O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta segunda-feira (4), a mesa-redonda “Políticas judiciárias de combate às fake news”. O evento reuniu especialistas para discutir a necessidade de o Poder Judiciário participar da construção de soluções para enfrentar as informações falsas. Representando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estiveram presentes nos debates o juiz auxiliar da Presidência e coordenador do grupo gestor do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, Ricardo Fioreze, e o assessor especial da Presidência da Corte Eleitoral Rogério Galloro.

Na ocasião, foram discutidas sugestões para enfrentar a desinformação. Medidas como ações de compliance, autorregulação e sugestões para a instituição de leis para combater a desinformação foram apontadas como iniciativas positivas.

Os debatedores concordaram que é preciso investir em medidas de transparência para combater as informações falsas e o discurso de ódio. Para tanto, é preciso incentivar que os intermediários adotem políticas de compliance, melhorando os mecanismos de defesa contra a viralidade desse tipo de conteúdo. Nesse sentido, acredita-se que a legislação deva ser aprimorada, com a participação do Poder Judiciário.

O juiz auxiliar da Presidência do TSE Ricardo Fioreze afirmou que é preciso respeitar a legislação existente sobre proteção de dados pessoais. De acordo com ele, o Brasil ainda não tem experiência suficiente para buscar soluções legislativas imediatas.

Fioreze lembrou que o TSE já trabalha em parceria com plataformas WhatsApp, YouTube, Twitter e Facebook para buscar soluções. As ações adotadas pelo programa de Enfrentamento à Desinformação do TSE, até o momento, têm contribuído com investigadores, com as autoridades públicas e para a produção de um jornalismo de qualidade.

A participação do Judiciário nos gabinetes de crise ou a adoção de um sistema de gerenciamento de crise – nos moldes utilizados pelos governos durante importantes ocasiões como as manifestações de 2014 e a greve dos caminhoneiros – também foram apontados como parte da solução no enfrentamento à desinformação, pelo assessor especial da Presidência do TSE Rogério Galloro.

“Quando o Judiciário se aproxima na busca de soluções, traz sua carga de conhecimento e permite uma tomada de decisões mais rápida e eficiente. Isso ficou evidente no referido programa do TSE”, disse.

Internet

Com a evolução da internet, o Direito brasileiro precisa ser atualizado, de forma a atender à nova realidade. Segundo o professor assistente de direito da Universidade Goethe de Frankfurt, Ricardo Resende Campos, o problema central é a maneira como a informação circula e é gerada atualmente.

O professor explicou que, até 30 anos atrás, a notícia era centrada em grandes organizações e redações jornalísticas; mas, agora, circulam especialmente nas redes sociais.

“O modelo tradicional de responsabilidade está em decadência. Os juristas precisam repensar os institutos jurídicos. Por exemplo, o direito de resposta pode ser aplicado às situações atuais? Como forçar o direito de resposta nas redes? As plataformas intermediárias – como Facebook, WhatsApp e YouTube – podem ser responsabilizadas em casos de difamação? A responsabilidade jurídica dos intermediários na internet precisa ser repensada”, sinalizou.

O reforço à imprensa livre foi destacado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). De acordo com o parlamentar, que foi relator no Congresso da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é preciso “parar o processo de desqualificação sistemática da imprensa”. Além disso, o parlamentar defendeu a participação do CNJ na construção legislativa, uma vez que pode “oferecer subsídios para proteger a democracia”.

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trouxe importantes experiências do direito comparado, ressaltou a importância do papel dos tribunais, não só para combater a desinformação, mas também para a responsabilização dos ofensores.

O conselheiro Valtércio de Oliveira sugeriu que o CNJ apresente uma resolução sobre o tema, até que seja editada uma lei. Segundo ele, o processo legislativo pode não ser tão célere quanto se precisa, uma vez que, já em 2020, o Brasil terá eleições municipais, que podem exigir uma força-tarefa para controlar e combater as notícias falsas.

Painel Multissetorial

O assessor processual da Presidência do STF, Alexandre Freire, disse que é preciso buscar mais efetividade na checagem de dados, em relação às notícias falsas virais, com o objetivo de construir um modelo de intervenção aos intermediários.

Um exemplo é o Painel Multissetorial de Checagem de Informações e Combate a Fake News, lançado pelo CNJ/STF em junho deste ano, que reúne organizações públicas (tribunais, associações de magistrados) e privadas (representantes dos meios de comunicação, da imprensa, advogados e agências de notícias e de checagem de conteúdos) para combater a proliferação de notícias falsas e conteúdos inverídicos veiculados na internet e em redes sociais.

De acordo com o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, é preciso aperfeiçoar o trabalho do Painel, que, de junho a setembro, teve cerca de 900 acessos. Ele destacou que o CNJ deve incrementar as campanhas nas redes sociais. Tendo coordenado os trabalhos da mesa-redonda, o magistrado acredita que a parceria com os intermediários é positiva e que é possível desenvolver um design jurídico para enfrentar o problema.

“O Poder Judiciário deve realizar seu papel de garantir direitos e punir quem estiver agindo ilegalmente. Precisamos pensar num sistema que permita ao Judiciário decisões efetivas”, afirmou.

O evento foi encerrado com a definição no sentido de que encaminhamentos serão feitos até o final do ano, visando à ampliação das ações judiciárias de combate à desinformação.

Com informações da Agência de Notícias do CNJ