Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência


PORTARIA Nº 920, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.

 

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 131 do Regulamento Interno da Secretaria e nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os seguintes atos:

I - nomear e exonerar servidores de cargos efetivos do Tribunal;

II - designar e dispensar servidores de funções de confiança;

III - autorizar viagens de servidores e colaboradores.

Art. 2º Ficam ratificados os termos das Portarias-TSE nº 393 de 22 de agosto de 2013, nº 86 de 10 de fevereiro de 2014, nº 672 de 13 de setembro de 2017, nº 677 de 15 de setembro de 2017, nº 725 de 29 de setembro de 2017 e nº 755 de 13 de outubro de 2017.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias-TSE nº 142 de 25 de fevereiro de 2009, nº 556 de 2 de junho de 2016 e nº 263 de 12 de março de 2018, e o item X da Portaria-TSE nº 755 de 13 de outubro de 2017.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministra ROSA WEBER

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE nº 208, de 18.10.2018, p. 2.