Na sessão administrativa desta quinta-feira (28), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, a solicitação do Ministério Público Eleitoral (MPE) de adaptação do Sistema de Petição Eletrônica do TSE, usado para peticionamento digital de processos físicos, para que seja possível o cadastramento de membros e servidores daquele órgão como usuários do sistema, sem a necessidade de informações e registros na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os integrantes do MPE serão vinculados ao sistema como representantes do Ministério Público, de forma similar ao que já ocorre no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Com a adaptação do sistema, será possível ao MPE o envio de suas manifestações relativas a processos físicos até a 0h, não dependendo apenas do expediente do protocolo judicial, que funciona até as 19h.

Relatora do pedido do Ministério Público Eleitoral, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, votou pela alteração da Resolução TSE nº 21.711/2004, na forma da minuta proposta pelas áreas técnicas da Corte, com o objetivo de adaptar o Sistema de Petição Eletrônica para permitir o cadastramento solicitado pelo MPE. A referida norma dispõe sobre o uso de sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens por fac-símile ou pela internet, para a prática de atos processuais no âmbito do Tribunal.

A solicitação foi dirigida pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, ao então presidente da Corte Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, que acolheu o pedido. A partir daí, a Secretaria Judiciária do Tribunal elaborou uma minuta, destinada a alterar a resolução. Na ocasião, a Assessoria do Processo Judicial Eletrônico se manifestou a favor do pedido formulado pelo MPE, e a Coordenadoria de Soluções Corporativas da Corte afirmou que a adaptação do Sistema de Petição Eletrônica para membros e servidores do MPE já estava em ambiente de produção.

Ao deferir a solicitação do Ministério Público e submeter a minuta de resolução ao Plenário, nesta quinta-feira, a ministra Rosa Weber lembrou que “tanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse peticionamento eletrônico é viável, inclusive para autos físicos, e franqueado o acesso aos membros do Ministério Público”.

O Sistema

O Sistema de Petição Eletrônica foi desenvolvido pelo TSE como instrumento oficial de envio de petições e recursos por meio eletrônico, em cumprimento à Lei nº 11.419/2006. Atualmente, o sistema é utilizado para o peticionamento eletrônico em processos físicos, já que os autos eletrônicos propriamente ditos tramitam pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe).  

EM/JB, DM

Processo relacionado: PA 0600869-75 (PJe)