Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

 

PORTARIA Nº 341, DE 12 DE JUNHO DE 2012. (Revogada pela Portaria nº 915/2017)

 

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Art. 1º O § 5º do art. 4º da Portaria TSE nº 102, de 2 fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Será registrado no banco de horas, de forma individualizada, para utilização futura, o tempo de trabalho excedente à jornada mensal, limitado a trinta horas, desde que autorizado pelo titular da unidade.

.............................................................................................................

§ 5º As horas excedentes deverão ser utilizadas dentro de dezoito meses, contados do mês de ocorrência, mediante anuência do titular da unidade.

Art. 2º O disposto no § 5º do art. 4º da Portaria TSE nº 102, de 2009, aplica-se ao banco de horas existente na data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministra CÁRMEN LÚCIA

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 112, de 15.6.2012, p. 2