Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
Coordenadoria de Jurisprudência

 

PORTARIA Nº 396, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.

 

 

Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas  atribuições, e tendo em vista o  o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, no art. 38 da Resolução TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014; e considerando ainda a necessidade de aprimoramento dos serviços prestados aos jurisdicionados pelo Tribunal;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar obrigatória, a partir de 24 de novembro de 2015, a utilização do Processo Judicial Eletrônico - PJe para a propositura e a tramitação das ações incluídas nas seguintes classes originárias: Ação Cautelar, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança

§ 1º Os recursos interpostos contra decisões tomadas em processos eletrônicos deverão ser, obrigatoriamente, eletrônicos.

§ 2º Nos processos eletrônicos, é vedado o protocolo de petições em meio físico, salvo as exceções constantes do art. 13, §2º, da Resolução TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro DIAS TOFFOLI

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 161, de 25.8.2015, p. 211-212.