Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
Coordenadoria de Jurisprudência

 

PORTARIA Nº 188, DE 24 DE ABRIL DE 2015.

 

 

 

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria no 309 TSE, de 15 de maio de 2014, e considerando o disposto nos Procedimentos Administrativos nºs 6.378/2015 e 6.379/2015, resolve:

conceder, a partir de 26 de março de 2015, pensão vitalícia a Enilda de Fátima Lima Silva, viúva do ex-servidor aposentado ALCEU FERNANDO SILVA, no percentual de 33,33% (trinta e três, trinta e três por cento), e pensão temporária a Ester de Lima Souza Silva, filha menor do ex-servidor, no percentual de 33,33% (trinta e três, trinta e três por cento) nos termos do artigo 40, § 2º e § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 2º, inciso I, e 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, artigos 215, parágrafo único, 217, incisos I e IV, e 218 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014.

 

LEDA BANDEIRA

 

Este texto não substitui o  publicado no DOU, nº 78, Seção 2, de 27.4.2015, p. 72.