Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

PORTARIA Nº 623, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

 

Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de tribunais regionais eleitorais no valor que especifica.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 40 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, e no Procedimento Administrativo nº 9.156/2015, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de  tribunais regionais eleitorais, no valor de R$ 16.900.000,00 (dezesseis milhões e novecentos mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 16.900.000,00 (dezesseis milhões e novecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro DIAS TOFFOLI

 

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 239, Seção 1, de 15.12.2015, p. 223-225.