Brasília,
Contas Eleitorais - Normas e regulamentos
Área Responsável: Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias(COEPA)
Secretaria de Controle Interno e Auditoria/TSE
E-mail: coepje@tse.gov.br
Telefone: (61) 3316-3383
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| Contas Eleitorais | |
| Lei 9.504/97 | Estabelece normas para as Eleições. (art.17 a art. 32 – Prestação de contas eleitorais) |
| INC/SRF 609/2006 |
Dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos. |
| Carta Circular BACEN nº 3.236 |
Esclarece acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2006. |
| Portaria TSE/SRF nº 74 |
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências. |
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Fax Protocolos: Administrativo (+55-61) 3316-3002 - Judiciário (+55-61) 3316-3001
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