Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 4.510, DE 29 DE SETEMBRO DE 1952.

 

 

Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral

 

O Tribunal Superior Eleitoral, usando da atribuição que lhe conferem os arts. 97, II , da Constituição Federal, e 12, a, do Código Eleitoral, resolve adotar o seguinte Regimento Interno:

 

TÍTULO I

Do Tribunal

 

CAPITULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

 

Art. 1º O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País, compõe-se:

I - mediante eleição em escrutínio secreto:

a)  de dois juízes escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal dentre os seus Ministros:

b)  de dois juízes escolhidos pelo Tribunal Federal de Recursos "dentre os seus Ministros;

c)  de um juiz escolhido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal dentre os seus Desembargadores.

II - por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e reputação Ilibada, que não sejam incompatíveis por lei, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. Haverá sete substitutos dos membros efetivos, escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

Art. 2º Os juízes, e seus substitutos, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

§ 1º No caso de recondução para o segundo biênio, observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira Investidura.

§ 2º Para o efeito do preenchimento do cargo, Presidente do Tribunal fará a devida comunicação aos Presidentes dos Tribunais referidos no art. 1º, quinze dias antes do término do mandato de cada um dos juízes.

§ 3º Não serão computados para a contagem do primeiro biênio os períodos de afastamento por motivo de licença.

§ 4º Não podem fazer parte do Tribunal pessoas tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º grau, excluindo-se; neste caso, a que tiver sido escolhida por último.

§ 5º Os juízes efetivos tomarão posse perante o Tribunal, e os substitutos perante o Presidente, obrigando-se uns e outros, por compromisso formal, a bem cumprir os deveres do cargo, de conformidade com a Constituição e as leis da República.

Art. 3º O Tribunal elegerá seu Presidente um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, para servir por dois anos, contados da posse, cabendo ao outro a vice-presidência.

Art. 4º No caso de impedimento de algum dos seus membros e não havendo quorum, será convocado o respectivo substituto, segundo a ordem de antigüidade no Tribunal.

Parágrafo único. Regula a antigüidade no Tribunal: 1º, a posse; 2º, a nomeação ou eleição; 3º, a idade.

Art. 5º Enquanto servirem, os membros do Tribunal gozarão no que lhes for aplicável, das garantias estabelecidas no art. 95, ns. I e II, da Constituição, e, como tais, não terão outras incompatibilidades senão as declaradas por lei.

Art. 6º O Tribunal funciona em sessão pública, com. a presença mínima de quatro dos seus membros, além do Presidente.

Parágrafo único. As decisões que importarem na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição, cassação de registro de partidos políticos, anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os membros do Tribunal.

Art. 7º Os juízes do Tribunal gozarão férias durante os meses de fevereiro e março, podendo ausentar-se, independente de licença, para lugar de onde possam comparecer ao Tribunal dentro em 48 horas.

Art. 7º : - Os Juízes do Tribunal gozarão férias durante os meses de Fevereiro e Março, podendo ausentar-se, independentemente de licença, para lugar de onde possam comparecer ao Tribunal d dentro de 48 horas, salvo nos anos seguintes aos de eleições gerais, quando os Juízes poderão gozar de férias individualmente, um de cada categoria, e não excedente de dois, no máximo, sendo convocados os substitutos. (Redação dada pela Resolução nº 4.699/1954)

Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente poderão gozar férias, fora dos meses referidos no artigo, parceladamente ou não, por períodos de 30 dias, nunca, porém, simultaneamente.

Art. 7º Os Juízes do tribunal gozarão férias no período estabelecido no § 2º do art.19. (Redação dada pela Resolução nº 7.399/1963).

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL

 

Art. 8º São atribuições do Tribunal;

a) elaborar seu Regimento Interno;

b) organizar a sua Secretaria, cartório e demais serviços, propondo ao Congresso Nacional a criação ou a extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos;

c) adotar ou sugerir ao Governo providências convenientes à execução do serviço eleitoral, especialmente para que as eleições se realizem nas datas fixadas em lei e de acordo com esta se processem ;

d) fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei;

e) requisitar a fôrça federal necessária ao cumprimento da lei e das suas próprias decisões, ou das decisões dos Tribunais Regionais que a solicitarem;

f) ordenar o registro e a cassação de registro de partidos políticos;

g) ordenar o registro de candidatos aos cargos de Presidente Vice-Presidente da República, conhecendo e decidindo, em única instância, das arguições de inelegibilidade para esses cargos:

h) apurar, pelos resultados parciais, o resultado geral da eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, proclamar os eleitos e expedir-lhes os diplomas;

i) elaborar a proposta orçamentária da Justiça Eleitoral e apreciar os pedidos de créditos adicionais (art. 199, e parágrafo único do Código Eleitoral), autorizar os destaques à conta de créditos globais e julgar as contas devidas pelos funcionários de sua Secretaria;

j) responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas pelos Tribunais Regionais, por autoridade pública ou partido político registrado, este por seu Diretório Nacional ou delegado credenciado junto ao Tribunal;

k) decidir os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes;

l) decidir os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais, nos termos do art. 121 da Constituição Federal;

m) decidir originariamente de habeas-corpus, ou de mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos aos atos do Presidente da República, dos Ministros de estado e dos Tribunais Regionais.

n) processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, cometidos pelos juízes dos Tribunais Regionais, excluídos os desembargadores;

o) julgar o agravo a que se refere o art. 48, § 2º.

p) processar e julgar a suspeição dos seus membros, do Procurador Geral dos funcionários de sua Secretária;

q) conhecer das reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos;

r) propôr ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;

s) propor a criação de um Tribunal Regional na sede de qualquer dos territórios;

t) conceder aos seus membros licença, e, por motivo justificado, dispensa das funções (Constituição, art. 114), e o afastamento do exercício dos cargos efetivos;

u) conhecer de representação sobre o afastamento dos membros dos Tribunais Regionais, nos termos do art. 194, S 1º, letra b, do Código Eleitoral;

v) expedir as instruções que julgar conveniente à execução do Código Eleitoral e à regularidade do serviço eleitoral em geral;

x) publicar um "Boletim Eleitoral".

