Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
Coordenadoria de Jurisprudência

 

PORTARIA Nº 28, DE 26 DE JANEIRO DE 2015. (Revogada pela Portaria nº 926/2018)

 

 

Aprova o Plano de Contas dos Partidos Políticos e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 178 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e na Resolução/TSE nº 23.432, de 30 dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Contas dos Partidos Políticos conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A discriminação das contas das agremiações partidárias, constantes do Plano de Contas, poderá ser ampliada pela Justiça Eleitoral,  para atender às necessidades de execução, observados os conceitos e a estrutura constantes do Plano.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro 2015.

Art. 4º Fica revogada a Portaria/TSE nº 521, de 18 de outubro de 2011.

 

Ministro DIAS TOFFOLI

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 18, de 27.1.2015, p. 1-28.

                                       Republicada no DJE-TSE, nº 62, de 31.3.2015, p. 2-19.

ESTRUTURA DE PLANO DE CONTAS ATUALIZADA, APLICÁVEL ÀS

PRESTAÇÕES DE CONTAS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2015

PLANO DE CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS