Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

PORTARIA Nº 630, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

 

Abre crédito suplementar em favor de tribunais regionais eleitorais no valor que especifica.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 40 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, e no Procedimento Administrativo nº 9.434/2015, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de tribunais regionais eleitorais, no valor de R$ 32.333.990,00 (trinta e dois milhões, trezentos e trinta e três mil, novecentos e noventa reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 32.333.990,00 (trinta e dois milhões, trezentos e trinta e três mil, novecentos e noventa reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro DIAS TOFFOLI

 

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 239, Seção 1, de 15.12.2015, p. 228-234.