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

 

Art. 9º Compete ao Presidente do Tribunal:

a) dirigir os trabalhos, presidir às sessões, propor as questões, apurar o vencido e proclamar o resultado;

b) convocar sessões extraordinárias;

c) tomar parte na discussão, e votar no caso de empate, assinando, com o relator, as resoluções e acórdãos do Tribunal;

c) tomar parte na discussão, e votar no caso de empate; (Redação dada pela Resolução nº 23.172/2009)

c) tomar parte na discussão, e proferir voto de qualidade nas decisões do Plenário, para as quais o Regimento Interno não preveja solução diversa, quando o empate na votação decorra de ausência de Ministro em virtude de impedimento, suspeição, vaga ou licença médica, e não sendo possível a convocação de suplente, e desde que urgente a matéria e não se possa convocar o Ministro licenciado, excepcionado o julgamento de habeas corpus onde proclamar-se-á, na hipótese de empate, a decisão mais favorável ao paciente. (Redação dada pela Resolução nº 23.226/2009)

d) dar posse aos membros substitutos;

e) distribuir os processos aos membros do Tribunal, e cumprir e fazer cumprir as suas decisões;

f) representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais, e corresponder- se, em nome dele, com o Presidente da República, o Poder Legislativo, os órgãos do Poder Judiciário, e demais autoridades;

g) determinar a remessa de material eleitoral às autoridades competentes, e, bem assim, delegar aos presidentes dos Tribunais Regionais a faculdade de providenciar sôbre os meios necessários à realização das eleições;

h) nomear, promover, exonerar, demitir e aposentar, com aprovação do Tribunal e nos termos da lei, os funcionários da Secretaria;

h) nomear, promover, exonerar, demitir e aposentar, nos têrmos da Constituição e das leis, os funcionários da Secretaria; (Redação dada pela Resolução nº 8.129/1967)

i) dar posse ao Diretor Geral e aos diretores de serviço da Secretaria;

j)conceder licença e férias aos funcionários do quadro e aos requisitados;

k) designar o seu secretário, o substituto do Diretor Geral e os chefes de seção;

l) requisitar funcionários da administração pública quando o exigir o acúmulo ocasional ou a necessidade do serviço da Secretaria, e dispensá-los;

m) superintender a Secretaria, determinando a instauração de processo administrativo, impondo penas disciplinares superiores a oito dias de suspensão, conhecendo e decidindo dos recursos interpostos das que forem aplicadas pelo Diretor Geral, e relevando faltas de comparecimento;

n) rubricar todos os livros necessários ao expediente;

o) ordenar os pagamentos, dentro dos créditos distribuídos, e providenciar sobre as transferências de créditos, dentro dos limites fixados pelo Tribunal.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE

 

Art. 10. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos ou faltas ocasionais.

Art. 11. Ausente por mais de dez dias, o Vice-Presidente será substituído de acôrdo com o art. 4º e parágrafo único.

 

CAPITULO V

DO PROCURADOR GERAL

 

Art. 12. Exercerá as funções de Procurador Geral junto ao Tribunal o Procurador Geral da República.

§ 1º O Procurador Geral será substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Sub-Procurador Geral da República e, na falta deste, pelos respectivos substitutos legais.

§ 2º O Procurador Geral poderá designar outros membros dom Ministério Público da União com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo no Tribunal, onde, porém, não poderão ter assento.

Art. 13. Compete ao Procurador Geral:

a) assistir às sessões do Tribunal e tomar parte nas discussões, assinando suas resoluções e acórdãos;

a) assistir às sessões do Tribunal e tomar parte nas discussões; (Redação dada pela Resolução nº 23.172/2009)

b) exercer a ação pública e promovê-la, até final  em todos os feitos de competência originária do Tribunal;

c) oficiar, no prazo de cinco dias, em todos os recursos encaminhados ao Tribunal, e nos pedidos de mandado de segurança;

d) manifestar-se, por escrito ou oralmente, sobre todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada a sua audiência por qualquer dos juízes, ou, por iniciativa própria, se

entender necessário:

e) defender a jurisdição do Tribunal;

f) representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o País;

g) requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;

h) expedir instruções aos órgãos do Ministério Público janto aos Tribunais Regionais;

i) representar ao Tribunal: a) contra a omissão de providência, por parte de Tribunal Regional, para a realização de nova eleição em uma circunscrição, município ou distrito; b) sobre a conveniência de ser examinada a escrituração dos partidos políticos, ou  de ser apurado ato que viole preceitos de seus estatutos referentes à matéria eleitoral; c) sôbre o cancelamento do registro de partidos políticos, nos casos do art. 148 e parágrafo único do Código Eleitoral.

 

TÍTULO II

Da ordem do serviço do Tribunal

 

CAPÍTULO I

DO SERVIÇO EM GERAL

 

Art. 14. Os processos serão registrados, no mesmo dia do recebimento, na Seção própria, distribuídos por classes (.art. 15 , e conclusos, dentro em 24 horas, por intermédio do Diretor Geral, ao Presidente do Tribunal.

Art. 14. Os processos e as petições serão registrados no mesmo dia do recebimento, na seção própria, distribuídos por classes (art. 15), mediante sorteio, por meio do sistema de computação de dados e conclusos, dentro em 24 horas, por intermédio do Secretário Judiciário, ao Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

Art. 15. Dividem-se os feitos pelas seguintes classes:

1ª habeas-corpus e respectivos recursos;

2ª mandado de segurança e respectivos recursos;

3ª conflitos de jurisdição;

4ª recursos eleitorais;

5ª recursos sobre expedição de diplomas;

6ª processos crimes da competência originária do Tribunal;

7ª registro e cancelamento de partidos;

8ª registro de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República;

9º apuração de eleições presidenciais;

10ª consultas, representações e instruções.

