Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência


PORTARIA Nº 926, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.

 

 

Aprova o Plano de Contas dos Partidos Políticos e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 178 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e na Resolução TSE nº 23.546, de 18 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Contas dos Partidos Políticos conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A discriminação das contas das agremiações partidárias, constantes do Plano de Contas, poderá ser ampliada pela Justiça Eleitoral para atender às necessidades de execução, observados os conceitos e a estrutura constantes do Plano.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria TSE nº 28, de 26 de janeiro de 2015.


Ministra ROSA WEBER

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE nº 208, de 18.10.2018, p. 2-33.