Você sabe o que é delegado de partido? O Glossário Eleitoral explica

Serviço disponível no Portal do TSE aborda, de maneira clara, conceitos essenciais do processo eleitoral do país

Glossário da Justiça Eleitoral

Disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral Brasileiro explica que delegado de partido é a pessoa credenciada na Justiça Eleitoral (JE) para representar a agremiação política nos assuntos de seu interesse.

A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), em seu artigo 11, autoriza o partido a credenciar delegados perante a Justiça Eleitoral. Os delegados credenciados pelo órgão nacional representam a legenda perante quaisquer tribunais ou juízes eleitorais.

Já os credenciados pelos órgãos estaduais somente podem representar o partido junto ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral do estado ou do Distrito Federal e seus juízes eleitorais. Por sua vez, os delegados credenciados pelo órgão municipal podem representar a agremiação perante o juiz eleitoral da respectiva jurisdição.

Há, ainda, de acordo com o artigo 66 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), delegados credenciados pelos partidos, durante o alistamento eleitoral, para acompanhar: os processos de inscrição de eleitores, a fim de promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente ou assumir a defesa de eleitor cuja exclusão esteja sendo feita; e para examinar, sem perturbação do serviço e na presença dos servidores da JE documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo deles tirar cópias ou fotocópias.

O Glossário

O internauta pode pesquisar no Glossário Eleitoral mais de 300 verbetes utilizados pelos operadores do Direito Eleitoral. As expressões estão distribuídas em ordem alfabética e trazem referências doutrinárias e informações históricas sobre a terminologia utilizada nas esferas da Justiça Eleitoral.

O serviço é uma importante ferramenta de consulta para estudantes, pesquisadores e cidadãos que desejam conhecer, de maneira simples e rápida, diversos conceitos fundamentais do processo eleitoral do país.

EM/LC

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