Parágrafo único. Em fichas e livros apropriados anotar-se-ão o andamento e a decisão de cada feito.

Art. 15.  O registro far-se-á em numeração contínua e seriada adotando-se também, a numeração geral em cada uma das classes seguintes:  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

1ª) - Ação de Impugnação de Mandato - AIM;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

2ª) - Agravo de Instrumento - Ag;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

3ª) - Apuração de Eleições Presidenciais - AEP;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

4ª) - Conflito de Competência - CC;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

5ª) - Consulta - Cta;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

6ª) - Criação de Zonas Eleitorais - Cze;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

7ª) - Encaminhamento de Listas Tríplices - ELT;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

8ª) - Exceção de Suspeição - ExSusp.;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

9ª) - Habeas Corpus - HC;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

10ª) - Habeas Data - HD;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

11ª) - Inquérito - Inq;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

12ª) - Instruções - Inst;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

13ª) - Mandado de Injunção - MI;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

14ª) - Mandado de Segurança - MS;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

15ª) - Medida Cautelar - MC;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

16ª) - Notícia-Crime - NC;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

17ª) - Pedido de Desaforamento - PDsf;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

18ª) - Petição - Pet;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

19ª) - Processo Administrativo - PA;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

20ª) - Reclamação - Rcl;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

21ª) - Recurso Contra Expedição de Diploma - RCEd;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

22ª) - Recurso Especial Eleitoral - REspe;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

23ª) - Recurso em Habeas Corpus - RHC;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

24ª) - Recurso em Habeas Data - RHD;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

25ª) - Recurso em Mandado de Injunção - RMI;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

26ª) - Recurso em Mandado de Segurança - RMS;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

27ª) - Recurso Ordinário - RO;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

28ª) - Registro e Cancelamento de Partidos - RCP;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

29ª) - Registro de Candidatos à Presidência e Vice-Presidência - RCPr;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

30ª) -  Representação - Rp;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

31ª) - Suspensão de Segurança - SS.  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

Art. 15. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada adotando-se, também, a numeração geral em cada uma das classes seguintes: (Redação dada pela Resolução nº 19.429/1995)

 

DENOMINAÇÃO DA CLASSE

SIGLA

CÓDIGO

 

 

 

Ação de Impugnação de Mandato

AIM

1

Agravo de Instrumento

Ag

2

Apuração de Eleição Presidencial

AEP

3

Cancelamento de Partido

CP

32

Conflito de Competência

CC

4

Consulta

Cta

5

Criação de Zona Eleitoral

Cze

6

Encaminhamento de Lista Tríplice

ELT

7

Exceção de Suspeição

ExSusp

8

Habeas Corpus

HC

9

Habeas Data

HD

10

Inquérito

Inq

11

Instrução

Inst

12

Mandado de Injunção

MI

13

Mandado de Segurança

MS

14

Medida Cautelar

MC

15

Notícia-Crime

NC

16

Pedido de Desaforamento

PDsf

17

Petição

Pet

18

Processo Administrativo

PA

19

Reclamação

Rcl

20

Recurso Contra Expedição de Diploma

RCEd

21

Recurso Especial Eleitoral

REspe

22

Recurso em Habeas Corpus

RHC

23

Recurso em Habeas Data

RHD

24

Recurso em Mandado de Injunção

RMI

25

Recurso em Mandado de Segurança

RMS

26

Recurso Ordinário

RO

27

Registro de Partido

RgP

28

Reg. de Candidato à Presidência e Vice-Presidência 

RCPr     

 

29

Representação

Rp

30

Revisão de Eleitorado

RvE

33

Suspensão de Segurança

SS

31

 

Art. 15 - O registro far-se-á em numeração contínua e seriada adotando-se, também, a numeração geral em cada uma das classes seguintes: (Redação dada pela Resolução nº 19.632/1996)

 

DENOMINAÇÃO DA CLASSE

SIGLA

CÓDIGO

 

Ação de Impugnação de Mandato

AIM

1

Ação Rescisória

AR

34

Agravo de Instrumento

Ag

2

Apuração de Eleição Presidencial

AEP

3

Cancelamento de Partido

CP

32

Conflito de Competência

CC

4

Consulta

Cta

5

Criação de Zona Eleitoral

Cze

6

Encaminhamento de Lista Tríplice

ELT

7

Exceção de Suspeição

ExSusp

8

Habeas Corpus

HC

9

Habeas Data

HD

10

Inquérito

Inq

11

Instrução

Inst

12

Mandado de Injunção

MI

13

Mandado de Segurança

MS

14

Medida Cautelar

MC

15

Notícia-Crime

NC

16

Pedido de Desaforamento

PDsf

17

Petição

Pet

18

Processo Administrativo

PA

19

Reclamação

Rcl

20

Recurso Contra Expedição de Diploma

RCEd

21

Recurso Especial Eleitoral

REspe

22

Recurso em Habeas Corpus

RHC

23

Recurso em Habeas Data

RHD

24

Recurso em Mandado de Injunção

RMI

25

Recurso em Mandado de Segurança

RMS

26

Recurso Ordinário

RO

27

Registro de Partido

RgP

28

Reg. de Candidato à Presidência e Vice-Presidência

RCPr

29

Representação

Rp

30

Revisão de Eleitorado

RvE

33

Suspensão de Segurança

SS

31

 

CLASSES PROCESSUAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL (Anexo da Resolução nº 22.676/2007)

 

