Gestor Responsável: Secretaria-Geral da Presidência
Telefone: +55(61) 3030-7033
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Regras para envio de documentos ao TSE
Conheça as normas que regulam o envio de documentos ao TSE:
- Instrução Normativa TSE nº 1/2011 (formato PDF): regulamenta os procedimentos para recebimento, tratamento e distribuição de correspondências institucionais encaminhados ao TSE.
- De acordo com a Instrução Normativa TSE nº 1, de 3.2.2011, art. 16, § 4º, as petições de caráter judicial enviadas ao Protocolo Administrativo serão desconsideradas. Essas petições deverão ser enviadas para o número de fax da Secretaria Judiciária.
- Portaria nº 271/2011 (formato PDF): trata das atribuições de protocolar petições, processos de natureza judicial ou administrativa, bem como documentos administrativos que necessitem de acompanhamento do trâmite.
