O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sediou, na tarde desta terça-feira (12), o Seminário Internet e Eleições, uma continuidade do Fórum de mesmo nome iniciado na semana passada. O evento desta semana é uma parceria entre a Escola Judiciária Eleitoral do TSE, a Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e o grupo de estudos MackEleições .

A abertura do seminário foi feita pelo diretor da EJE/TSE, Fábio Quintas, e pelo coordenador do grupo MackEleições, Diogo Rais, representando a Faculdade de Direito Mackenzie. Ao discursar, o diretor da EJE destacou que o seminário busca debater as inúmeras questões que emergem quando se pensa nas eleições, especialmente na era digital, e salientou que a Escola do TSE é um espaço acadêmico, plural, democrático e aberto.

O primeiro painel, conduzido por Diogo Rais, tratou da temática “A internet e a sociedade: processo de comunicação em massa em um mundo de dados”. Dois palestrantes abordaram o assunto sob a ótica multidisciplinar, e o coordenador do curso de Jornalismo da Universidade Presbiteriana Mackenzie e co-coordenador do projeto News Literacy do Mackenzie, Rafael Fonseca, enfocou a influência dos meios de comunicação de massa e da Internet nos debates públicos e, inclusive, nos políticos.

Com base na disciplina de Jornalismo, ele abordou algumas das Teorias da Comunicação, como a Teoria do Agenda Setting e a Teoria da Espiral do Silêncio, e a possível ligação delas com os efeitos de uma mensagem na Internet no cotidiano das pessoas. “A Internet é um modelo de muitos para muitos. As combinações são infinitas. O modelo que a gente tinha de estímulo-resposta se tornou simplista demais. [Agora] temos de pensar nos muitos efeitos possíveis da comunicação de muitos pra muitos que a Internet traz”, alertou.

Já Leandro Nunes de Castro Silva, professor da Faculdade de Computação e Informática da Universidade Presbiteriana Mackenzie e coordenador do Laboratório de Computação Natural, abordou a temática central do painel sob o ângulo da Tecnologia da Informação. Ele iniciou sua fala tratando do conceito de “big data”, que, segundo ele, se refere aos dados que aparecem em grande volume, velocidade e variedade, e prosseguiu abordando os influenciadores na Internet e os efeitos das mídias sociais na ciência.

“Nas mídias, tudo o que você comunica pode ser monitorado, lido e interpretado. É uma ferramenta muito mais poderosa essa comunicação de muitos para muitos [...] e você poder usar tudo isso não apenas para ajudar você a definir a sua estratégia, as suas ações, mas também você entender o que está acontecendo e, a partir disso, você tomar decisões, muitas vezes corretivas”, completou.

Após as palestras, foi aberto espaço para debates entre Marilda Silveira, advogada e professora de Direito Eleitoral do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP/DF); Fernando Neisser, advogado eleitoral e coordenador adjunto da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep); e Juliana Freitas, professora do Centro Universitário do Pará.

Os principais aspectos discutidos pelos debatedores foram: a regulação da forma de divulgação das informações durante a campanha eleitoral; o espaço na Internet para aqueles que têm e os que não têm boas condições financeiras; o volume de informação nos dias atuais em prol da democracia; o papel da Justiça Eleitoral diante das fake news propagadas no debate político; a permissão ou não dos chamados dark posts; a necessidade de um incremento na educação com foco na era digital; a responsabilidade no uso de dados virtuais; a dicotomia verdade x mentira na Internet; e o uso de robôs (bots) para a obtenção de informações, por parte de candidatos e partidos de informações, para utilização nas campanhas eleitorais, entre outros.

Ao encerrar o primeiro painel do dia, Diogo Rais frisou que o cenário digital é produto do nosso tempo, não sendo um problema ou solução eleitoral. “Se a gente fala dos bots, por que então não pensar em uma legislação que permita os bots? Por que a gente não sai na frente como saímos com as urnas eletrônicas? Por que talvez a gente não pense um pouco no sentido da Internet como uma ideia de viabilidade, e não tanto como uma ameaça? E, se for pensar como ameaça, não parece que o campo adequado é a legislação eleitoral, porque ela é muito específica”, indagou, ao concluir sua exposição.

Segundo painel

O segundo painel, intitulado “Internet: soluções e boas práticas”, mediado pelo assessor-chefe do gabinete do ministro Luiz Fux, Carlos Eduardo Frazão, contou com a participação dos advogados Daniel Falcão, André Zonaro Giacchetta, Mônica Rosina, Eduardo Mendonça, Gustavo Severo e Ezikelly Barros.

