Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

PROVIMENTO Nº 6-CGE, 25 DE SETEMBRO DE 2006.

 

 

Disciplina o procedimento a ser observado para o acesso a dados do cadastro eleitoral.

 

O Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V, VI e IX do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965;

observadas as disposições dos arts. 29 e 88 da Res.-TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003, que estabelecem, respectivamente, os limites para o acesso aos dados constantes do cadastro eleitoral, e o exercício, pela Corregedoria-Geral e pelas Corregedorias regionais eleitorais, da supervisão, orientação e fiscalização direta do exato cumprimento das instruções contidas na citada norma;

considerando a deliberação adotada, em 22.8.2006, pelo Ministro MARCO AURÉLIO, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Procedimento Administrativo nº 8895/2006-TSE, no sentido de acolher proposta de centralização, na Corregedoria, das atividades relacionadas com o atendimento a solicitações de acesso a dados do cadastro eleitoral - concebida pela Diretoria-Geral e aperfeiçoada por esta unidade correcional -, objetivando, entre outros, a agilização dos serviços, a redução de custo, a ampliação do controle das ações, a uniformização e a padronização da atividades, resolve:

 

Art. 1º . A obtenção de informações do cadastro eleitoral, nas hipóteses autorizadas pelo art. 29 da Res.-TSE nº 21.538/2003, se fará de conformidade com o estabelecido neste provimento.

Art. 1º A obtenção de informações do cadastro eleitoral, nas hipóteses autorizadas pelos arts. 29 da Res.-TSE 21.538, de 14 de outubro de 2003, 19,§ 3º, da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pela Lei 12.034, de 29 de setembro de 2009, e 17-B da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, acrescentado pela Lei 12.683, de 9 de julho de 2012, se fará de conformidade com o estabelecido neste provimento. (Redação dada pela PRV nº 10/2012)

Parágrafo único. Caberá aos juízos eleitorais, na primeira instância, às Corregedorias regionais, no âmbito dos tribunais regionais eleitorais, e à Corregedoria-Geral, no Tribunal Superior Eleitoral, o recebimento, a análise, a consulta ao cadastro e o atendimento, quando for o caso, dos pedidos formulados com base no art. 29 da Res.-TSE nº 21.538/2003.

Parágrafo único. Caberão aos juízos eleitorais, no primeiro grau, às corregedorias regionais, no âmbito dos tribunais regionais eleitorais, e à Corregedoria-Geral, no Tribunal Superior Eleitoral, o recebimento, a análise, a consulta ao cadastro e o atendimento, quando for o caso, dos pedidos formulados com base nas normas mencionadas no caput (Redação dada pela Provimento nº 10-CGE/2012)

Art. 1º A obtenção de informações do cadastro eleitoral, nas hipóteses autorizadas pelo art. 29 da Res.-TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003, com a nova redação que lhe foi dada pela Res.-TSE nº 23.490, de 2 de agosto de 2016, se fará de conformidade com o estabelecido neste provimento. (Redação dada pelo Provimento nº 11-CGE/2016)

Parágrafo único. Caberão aos juízos eleitorais, no primeiro grau, às corregedorias regionais, no âmbito dos tribunais regionais eleitorais, e à Corregedoria-Geral, no Tribunal Superior Eleitoral, o recebimento, a análise, a consulta ao cadastro e o atendimento , quando for o caso, dos pedidos formulados com base no dispositivo mencionado no caput. (Redação dada pelo Provimento nº 11-CGE/2016)

Art. 2º Recebida solicitação proveniente de autoridade judiciária ou do Ministério Público, o órgão da Justiça Eleitoral, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º, providenciará a pesquisa ao cadastro eleitoral, visando identificar eleitor inscrito com os parâmetros informados no pedido.