DENOMINAÇÃO DA CLASSE

SIGLA

CÓDIGO

Ação Cautelar

AC

1

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

AIME

2

Ação de Investigação Judicial Eleitoral

AIJE

3

Ação Penal

AP

4

Ação Rescisória

AR

5

Agravo de Instrumento

AI

6

Apuração de Eleição

AE

7

Cancelamento de Registro de Partido Político

CRPP

8

Conflito de Competência

CC

9

Consulta

Cta

10

Correição

Cor

11

Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento

CZER

12

Embargos à Execução

EE

13

Exceção

Exc

14

Execução Fiscal

EF

15

Habeas Corpus

HC

16

Habeas Data

HD

17

Inquérito

Inq

18

Instrução

Inst

19

Lista Tríplice

LT

20

Mandado de Injunção

MI

21

Mandado de Segurança

MS

22

Pedido de Desaforamento

PD

23

Petição

Pet

24

Prestação de Contas

PC

25

Processo Administrativo

PA

26

Propaganda Partidária

PP

27

Reclamação

Rcl

28

Recurso Contra Expedição de Diploma

RCED

29

Recurso Eleitoral

RE

30

Recurso Criminal

RC

31

Recurso Especial Eleitoral

REspe

32

Recurso em Habeas Corpus

RHC

33

Recurso em Habeas Data

RHD

34

Recurso em Mandado de Injunção

RMI

35

Recurso em Mandado de Segurança

RMS

36

Recurso Ordinário

RO

37

Registro de Candidatura

RCand

38

Registro de Comitê Financeiro

RCF

39

Registro de Órgão de Partido Político em Formação

ROPPF

40

Registro de Partido Político

RPP

41

Representação

Rp

42

Revisão Criminal

RvC

43

Revisão de Eleitorado

RvE

44

Suspensão de Segurança/Liminar

SS

45

 

Parágrafo único - O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos; observando-se as seguintes normas: (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

I - na classe Recurso Especial Eleitoral (REspe), inclui-se o recurso de registro de candidatos, quando se tratar de eleições municipais (art. 12, parág. único da LC 64/90); (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

II - a classe Recurso Ordinário, relativo às eleições federais e estaduais, compreende os recursos que versam sobre elegibilidade, expedição de diploma e anulação ou perda de mandato eletivo (art. 121, III e IV da CF); (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

III - as classes Recurso em Habeas Corpus (RHC), Recurso em Habeas Data (RHD), Recurso em Mandado de Segurança (RMS), Recurso em Mandado de Injunção (RMI), compreendem os recursos ordinários interpostos na forma do disposto no art. 121, parágrafo 4º, V, da Constituição Federal; (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

IV - na classe Processo Administrativo (PA) estão compreendidos os procedimentos que versam sobre requisições de funcionários, pedidos de créditos e outras matérias administrativas; (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

V - a Reclamação é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

VI - os procedimentos não indicados nas classes referidas nos números 1 a 31, serão registrados como Petição - Pet; (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

VII - não se altera a classe do processo;  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

a) pela interposição de Embargos de Declaração (E.Dcl) e Agravo Regimental (AgRg); (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

b) pelos pedidos incidentes ou acessórios, inclusive pela interposição de exceções de impedimento e de suspeição.  (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

Art. 16. A distribuição aos juízes será equitativamente feita pelo Presidente, observando-se, quanto aos recursos eleitorais propriamente ditos, a ordem por antiguidade dos mesmos juízes. Quanto aos outros feitos, proceder-se-á mediante sorteio.

§ 1º No caso de impedimento declarado do juiz o Presidente redistribuirá o feito mediante compensação.

§ 2º No caso de vaga, o novo juiz funcionará como relator dos feitos já distribuídos ao seu antecessor.

Art. 16 - A distribuição será feita entre todos os Ministros. (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

§ 1º- Não será compensada a distribuição, por prevenção, nos casos previstos no art. 260 do Código Eleitoral. (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

§ 2º - Haverá compensação quando o processo for distribuído por dependência. (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

§ 3º - Em caso de impedimento do relator, será feito novo sorteio, compensando-se a distribuição. (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

§ 4º - Não será compensada a distribuição que deixar de ser feita ao Vice-Presidente quando substituir o Presidente. (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

§ 5º - Nos processos considerados de natureza urgente, estando ausente o Ministro a quem couber a distribuição, o processo será encaminhado ao Ministro que o seguir em antigüidade. (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

§ 5º - Nos processos considerados de natureza urgente, estando ausente o Ministro a quem couber a distribuição, o processo será encaminhado ao Ministro que o seguir, em antiguidade, para as providências que se fizerem necessárias, retornando o mesmo ao Ministro Relator, assim que cessar o motivo do encaminhamento. (Redação dada pela Resolução nº 19.429/1995)

§ 6º - Em caso de vaga, o Ministro sucessor funcionará como relator dos feitos já distribuídos ao seu antecessor. (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

§ 7º - Nas ausências ou impedimentos eventuais do Ministro Relator, que demandem convocação do substituto, a este devem ser distribuídos os feitos de natureza urgente, retornando os mesmos ao Ministro Relator assim que cessar o motivo, salvo quanto aos processos em que o Ministro substituto houver lançado o seu visto. (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

§ 8º - No período eleitoral, poderão ser distribuídos aos Ministros auxiliares, independentemente da distribuição automática normal, os feitos de natureza específica e correlata. (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

§ 5º - Nos processos considerados de natureza urgente, estando ausente o Ministro a quem couber a distribuição, o processo será encaminhado ao substituto, observada a ordem de antigüidade, para as providências que se fizerem necessárias, retornando ao ministro relator assim que cessar o motivo do encaminhamento. Ausentes os substitutos, considerada a classe, o processo será encaminhado ao integrante do Tribunal, titular, que se seguir ao ausente em antigüidade. (Redação data pela Resolução nº 22.189/2006)

