Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
Coordenadoria de Jurisprudência

 

PORTARIA Nº 395, DE 20 DE AGOSTO DE 2015. (Revogada pela Portaria nº 886/2017)

 

 

Define os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista que a Resolução nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014, instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJE) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais na esfera da Justiça Eleitoral, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, definindo os parâmetros de sua implementação e funcionamento,

RESOLVE:

Art. 1º Os arquivos a que se refere o art. 13 da Resolução TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014, serão recebidos no Processo Judicial Eletrônico (PJE) nos formatos e limites de tamanho definidos no Anexo a esta Portaria para toda a Justiça Eleitoral.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Minstro DIAS TOFFOLI

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 161, de 25.8.2015, p. 210-211.