Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

 

 

PORTARIA Nº 341, DE 12 DE JUNHO DE 2012. (Revogada pela Portaria nº 915/2017)

 

 

 

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Art. 1º O § 5º do art. 4º da Portaria TSE nº 102, de 2 fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Será registrado no banco de horas, de forma individualizada, para utilização futura, o tempo de trabalho excedente à jornada mensal, limitado a trinta horas, desde que autorizado pelo titular da unidade.

.............................................................................................................

§ 5º As horas excedentes deverão ser utilizadas dentro de dezoito meses, contados do mês de ocorrência, mediante anuência do titular da unidade.

Art. 2º O disposto no § 5º do art. 4º da Portaria TSE nº 102, de 2009, aplica-se ao banco de horas existente na data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 12 de junho de 2012.

 

Ministra CÁRMEN LÚCIA

 

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 112, de 15.6.2012, p. 2.