§ 6º - O julgamento de recurso anterior, no mesmo processo, ou de mandado de segurança, medida cautelar, habeas corpus, reclamação ou representação, a ele relativos, torna prevento o relator do primeiro, independentemente da natureza da questão nele decidida, para os recursos ou feitos posteriores. (Redação data pela Resolução nº 22.189/2006)

§ 7º - O ministro sucessor funcionará como relator dos feitos distribuídos ao seu antecessor, ficando prevento para as questões relacionadas com os feitos relatados pelo sucedido. (Redação data pela Resolução nº 22.189/2006)

§ 8º Enquanto perdurar a vaga de ministro efetivo, os feitos serão distribuídos ao ministro substituto, observada a ordem de antigüidade e a classe. Provida a vaga, os feitos serão redistribuídos ao titular, salvo se o relator houver lançado visto. (Redação data pela Resolução nº 22.189/2006)

§ 9º Os feitos de natureza específica do período eleitoral poderão ser distribuídos aos ministros substitutos, conforme dispuser a lei e resolução do Tribunal.(Redação data pela Resolução nº 22.189/2006)

Art. 17. Distribuídos os autos, subirão, no prazo de 43 horas, à conclusão do relator, que terá, salvo motivo justificado, o prazo de oito dias para estudar e relatar o feito, depois de ouvido, quando for o caso, o Procurador Geral, devolvendo-os à Secretaria com o visto e pedido de dia para o julgamento.

Art. 17 - Durante o período de férias forenses, compete ao Presidente e, em sua ausência ou impedimento, ao Vice-Presidente, decidir os processos  que  reclamam  solução  urgente; na ausência de ambos, observar-se-á a ordem de antigüidade. (Redação dada pela Resolução nº 19.305/1995)

Parágrafo único. Independentemente do período, os ministros efetivos e substitutos comunicarão à Presidência do Tribunal as suas ausências ou impedimentos eventuais. (Redação data pela Resolução nº 22.189/2006)

Art. 18. Os processos serão vistos pelo relator, sem revisão, podendo qualquer dos juízes, na sessão do julgamento, pedir vista dos autos.

 

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES

 

Art. 19. Reunir-se-á o Tribunal: ordinariamente, duas vêzes por semana, em dias que serão fixados na última sessão de cada ano, e extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias, mediante convocação do Presidente, ou do próprio Tribunal.

§ 1º As sessões serão públicas e durarão o tempo necessário para se tratar dos assuntos que, exceto em casos de urgência, a juízo do Presidente, forem anunciados com a antecipação de vinte e quatro horas.

§ 2º Durante os meses de fevereiro e março suspenderá o Tribunal as suas sessões ordinárias, reunindo-se apenas extraordinariamente quando convocado pelo Presidente.

§ 2º As férias coletivas dos membros do Tribunal coincidirão com as do Supremo Tribunal Federal (Redação dada pela Resolução nº 7.399/1963).

Art. 20 Nas sessões, o Presidente tem assento no topo da mesa, tendo à sua direita o Procurador Geral, e à esquerda o Diretor Geral da Secretaria, que servirá como secretário.

Parágrafo único. Os juízes tomarão assento: na primeira cadeira da bancada à direita, o Vice-Presidente do Tribunal, cabendo a correspondente da bancada à esquerda ao juiz mais antigo do Tribunal; seguir-se-ão àquele o segundo e o quarto, e a este o terceiro e o quinto, na ordem de antiguidade (art. 4°, parágrafo único).

Parágrafo único. Seguir-se-ão nas bancadas, a começar pela primeira cadeira da direita, os dois juízes eleitos pelo Supremo Tribunal Federal, os dois juízes eleitos pelo Tribunal Federalde Recursos, e os dois juízes recrutados dentre os advogados e nomeados pelo presidente da República, obedecida em relação a cada categoria a ordem de antigüidade no Tribunal. (Redação dada pela emenda regimental aprovada na 78ª sessão de 5.11.1969)

Art., 21. Observar-se-á nas sessões a seguinte ordem dos trabalhos

1 - verificação do número de juízes presentes;

2 - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;

3 - leitura do expediente;

4 - discussão e decisão dos feitos em pauta;

5 - publicação de decisões.

Art. 22. No conhecimento e julgamento dos feitos, observar-se-á a seguinte ordem, ressalvado o disposto no art. 80:

1 - habeas-corpus originários e recursos de sua denegação;

2 - mandados de segurança originários e recursos de denegação dos impetrados aos Tribunais Regionais;

3 - recursos interpostos nos têrmos do art. 121, I, II e III, da Constituição Federal;

4 - qualquer outra matéria submetida ao conhecimento do Tribunal.

Art. 23. Feito o relatório, cada uma das partes poderá, no prazo improrrogável de dez minutos, salvo o disposto nos arts. 40, 64, 70, § 7º, e 80, sustentar oralmente as suas conclusões. Nos embargos de declaração não é permitida a sustentação oral.

§ 1º A cada juiz do Tribunal e ao Procurador Geral será facultado, concedida a palavra pelo Presidente, falar duas vezes sobre o assunto em discussão.

§ 2º Em nome dos partidos políticos, como recorrentes ou recorridos, somente poderão usar da palavra, independentemente de mandato especial, os respectivos delegados credenciados perante o Tribunal, até o número de cinco, em caráter permanente.

Art. 24. Encerrada a discussão, o Presidente tomará os votos, em primeiro lugar do relator e, a seguir, dos demais membros do Tribunal, na ordem de precedência regimental.

Art. 24. Encerrada a discussão, o presidente tomará os votos, em primeiro lugar do relator e, a seguir, dos demais membros do Tribunal, na ordem da precedência regimental, a partir do relator, votando em último lugar em todas as matérias. (Redação dada pela Resolução nº 23.226/2009)

Art. 25. As decisões serão tomadas por maioria de votos e redigidas pelo relator, salvo se for vencido, caso em que o Presidente designará, para lavrá-las, um dos juízes cujo voto tiver sido vencedor; conterão uma síntese das questões debatidas e decididas, e serão apresentadas, o mais tardar, dentro em cinco dias.

§ 1º As decisões serão assinadas, além do Presidente, pelo relator e pelos juízes vencidos, se houver.

§ 1º Os acórdãos e as resoluções de caráter administrativo e contencioso-administrativo serão assinados pelo relator ou pelo ministro efetivo ou substituto a quem couber a sua lavratura, registrando-se o nome do presidente da sessão; as resoluções normativas serão assinadas por todos os ministros que participaram da sessão de julgamento. (Redação dada pela Resolução nº 23.172/2009)

§ 2º Não estando em exercício o relator a decisão será lavrada pelo primeiro juiz vencedor, ou, no seu impedimento, por outro designado pelo Presidente.

§ 3º Os feitos terão numeração seguida e própria a cada uma das classes a que se refere o art. 15, e as decisões serão lavradas: sob o título de acórdãos, as referentes às classes 1ª à 6ª  e sob o título de resoluções, as referentes às classes 7ª à 10ª.

§ 3º - Os feitos serão numerados seguidamente, em cada categoria, e as decisões serão lavradas, sob o título de acórdãos, e as contenciosas-administrativas e as de caráter normativo, sob o título de resolução. (Redação dada pela Resolução nº 19.102/1993)

§ 3º Os feitos serão numerados, e as decisões serão lavradas sob o título de acórdão, reservando-se o termo resolução àquelas decisões decorrentes do poder regulamentar do Tribunal e nas hipóteses em que o Plenário assim o determinar, por proposta do Relator. (Redação dada pela Resolução nº 23.308/2010)

§ 4º As deliberações do Tribunal, em casos determinados, que não tenham caráter normativo, constarão da respectiva ata da sessão, sendo cumpridas mediante comunicação aos tribunais regionais e aos interessados, se for o caso. Ao presidente cumpre baixar ato disciplinando as matérias que não serão objeto de resolução. (Redação dada pela Resolução nº 19.102/1993)

§ 5º O relator poderá decidir monocraticamente os seguintes feitos administrativos a ele submetidos: (Redação dada pela Resolução nº 21.918/2004)

I - Petição (Classe 18ª) - prestação de contas, com informação da Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEP) pela aprovação das contas ou pela aprovação com ressalvas das contas;(Redação dada pela Resolução nº 21.918/2004)

II - Petição (Classe 18ª) - programa partidário, com informação da Assessoria Especial da Presidência (AESP); (Redação dada pela Resolução nº 21.918/2004)

II – Petição (Classe 18ª) – programa partidário, com informação da unidade técnica responsável; (Redação dada pela Resolução nº 23.102/2009)

III - Petição (Classe 18ª) - juiz eleitoral (afastamento do exercício do cargo efetivo da Justiça Comum), com informação do Diretor-Geral sobre o preenchimento dos requisitos legais; (Redação dada pela Resolução nº 21.918/2004)

IV - Processo Administrativo (Classe 19ª) - requisição de servidor, com informação da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) sobre o preenchimento dos requisitos legais, confirmada pelo Diretor-Geral; (Redação dada pela Resolução nº 21.918/2004)

V - Processo Administrativo (Classe 19ª) - transferência de jurisdição eleitoral, com informação da Corregedoria-Geral Eleitoral, confirmada pelo Diretor-Geral; (Redação dada pela Resolução nº 21.918/2004)

VI - Consulta (Classe 5ª), com informação da Assessoria Especial da Presidência (AESP), quando a consulta for formulada por parte ilegítima ou versar sobre caso concreto; (Redação dada pela Resolução nº 21.918/2004)

VII - Revisão de Eleitorado (Classe 33ª) – com informação da Corregedoria-Geral Eleitoral favorável à realização da revisão, confirmada pelo Diretor-Geral. (Redação dada pela Resolução nº 21.918/2004)

Art. 26. Salvo os recursos para, o Supremo Tribunal Federal, o acórdão só poderá ser atacado por embargos de declaração oferecidos nas 48 horas à seguintes à publicação e somente quando houver omissão, obscuridade ou contradição nos seus termos ou quando não corresponder à decisão.

§ 1º Os embargos serão opostos em petição fundamentada dirigida ao relator, que os apresentará em mesa na primeira sessão,

§ 2º O prazo para os recursos para o Supremo Tribunal o embargos de declaração contar-se-á da data da publicação das conclusões decisão no “Diário da Justiça”.

Art. 27. A execução de qualquer acórdão só poderá ser feita após o seu trânsito em julgado.

Parágrafo único. Publicado o acórdão, em casos excepcionais, a critério do Presidente, será dado imediato conhecimento da respectiva decisão, por via telegráfica, ao Presidente do Tribunal Regional.

Art. 28. As atas das sessões, nas quais se resumirá com clareza tudo quanto nelas houver ocorrido, serão datilografadas em folhas soltas para sua encadernação oportuna; serão assinadas pelo Presidente e demais membros do Tribunal, e publicadas no "Boletim Eleitoral".

Art. 28. As atas das sessões, nas quais se resumira com clareza tudo quanto nelas houver ocorrido, serão datilografadas em folhas soltas para sua encadernação oportuna e, após assinadas pelo Presidente, serão publicadas no "Diário da Justiça". (Redação dada pela Resolução nº 14.090/1988)

 

TÍTULO III

Do processo no Tribunal

 

CAPÍTULO I

DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE LEI OU ATO CONTRÁRIO À CONSTITUIÇÃO

 

Art. 29. O Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, se verificar que é imprescindível decidir-se sôbre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição, suspenderá a decisão para deliberar, na sessão seguinte, preliminarmente, sobre a argüida invalidade.

