Conformidades

C.1.1 Portal de transparência

A página de transparência é um instrumento de divulgação dos atos de gestão fiscal da Administração Pública, implicando recebimento ou dispêndio de recursos públicos.

Sua importância consiste em deixar disponíveis, na internet e em tempo real, informações pormenorizadas a qualquer interessado, relativas à execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como referentes à realização da receita destinada às unidades gestoras.

Basicamente, a página de transparência objetiva traduzir, em linguagem comum e acessível a todos, os registros contábeis realizados no ambiente operacional.

A divulgação destas informações tem previsão legal na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ela foi modificada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.      

Adicionalmente, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso às Informações), veio garantir a disponibilização proativa de informações pelo Setor Público, nos seguintes termos: É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ determinou, por meio da Resolução nº 79, de 9 de junho de 2009, e da Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009, que todos os órgãos do Poder Judiciário deverão disponibilizar, em seus sítios na internet, informações sobre gestão orçamentária e financeira, quadro de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias, em ícone intitulado Transparência.

Por meio da ferramenta extrator de dados, disponível na transação CONARQ do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, é executado um processo de migração de dados desse ambiente para o Sistema de Administração de Contratos, módulo Siac-Siafi, que é a base de dados do Portal Transparência. Essa migração refere-se aos lançamentos contábeis ocorridos até o dia anterior. Com esses dados, o Portal Transparência, a partir de critérios de seleção, está apto a exibir as informações que lhe forem demandadas.

 

C.1.2 Portal de estatísticas eleitorais

Com o objetivo de dar plena transparência ao moderno processo eleitoral brasileiro, o Tribunal deve disponibilizar dois grandes depósitos de dados e informações eleitorais: a página de estatísticas eleitorais e o repositório de dados eleitorais.

A página de estatísticas eleitorais é dividida por eleições e possui diversas informações sobre o eleitorado e o pleito em questão. Cuida-se de informações já prontas, obtidas pelo cruzamento de diversos dados.

Já o repositório de dados eleitorais é uma compilação de dados brutos das eleições, desde 1994, voltada para pesquisadores, imprensa e cidadãos em geral que tenham interesse em analisar os dados de eleitorado, candidaturas, resultados e prestação de contas das eleições.

 

C.1.3 Portal de estatísticas processuais e de julgamentos

Os detalhes sobre a atividade jurisdicional da Corte podem ser obtidos na página de Estatísticas Processuais e de Julgamentos do Tribunal. Nesse endereço, o jurisdicionado pode consultar, dentre outras informações, a quantidade de processos distribuídos e julgados, a quantidade de decisões proferidas e de sessões de julgamento realizadas.

Ressalte-se que todos os processos que tramitam na Corte podem ser consultados no sítio de Consulta Processual, com a íntegra das decisões proferidas e todos os andamentos processuais, de forma atualizada.

 

C.1.4 Publicação online de termos de referência

Os projetos básicos e termos de referência com maior impacto e/ou complexidade para o Tribunal devem ser sistematicamente divulgados e disponibilizados na página inicial do portal www.tse.jus.br, para permitir que eventuais futuras licitantes apontem eventuais restrições de competitividade ou exigências não normatizadas.

Gestor Responsável: Assessoria de Gestão Estratégica +