Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
Coordenadoria de Jurisprudência

 

PORTARIA Nº 67, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.

 

 

 

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria nº 309 TSE, de 15 de maio de 2014, e considerando o disposto no Procedimento Administrativo nº 1.740/2015, resolve:

conceder, a partir de 1º de fevereiro de 2015, pensão vitalícia a Maria da Providência Wanderley Pimentel, viúva do ex-servidor aposentado HÉLIO BENTO PIMENTEL no percentual de 100% (cem por cento), nos termos do artigo 40, § 2º e § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 2º, inciso I, e 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, artigo 217, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990.

 

LEDA BANDEIRA

 

Este texto não substitui o  publicado no DOU, nº 32, Seção 2, de 18.2.2015, p. 50.