Consta da pauta de julgamento da sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta terça-feira (12), que será realizada a partir das 19h, um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra decisão do ministro Sérgio Banhos que negou seguimento a uma ação que acusava Jair Bolsonaro e seis moradores do município de Piumhi (MG) de veicular propaganda eleitoral antecipada. Segundo a denúncia, os eleitores teriam instalado um outdoor apoiando o então pré-candidato à Presidência da República nas Eleições de 2018.

O Plenário também deve analisar um recurso apresentado pelo prefeito reeleito de Barracão (PR), Marco Aurélio Zandoná, contra multa aplicada a ele por suposta conduta vedada a agente público durante as Eleições Municipais de 2016. No recurso, Marco Zandoná contesta a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que o puniu por ter ele concedido benefícios fiscais a eleitores do município em período proibido pelo parágrafo 10º do artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Também está previsto o julgamento de um recurso proposto pelo vereador da cidade de Presidente Juscelino (MG) Leonardo Ribeiro de Carvalho contra a decisão do TRE mineiro que determinou a sua inelegibilidade em virtude de parentesco com o prefeito em exercício na época das Eleições Municipais de 2016.

Os ministros ainda devem julgar um recurso do Instituto Nacional de Opinião Pública Ltda. contra a sentença do TRE do Maranhão que condenou a empresa ao pagamento de multa de R$ 55 mil por divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro na Justiça Eleitoral, em desrespeito ao previsto no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei das Eleições.

Sessão administrativa

Na pauta da sessão administrativa, está prevista uma consulta formulada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), na qual ele indaga sobre a inelegibilidade dos servidores públicos que pretendam ser candidatos, mas que somente se afastaram do cargo após a escolha em convenção partidária. Na mesma consulta, o parlamentar pergunta se é necessário que o servidor público pré-candidato devolva seu salário durante o período que vai da data da desincompatibilização até a sua efetiva escolha pelo partido em convenção.

Ao vivo

A sessão de julgamento pode ser assistida, ao vivo, a partir das 19h, pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta terça-feira (12). A pauta está sujeita a alterações.

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BA, EM/LC

Processos relacionados: RP 060049814,  Respe 5619, Respe 14242, AI 26769 e Consulta Pública nº 11551 (PJe)