A advogada Monica Rosina, que representou o Facebook, foi a primeira palestrante do painel. Ela iniciou a explanação citando números que envolvem a rede social: são cerca de 2 bilhões de inscritos em todo o mundo, sendo 122 milhões apenas no Brasil. Segundo ela, dentro desse universo, a Internet potencializa o debate e o engajamento cívico. Essa é uma das razões, segundo ela, para o fato do Facebook ser um dos maiores jurisdicionados em matéria eleitoral do Brasil, embora o seja de modo atípico, por ser colaborativo: de 5 mil ordens judiciais emitidas até hoje envolvendo a rede social, apenas 13 alcançaram a Corte Eleitoral.

Rosina discorda do conceito que prega ser a Internet uma “terra sem lei”. Para a advogada, os “Termos e Condições de Uso” da rede social servem como um parâmetro moral e regra de conduta de seus usuários, que tentam equilibrar os princípios de liberdade de expressão com a segurança para seus usuários. Além disso, o Facebook observa o Marco Civil da Internet, legislação brasileira que regulamenta as relações no meio virtual no Brasil. Sendo assim, segundo ela, cabe ao Poder Judiciário, e não à rede social, definir o que é um conteúdo ilícito e decidir pela sua remoção.

Por fim, a advogada destacou o avanço contido nas minutas das resoluções para as Eleições de 2018, que determinam que um post cuja retirada seja pleiteada seja identificado pela sua respectiva URL, ou seja, o endereço específico para aquele conteúdo em particular. Assim, ela considera que as medidas judiciais ganham precisão e não correm o risco de tolherem o debate político ao acabar por retirar de circulação conteúdos que não têm nada a ver com post contestado judicialmente.

Para o advogado Eduardo Mendonça, a liberdade de expressão que é mais salvaguardada pela legislação é justamente aquela que permite o livre pensamento e ao indivíduo emitir a sua opinião e que, por isso mesmo, é a mais atacada no debate político. “A liberdade de expressão, por definição, é a tolerância em relação ao que os outros dizem. As pessoas pedem para se tolher o outro quando ele fala alguma coisa que incomoda. Esse desconforto que a Internet traz é o desconforto da democratização do discurso”, afirmou. Ele diz acreditar que o debate político por meio da Internet pode mitigar os efeitos do fenômeno da crise da democracia representativa que se tem observado pelo mundo.

O terceiro palestrante do painel, o advogado André Zonaro Giacchetta, lançou uma pergunta sobre o que se busca com aquele debate: regular a Internet ou regular o processo eleitoral nas redes? A resposta, segundo ele, pode vir a comprometer o processo de inovação tecnológica na Internet. Ele chamou a atenção para a necessidade de definir o que pode ser considerado propaganda eleitoral, o que – ele destaca – já vem sendo feito pelo Poder Judiciário.

Para ele, a melhor forma para um candidato ofendido por alguma publicação na Internet é oferecer a sua resposta no mesmo meio em que a ofensa foi publicada, em vez de onerar o intermediário – o site, ou rede social – com medidas judiciais. O advogado também chamou a atenção para que não se criem mecanismos de censura prévia de publicações nas redes – inclusive para o que pode vir a ser considerado fake news, garantindo-se uma interferência mínima do Poder Judiciário no debate público. “A Internet, como forma de comunicação, não demanda regulação no que diz respeito a ela, Internet, no processo eleitoral”, observou.

Poder do eleitor

O seminário foi encerrado com a exposição do ex-ministro do TSE Henrique Neves, que ressaltou a importância de a Justiça Eleitoral não exercer interferências indevidas nos debates políticos travados na Internet, inclusive porque, em seu entendimento, as divergências são algo essencial à evolução da humanidade. Contudo, segundo ele, é imprescindível lembrar que o eleitor deve ser protegido, para que suas garantias sejam respeitadas, promovendo a transparência das informações acerca dos candidatos e partidos.

“O eleitor é o detentor do poder. É ele quem vai dizer que são os seus representantes. Ao eleitor tem que ser dada a liberdade total de se expressar, de participar do debate político. A intervenção [da Justiça Eleitoral] tem que ser mínima, mas ela não pode ser nula. Se existe a regra, se existe a lei, ela tem que ser cumprida. Que ela seja cumprida por todos e que se garanta essencialmente o direito, o dever e o poder do eleitor”, concluiu o ministro.

LC, RG/JP/DM