A partir deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai contar com um reforço na mão de obra para analisar as contas apresentadas pelos diretórios nacionais dos partidos políticos. Um convênio que será firmado entre o TSE e a Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) prevê que os auditores dos Tribunais de Contas estaduais participarão de uma força-tarefa para auxiliar na análise das contas que tramitam no TSE.

Uma das funções da Justiça Eleitoral é analisar e julgar, além das prestações de contas relativas às eleições, as contas apresentadas pelos diretórios nacionais dos partidos políticos anualmente. A obrigação de apresentar as contas está prevista na Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e também na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995). Conforme a legislação, as contas de todos os partidos registrados no TSE (atualmente são 35 legendas) deverão ser entregues até o dia 30 de abril do ano seguinte ao exercício.

O convênio a ser firmado entre o TSE e a Atricon está dentro do que prevê Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95 – artigo 34, parágrafo 2º) no ponto em que disciplina a requisição de auditores de Tribunais de Contas pelo tempo que for necessário.

Os auditores que vão compor a força-tarefa serão indicados pela associação e atuarão de seu próprio ambiente de trabalho, sem necessidade de deslocamento à Brasília, para evitar despesas. Sendo assim, os auditores utilizarão os documentos que serão digitalizados e ficarão disponíveis no Portal do TSE na internet.

O trabalho dos auditores deverá seguir um plano de trabalho pré-estabelecido pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE. O convênio não implicará qualquer custo financeiro à Justiça Eleitoral.

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CM/RC