Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. (Revogada pela Portaria Conjunta nº 6/2017)

 

 

Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira.

 

A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, no artigo 58, caput e §§ 1º e 3º, da Lei n. 13.408, de 26 de dezembro de 2016 e na Mensagem nº 359, de 22 de setembro de 2017, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União pela Lei 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 4, de 27 de julho de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente do Supremo Tribunal Federal

e do Conselho Nacional de Justiça

 

Ministro GILMAR MENDES

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

 

Ministra LAURITA VAZ

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

e do Conselho da Justiça Federal

 

Ministro IVES GANDRA FILHO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

 

Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA

Presidente do Superior Tribunal Militar

 

Desembargador MÁRIO MACHADO VIEIRA NETO

Presidente do Tribunal de Justiça

do Distrito Federal e dos Territórios

 

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 187, Seção 1, de 28.7.2017, p. 125.

 

LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00

 

Órgão Valor
10.000 Supremo Tribunal Federal 2.423.921
11.000 Superior Tribunal de Justiça 10.865.429
12.000 Justiça Federal 72.169.366
13.000 Justiça Militar da União 2.339.869
14.000 Justiça Eleitoral 183.819.643
15.000 Justiça do Trabalho 67.571.139
16.000 Justiça do DF e Territórios 6.513.051
17.000 Conselho Nacional de Justiça 12.387.568