A definição de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto – salvo quando facultativo (nos casos dos eleitores de 16 e 17 anos, dos analfabetos e dos maiores de 70 anos) – e o atendimento às convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito.

É dessa forma que o Glossário Eleitoral Brasileiro, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esclarece esse importante conceito voltado ao cumprimento dos deveres do eleitor com a Justiça Eleitoral.

A quitação eleitoral também demonstra a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas (não perdoadas), excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral quando se tratar de candidatos (Resolução TSE nº 21.823/2004).

O Serviço

O Glossário Eleitoral é uma coletânea das principais expressões empregadas pelos operadores do Direito Eleitoral. O serviço, que contempla mais de 300 verbetes que mostram a evolução do processo eleitoral brasileiro, é rica fonte de consulta para estudantes, pesquisadores e interessados na temática eleitoral.

EM/LC, DM