Art. 2º Recebida solicitação proveniente de autoridade judiciária, do Ministério Público, de órgão de direção nacional de partido político ou de autoridade policial, o órgão da Justiça Eleitoral, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º, providenciará a pesquisa ao cadastro eleitoral, objetivando identificar eleitor inscrito com os parâmetros informados no pedido. Redação dada pela Provimento nº 10-CGE/2012)

§ 1º Identificada mais de uma inscrição atribuída ao mesmo eleitor, serão fornecidos os dados pertinentes às inscrições localizadas no cadastro, fazendo-se referência à situação da inscrição e, na hipótese de suspensão ou cancelamento, da data de ocorrência da respectiva causa.

§ 1º Identificada mais de uma inscrição atribuída a um mesmo eleitor, serão fornecidos os dados pertinentes às inscrições localizadas no cadastro,fazendo-se referência à situação da inscrição e, na hipótese de suspensão ou cancelamento, da data de ocorrência da respectiva causa. (Redação dada pela Provimento nº 10-CGE/2012)

§ 2º Localizada apenas inscrição que não guarde absoluta identidade com os parâmetros informados, serão fornecidos os dados correspondentes, com destaque às divergências verificadas.divergências verificadas.

§ 2º Localizada apenas inscrição que não guarde absoluta identidade com os parâmetros informados, serão fornecidos os dados correspondentes, com destaque às divergências verificadas. (Redação dada pela Provimento-CGE nº 10/2012)

§ 3º Quando os parâmetros fornecidos na solicitação não forem suficientes para a individualização do eleitor, será oficiada a autoridade solicitante, visando a complementação das informações.

§ 3º Quando os parâmetros fornecidos na solicitação não forem suficientespara a individualização do eleitor, será oficiada a autoridade solicitante, para complementação das informações. (Redação dada pela Provimento nº 10-CGE/2012)

§ 4º As solicitações de dados cadastrais formuladas por autoridades policiaiscom fundamento no art. 17-B da Lei 9.613, de 3 de março de 1998,acrescentado pela Lei 12.683, de 9 de julho de 2012, somente serão atendidas mediante informação do número do inquérito policial no qual estejaem curso Investigação relativa a crime de lavagem de dinheiro. (Redação dada pela Provimento nº 10-CGE/2012) (Revogado pelo Provimento nº 11-CGE/2016)

§ 5º Os dados cadastrais a que se refere o § 4º deste artigo não incluem os dados biométricos do eleitor, cujo fornecimento observará o que estabelecemos arts. 29 da Res.-TSE 21538, de 14 de outubro de 2003, e 9º da Res-TSE nº 23.335, de 22 de fevereiro de 2011, ou as disposições que os modificarem ou revogarem. (Revogado pelo Provimento nº 11-CGE/2016)

Art. 3º As solicitações subscritas por servidores dos juízos, tribunais ou do Ministério Público somente serão atendidas quando acompanhadas de cópia da decisão proferida pela autoridade para a requisição dos dados à Justiça Eleitoral ou do respectivo ato delegatório.

Art. 4º Os pedidos formulados por órgão ou autoridade que careça de legitimidade para a obtenção dos dados do cadastro eleitoral, nos termos do art. 1º, não serão atendidos.

Art. 5º Recebida pelo juízo ou tribunal regional eleitoral solicitação de órgão ou entidade destinada à formalização de ajuste voltado ao credenciamento para obtenção de dados do cadastro eleitoral, na forma do art. 29, § 3º, c, da mencionada Res.-TSE nº 21.538/2003, o pedido deverá ser remetido à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral para apreciação.(Redação dada pela Provimento nº 10-CGE/2012)

Art. 6º A obtenção de dados do cadastro eleitoral para a instrução de procedimento afeto à própria Justiça Eleitoral se fará sempre por intermédio das Corregedorias eleitorais.

Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se.

 

Brasília, 25 de setembro de 2006.

 

Este texto não substitui o publicado no DJ-Diário da Justiça, seção 1, de 28.9.2006, p. 114-115