Parágrafo único. Na sessão seguinte será a questionada invalidade submetida a julgamento, como preliminar, e, em seguida, consoante a solução adotada, decidir-se-á o caso concreto que haja dado lugar àquela questão.

Art. 30. Somente pela maioria absoluta dos juízes do Tribunal poderá ser declarada a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição.

 

CAPÍTULO II

DO HABEAS-CORPUS

 

Art. 31. Dar-se-á habeas-corpus sempre que, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, de que dependa o exercício de direitos ou deveres eleitorais.

Art. 32. No processo e julgamento, quer dos pedidos de competência originária do Tribunal (art. 8°, letra l), quer dos recursos das decisões dos Tribunais Regionais, denegatórias da ordem, observar- se-ão, no que lhes forem aplicáveis, o disposto no Código de Processo Penal (Liv. VI Cap. X) e as regras complementares estabelecidas no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

 

CAPÍTULO III

DO MANDADO DE SEGURANÇA

 

Art. 33. Para proteger direito líquido e certo fundado na legislação eleitoral, e não amparado por habeas-corpus, conceder-se-á mandado de segurança.

Art. 34. No processo e julgamento do mandado de segurança, quer nos pedidos de competência do Tribunal, (art. 8, letra l), quer nos recursos das decisões denegatórias dos Tribunais Regionais, observar- se-ão, no que forem aplicáveis, as disposições da Lei n.º 1.533, de 31 de dezembro de 1951 e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS ELEITORAIS

 

A) Dos recursos em geral

Art. 35. O Tribunal conhecerá dos recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais:

a) quando proferidas com ofensa à letra expressa da lei;

b) quando derem à mesma lei interpretação diversa da que tiver sido adotada por outro Tribunal Eleitoral;

c) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais. (Constituição Federal, art. 121, I, II e III).

§ 1º É de três dias o prazo para a interposição do recurso a que se refere o artigo, contado, nos casos das alíneas a e b, da publicação da decisão no órgão oficial, e no caso da alínea c, da data da sessão do Tribunal Regional convocada para expedição dos diplomas dos eleitos, observado o disposto no § 2º do art. 167, do Código Eleitoral.

§ 2º Os recursos, independentemente de têrmo, serão interpostos por petição fundamentada, acompanhados, se o entender o recorrente, de novos documentos.

Art., 36. O Presidente do Tribunal Regional proferirá despacho fundamentado admitindo, ou não, o recurso.

§ 1º. No caso de admissão, será dada vista dos autos ao recorrido, pelo prazo de três dias, para apresentar impugnação, e, a seguir, ao Procurador Regional para oficiar, subindo o processo ao Tribunal Superior, dentro nos três dias seguintes, por despacho do Presidente.

§ 2º No caso de indeferimento, caberá recurso para o Tribunal Superior, dentro de 48 horas da publicação do despacho no órgão oficial, processado em autos apartados, formados com as peças indicadas pelo recorrente; conclusos os autos ao Presidente, êste fará subir o recurso, se mantiver o despacho recorrido, ou mandará apensá- Ios aos autos principais, se o reformar.

§ 3º O Tribunal Superior, conhecendo do recurso a que se refere o § 2°, e estando o mesmo suficientemente instruído, poderá desde logo, julgar o mérito do recurso denegado; no caso de determinar apenas sua subida, será relator o mesmo do recurso provido.

Art. 36 - O Presidente do Tribunal Regional proferirá despacho fundamentado, admitindo, ou não, o recurso.

§ 1º - No caso de admissão, será dada vista dos autos ao recorrido, pelo prazo de três dias, para apresentar contra-razões, e, a seguir, ao Procurador Regional para oficiar, subindo o processo ao Tribunal Superior, dentro dos três dias seguintes, por despacho do Presidente. (Redação dada pela Resolução nº 18.426/1992)

§ 2º - No caso de indeferimento, caberá recurso de agravo de instrumento para o Tribunal Superior, no prazo de três dias contados da intimação, processados em autos apartados, formados com as peças indicadas pelo recorrente, sendo obrigatório o traslado da decisão recorrida e da certidão de intimação. (Redação dada pela Resolução nº 18.426/1992)

§ 3º - Conclusos os autos ao Presidente, este fará subir o recurso se mantiver o despacho recorrido, ou mandará apensá-los aos autos principais se o reformar. (Redação dada pela Resolução nº 18.426/1992)

§ 4º - O Tribunal Superior, dando provimento ao agravo de instrumento, estando o mesmo suficientemente instruído, poderá, desde logo, julgar o mérito do recurso denegado; no caso de determinar apenas a sua subida, será Relator o mesmo do agravo provido. (Redação dada pela Resolução nº 18.426/1992)

§ 5º - Se o agravo for provido e o Tribunal Superior passar ao exame do recurso, feito o relatório, será facultado às partes pelo prazo de dez minutos cada a sustentação oral. (Redação dada pela Resolução nº 18.426/1992)

§ 6º - Poderá o Relator arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, que haja perdido seu objeto, incabível ou manifestamente improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal. (Redação dada pela Resolução nº 18.426/1992)

§ 7º - Poderá o Relator, em caso de manifesta divergência com a Súmula, prover, desde logo, o recurso. (Redação dada pela Resolução nº 18.426/1992)

§ 8º - Da decisão do Relator caberá agravo regimental, no prazo de três dias e processado nos próprios autos. (Redação dada pela Resolução nº 18.426/1992)

§ 9º - A petição de agravo regimental conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada, sendo submetida ao Relator, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Tribunal, independentemente de inclusão em pauta, computando-se o seu voto. (Redação dada pela Resolução nº 18.426/1992)

§ 10 - Nos processos relativos a registro de candidatos, a publicação das decisões do Relator far-se-á na sessão subseqüente a sua prolação (Lei Complementar nº  64, de 18.5.1990, art. 11, § 2º ). (Redação dada pela Resolução nº 18.426/1992)

Art., 37. O recurso será processado nos próprios autos em que tiver sido proferida a decisão recorrida.

