Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

   

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA -  RFB/TSE N° 1.480, DE 16 DE JULHO DE 2014.

 

 

Altera a Instrução Normativa RFB/TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso I do art. 116 do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, resolvem:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa RFB/TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º......................................................................................

...................................................................................................

§ 2º O código referente à natureza jurídica, informado na inscrição cadastral, será:

I - para os comitês financeiros dos partidos políticos: 328-0 - Comitê Financeiro de Partido Político; e

…...................................….............................................” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 

Secretário da Receita Federal do Brasil 

 

LEDA MARLENE BANDEIRA 

Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.,seção 1, de 17.7.2014, p. 25.