Extintas representações contra PSol, PSL e PTB por supostas propagandas irregulares

Duas representações do Ministério Público Eleitoral tratavam da participação feminina na política

Sessão plenária jurisdicional do TSE

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Decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) extinguiu, na sessão de hoje, sem analisar o mérito, representações contra o Partido Socialismo e Liberdade (PSol) e Partido Social Liberal (PSL), que teriam supostamente feito propagandas partidárias no rádio e na televisão sem dedicar um tempo para promover a participação política da mulher. As ações foram movidas pelo Ministério Público Eleitoral.

Além dessas duas representações, a Corte também votou pelo fim de outra do MPE que tratava de propaganda partidária do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que teria sido feita para promover a imagem de um senador da sigla. 

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia, votou por extinguir as ações por entender que não haveria como punir os partidos, caso as irregularidades fossem verificadas.

Porém, os ministros destacaram que o Ministério Público - ou quem desejar - poderá solicitar na Justiça Comum que os partidos devolvam recursos ao erário, que o órgão considere que deveriam ser empregados, na propaganda, em favor da divulgação da participação feminina na política.

O ministro Napoleão Nunes Maia lembrou que a Reforma Eleitoral (Lei nº 13.487) do ano passado revogou os artigos da Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/95) que previam a propaganda partidária gratuita, incluindo as sanções que poderiam ser impostas.

Diante disso, Nunes Maia votou pela extinção dos processos sem julgamento de mérito na esfera eleitoral, “ressalvado o acesso à Justiça para outros fins de direito”.

EM/GA

 

Processos relacionados: Rps 060293125, 0600293210 e 060293392

 

 

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