Regras para envio de documentos ao TSE

Conheça as normas que regulam o envio de documentos ao TSE:

  • Instrução Normativa TSE nº 1/2011 (formato PDF): regulamenta os procedimentos para recebimento, tratamento e distribuição de correspondências institucionais encaminhados ao TSE.
  • De acordo com a Instrução Normativa TSE nº 1, de 3.2.2011, art. 16, § 4º, as petições de caráter judicial enviadas ao Protocolo Administrativo serão desconsideradas. Essas petições deverão ser enviadas para o número de fax da Secretaria Judiciária. 
  • Portaria nº 271/2011 (formato PDF): trata das atribuições de protocolar petições, processos de natureza judicial ou administrativa, bem como documentos administrativos que necessitem de acompanhamento do trâmite.

Gestor Responsável: Seção de Protocolo Administrativo e Expedição +