O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (30), por 44 votos a favor e nenhum contra, proposta (PLC 142/2017) que cria e regulamenta o funcionamento do Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE), no município do Rio de Janeiro. Por meio de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o centro já está instalado desde 2016, porém era necessária a regularização via projeto de lei para o seu funcionamento completo, para que pudesse interagir legalmente com a academia e o setor privado. O projeto segue agora para a sanção do presidente da República, Michel Temer.

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, destacou a rápida tramitação da proposta pelo Congresso Nacional. “Isto demonstra que o Poder Legislativo, assim como o Poder Judiciário, está atento à valorização e à preservação da história e memória nacionais. O Centro Cultural da Justiça Eleitoral resguarda, em seu conjunto de atividades e peças, o que o Estado Democrático de Direito mais tem de caro aos brasileiros, que é a memória e o progresso das eleições e do processo eleitoral no país”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, ao tomar conhecimento da aprovação do CCJE pelo Senado.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal havia aprovado a proposta nesta quarta-feira (29). Ela já havia sido acolhida pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 7 de novembro.

O CCJE está vinculado ao TSE, a quem compete a oferta de recursos humanos e materiais para o seu funcionamento. O Centro Cultural tem como finalidade desenvolver, sem fins lucrativos, programas, exposições e atividades educativas e culturais de interesse da Justiça Eleitoral e de promoção da cidadania, com fundamento no respeito à diversidade cultural e na participação comunitária. Tem como objetivo também identificar e preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio histórico e cultural da Justiça Eleitoral.

O Centro Cultural encontra-se na antiga sede do TSE, edificação de 1896, prédio de valor histórico. Situado no chamado Corredor Cultural do Centro Histórico do Rio de Janeiro, ao lado dos principais centros culturais e museus da cidade, o imóvel integra o Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da Praça XV de Novembro, tombado pelo governo federal em 1990.

Convênios e parcerias

O CCJE será regido por ato normativo aprovado pelo Plenário do TSE, e poderá firmar convênios de gestão. O projeto também permite ao Centro Cultural fechar parcerias com outros entes, como cooperação e intercâmbio com instituições de ensino, órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou supranacionais, e ainda obter recursos de fundos de incentivo à cultura. O centro terá, como estrutura mínima, dois cargos em comissão de Assessor II, nível CJ-2, e duas funções comissionadas de Assistente II, nível FC-2, e para isso, o TSE promoverá adequação interna na distribuição dos cargos e funções já existentes.

EM/RC, com informações da Agência Senado