Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
Coordenadoria de Jurisprudência

 

PORTARIA Nº 349, DE 13 DE AGOSTO DE 2015. (Revogada pela Portaria nº 806/2017)

 

 

Estabelece a participação do Tribunal Superior Eleitoral no custeio do plano de saúde, dos servidores ativos e inativos, e dos dependentes legais e econômicos.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Processo SEI 2015.00.000000366-0,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida, na forma deste artigo, a participação do Tribunal no custeio do plano de saúde, dos servidores ativos e inativos, e dos dependentes legais e econômicos, conforme percentuais abaixo:

 

Faixa de remuneração

Servidores ativos e inativos, dependentes legais e pensionistas

Dependentes econômicos

Até R$ 10.546,50

95%

75%

De R$ 10.546,51 a R$ 17.483,62

85%

60%

A partir de R$ 17.483,63

75%

40%

 

Art. 2º A participação no custeio do plano de saúde limita-se aos valores obtidos com a aplicação dos percentuais acima, sobre as mensalidades do Plano Padrão I, da Licitação nº 44/2015, independentemente do plano escolhido pelo beneficiário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 28 de agosto de 2015.

Art. 4º Fica revogada a Portaria TSE nº 93, de 27 de fevereiro de 2015.

 

Ministro DIAS TOFFOLI

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 155, de 17.8.2015, p. 2.