Justiça Eleitoral, para contribuir com a democracia. E não apenas ficando dentro de um tribunal julgando causas de demandas a respeito daquilo que venha a ocorrer”.

Já o professor José Vicente falou sobre a dicotomia entre a vida real e a cidadania que, segundo ele, não se conversam e, por conta disso, há uma dispersão de energia, fazendo com que todos percam. O reitor também explanou sobre o aspecto central do que se pretende a partir da ação da Justiça Eleitoral, ou seja, cumprir os fundamentos da República, consequentemente da democracia, cidadania, justiça e igualização de oportunidades.

“Deveria permitir e obrigar a representação social em toda a estrutura vertical do processo. Isso significa ter negros, mulheres, todos os indígenas e toda a representação social verticalmente estruturada dentro da proposta de estruturação dos partidos, e da relação do partido com essa cidadania política”, observou.

IC, JP/DM