Na tarde desta quarta-feira (21), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sediou mais uma edição do projeto Debates, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do TSE. O tema “Acessibilidade Política” foi discutido pelo ex-ministro substituto do Tribunal e vice-presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Joelson Dias, e o secretário especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Ministério dos Direitos Humanos, Marco Pellegrini. O debate foi mediado pelo assessor do gabinete do ministro Luiz Fux, Carlos Eduardo Frazão do Amaral.

Ao traçar um histórico da legislação brasileira sobre os direitos da pessoa com deficiência – impulsionada pela Constituição Federal de 1988 e, depois, pela Convenção da ONU de 2008 e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) –, o ex-ministro Joelson Dias destacou que a sociedade ainda lida com esse tema como uma questão de dar tratamento com dignidade, atenção e respeito. Embora considerem muito importante esse debate, segundo Joelson Dias, no entanto, a sociedade brasileira “ainda não alcançou a expressão normativa dessa discussão”.

“Justamente por força da determinação constitucional nós temos inúmeras leis e decretos assegurando à pessoa com deficiência os mais variados e amplos direitos. Foi nessa caminhada que se chega à Convenção da ONU em 2008. O Brasil foi um dos primeiros signatários dessa convenção e ela é importante porque é o primeiro instrumento internacional de direitos humanos desse nosso século, o que revela uma preocupação da sociedade internacional com o tema. E, claro, o Brasil não poderia jamais ficar de fora dessa preocupação”, destacou.

Já no âmbito do Poder Judiciário, ele destacou o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral, definido pela Resolução TSE 23.381/2012, e que completou cinco anos nesta segunda-feira (19). “O Programa de Acessibilidade tem como objetivo mais do que ser um protocolo de intenções. São medidas concretas, voltadas justamente à adoção de uma política de acessibilidade com vistas à equiparação de oportunidades para que os eleitores com deficiência e também as pessoas com mobilidade reduzida possam ter assegurados os seus direitos”, ressaltou.

Entretanto, na opinião de Joelson Dias, a Justiça Eleitoral ainda tem desafios a serem enfrentados no sentido de garantir às pessoas com deficiência o exercício pleno dos seus direitos políticos, de votarem e serem votadas. “Os desafios que a Justiça Eleitoral tem pela frente são enormes. Superar não apenas as barreiras físicas, ou seja, adaptar as escolas, os locais de votação, material, urna eletrônica, para que as pessoas exerçam seu direito de voto. Mas também criar condições materiais de igualdade de oportunidades com as outras pessoas, para que elas possam, inclusive, se lançarem como candidatas”, completou.

De acordo com o secretário especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Ministério dos Direitos Humanos, Marco Pellegrini, a definição que a Convenção da ONU de 2008 de que a deficiência aparece na relação com o meio é “moderna, avançada e muito justa”. Isso porque, segundo ele, os impedimentos para esse público ficam cada vez menores quanto mais os ambientes forem adaptados, quanto mais oferecerem facilidades.

Nesse sentido, na opinião de Pellegrini, as leis brasileiras sobre o tema têm avançado bastante. “Essa legislação vem se reforçando, porque a premissa é que se ofereça para A e para B, sendo cidadãos, as mesmas oportunidades e os mesmos serviços. Esse é o fundamento da Constituição do Brasil e a gente não pode ter diferenciação por religião, por cor, por gênero, nem por conta de o sujeito ter deficiência. No entanto, o tema avançou demais nos últimos 20 anos. É fácil notar, nos transportes, na saúde, os produtos melhoraram muito em qualidade aqui no Brasil”, observou.

Ao elogiar a iniciativa da EJE/TSE de promover o debate sobre o tema, Marco Pellegrini completou: “É o exercício político que, de fato, muda a vida das pessoas. Lamento que ainda tenha gente que ignore a política. Por isso, a gente tem a obrigação de participar sim, desde a reunião do condomínio até todas as câmaras, assembleias e o Congresso. A gente tem a obrigação de participar e viver a vida política do país, e isso é oportunizado com qualidade quando existe essa regulamentação, essa preocupação com o exercício político”.

Para o assessor Carlos Eduardo Frazão, é preciso os próprios partidos políticos estimulem a maior participação das pessoas com deficiência nos rumos da política do país. “Que seja uma bandeira para amealhar novos integrantes a questão da inclusão, da acessibilidade. É preciso que dentro dos partidos políticos haja maior espaço de difusão de ideias, de veiculação de ideias e de estímulo de fomento a que pessoas com deficiência entrem nesses fóruns de debates que são os partidos políticos”, disse.

Projeto Debates

A iniciativa é parte do projeto Debates da EJE/TSE. Desde março de 2017, Escolas Judiciárias Eleitorais de todo o país vêm organizando eventos que propõem a discussão e a reflexão crítica de temas atuais e relevantes para o cenário político do Brasil. O objetivo é contribuir para o amadurecimento de institutos jurídicos do Direito Eleitoral, da política e da democracia.

Os debates podem ser assistidos tanto por servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral quanto por advogados, estudantes de Direito e público em geral. O evento desta quarta-feira também foi transmitido ao vivo e está disponível no canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

LC/RC