Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
Coordenadoria de Jurisprudência

 

PORTARIA Nº 316, DE 2 DE JULHO DE 2015.

 

 

 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria nº 309 TSE, de 15 de maio de 2014, da Decisão do eg. Tribunal de Contas da União – Acórdão nº 3724/2015 – Primeira Câmara, e considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 13.626/2015, resolve:

tornar sem efeito, a partir de 2 de julho de 2015, a Portaria nº 241 TSE, de 9.4.2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 subsequente, que concedeu aposentaria à servidora Andréa Furtado Pacheco Bastos, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, nos termos do Mandado de Injunção nº 824/DF, e do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o artigo 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e o artigo 15 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e nos termos da Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e dos artigos 12, 13 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012.

 

EDUARDO DEMÉTRIO BECHARA

 

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 125, Seção 2, de 3.7.2015, p. 70.