Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

PORTARIA Nº 855, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

 

Aprova regras de atualização de dados dos eleitores constantes do Cadastro Eleitoral.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no Procedimento SEI nº 2017.00.000013339-4, 

CONSIDERANDO o contido nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Res.-TSE nº 21.538, de 14 de novembro de 2003, que autoriza a atualização, mediante inclusão ou alteração, de dados biográficos e biométricos dos eleitores que compõem o Cadastro Eleitoral, com informações oriundas de bancos de dados geridos por órgãos públicos, inclusive da Identificação Civil Nacional, conforme  regras aprovadas pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, e

CONSIDERANDO a necessidade de inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no Cadastro Eleitoral, para a consecução dos objetivos do Acordo de Cooperação Nº 12/2016, firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral, a União e o Conselho Nacional de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Tecnologia da Informação a proceder à alteração dos registros dos eleitores para incluir o número de CPF, a partir dos dados recebidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 1º Verificada a inexistência de CPF registrado na base do Cadastro Eleitoral, conforme dados biográficos básicos (nome, filiação e data de nascimento), será incluído o respectivo número de CPF acompanhado de registro de Código ASE para essa atualização.

§ 2º Caso os dados biográficos do Cadastro de Eleitor não coincidam integralmente com aqueles contidos no Cadastro de Pessoa Física, será aplicado um algoritmo de aproximação.

§ 3º Caso os dados sejam coincidentes o suficiente para o algoritmo aprovar o batimento, será incluído o CPF no registro do eleitor.

§ 4º Na hipótese de o algoritmo não aprovar as coincidências, o número de CPF não será incluído e o eleitor permanecerá sem esse dado na base de eleitores.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro GILMAR MENDES

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 222, de 17.11.2017, p. 3.