Durante a sessão administrativa desta quinta-feira (30), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram alterar a Resolução nº 23.503, que, desde dezembro de 2016, passou a proibir a convocação de juízes auxiliares para atuar em Tribunais Regionais Eleitorais.

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, informou que recebeu diversas ponderações de TREs com número significativo de trabalho e, por essa razão, propôs que passe a ser permitida a convocação de um magistrado para auxiliar a Presidência e de outro para a Corregedoria apenas nos TREs de estados com mais de 12 milhões de eleitores.

O ministro destacou que a medida não acarretará pagamento de diferença de subsídio recebido pelo magistrado.

A decisão foi unânime.

CM/TC

Processo relacionado: PA 191590