§ 1º. Quando a decisão não tiver sido tomada em autos, a petição de recurso será autuada, determinando o Presidente a juntada de cópia autenticada da mesma decisão.

§ 2º. Quando se tratar de processo que por sua natureza, ou em virtude de lei, deva permanecer no Tribunal Regional, com a petição do recurso iniciar-se-á a formação dos autos respectivos, nos quais figurarão, obrigatoriamente, além da decisão recorrida, os votos vencidos, se os houver, e o parecer do Procurador Regional que tenha sido emitido, além de outras peças indicadas pelo recorrente ou determinadas pelo Presidente.

 

B) Dos recursos contra expedição de diploma

Art. 38. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos seguintes casos:

a) inelegibilidade do candidato;

b) errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional;

c) erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação do candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda;

d) pendência de recurso anterior, cuja decisão possa influir na determinação do quociente eleitoral ou partidário, inelegibilidade ou classificação do candidato.

Art. 39. Os recursos parciais aguardarão, em mão do relator, o que fôr interposto contra a expedição do diploma, para, formando um processo único, serem julgados conjuntamente.

§ 1º A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal prevenirá a competência do relator para todos os demais casos da mesma circunscrição e no mesmo pleito.

§ 2º Se não fôr interposto recurso contra a expedição de diploma, ficarão prejudicados os recursos parciais.

Art. 40. Na sessão de julgamento, após o relatório, cada parte terá vinte minutos para a sustentação oral.

Art. 40 - Na sessão de julgamento após o relatório, cada parte terá 15 minutos para a sustentação oral do recurso de diplomação e 5 minutos para a de cada recurso parcial; inexistindo recurso parcial, aquele prazo será de 20 minutos. (Redação dada pela Resolução nº 4.958/1955)

Art. 41. Nas decisões proferidas nos recursos interpostos centra a expedição de diplomas, o Tribunal tornará, desde logo, extensivos ao resultado geral da eleição respectiva os efeitos do julgado, com audiência dos candidatos interessados.

Art. 42. Passado em julgado o acórdão, serão os autos imediatamente devolvidos por via aérea ao Tribunal Regional.

Parágrafo único. Em casos especiais, poderá a execução da decisão passada em julgado ser feita mediante comunicação telegráfica.

 

C) Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal

Art. 43. Os recursos das decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal serão interpostos dentro do prazo de dez dias contados da publicação da decisão, e processados na conformidade das normas traçadas no Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Os agravos dos despachos do Presidente, denegatórios dos recursos referidos no artigo serão interpostos no prazo de 5 dias e processados, igualmente, na conformidade do código do Processo Civil.

Art. 44. Quando a decisão recorrida importar em alteração do resultado das eleições apuradas, a remessa dos autos será feita após a extração, pela Secretaria, de traslado rubricado pelo relator e encaminhado, para execução, mediante ofício, ao Tribunal de origem.

Parágrafo único. O traslado conterá:

a) a autuação;

b) a decisão do Tribunal Regional;

c) a decisão exequenda do Tribunal Superior;

d) o despacho do recebimento do recurso.

 

CAPÍTULO V

DO PROCESSO CRIME DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

 

Art. 45. A denúncia por crimes da competência originária do Tribunal cabe ao Procurador Geral, e será dirigida ao mesmo Tribunal e apresentada ao Presidente para designação de relator.

Parágrafo único. Deverá conter a narrativa da infração com as indicações precisas para caracterizá-la, os documentos que a comprovem ou o rol das testemunhas que dela tenham conhecimento, a classificação do crime e o pedido da respectiva sanção.

Art. 46. Distribuída a denúncia, se não estiver nos termos do artigo antecedente, o relator, por seu despacho, mandará preenchê-los; se em termos, determinará a notificação do acusado para que, no prazo de quinze dias, apresente resposta escrita.

Parágrafo único. A notificação, acompanhada de cópias da denúncia e dos documentos que a instruírem, será encaminhada ao acusado, sob registro postal.

Art. 47. Se a resposta prévia convencer da improcedência da acusação, o relator proporá ao Tribunal o arquivamento do processo.

Art. 48. Não sendo vencedora a opinião do relator, ou se ele não se utilizar da faculdade que lhe confere o artigo antecedente, proceder- se-á à instrução do processo, na forma dos Capítulos I e III, Título I, Livro II, do Código de Processo Penal.

§ 1º O relator será o juiz da instrução do processo, podendo delegar poderes a membro do Tribunal Regional para proceder a inquirições e outras diligências.

§ 2º Caberá agravo, sem efeito suspensivo, para o Tribunal, do despacho do relator que receber ou rejeitar a denúncia, e do que recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência.

Art. 49. Finda a instrução, o Tribunal procederá a julgamento do processo, observando-se o que dispõe o Capitulo II, Titulo III, Livro II, do Código de Processo Penal.

Art. 50. O acórdão será lavrado nos autos pelo relator e assinado por todos os juízes, excluídas as notas taquigráficas, (Revogado pela Resolução nº 23.172/2009)

 

CAPÍTULO VI

DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO

 

Art. 51. Os conflitos de Jurisdição entre Tribunas Regionais e juízes singulares de Estados diferentes poderão ser suscitados pelos mesmos Tribunais e juízes ou qualquer interessado, especificar os fatos que os caracterizarem.

Art. 52. Distribuído a feito, o relator:

a) ordenará imediatamente que sejam sobrestados os respectivos processos, se positivo o conflito;

b) mandará ouvir, no prazo de cinco dias, os Presidentes dos Tribunais Regionais, ou os juízes em conflito, se não tiverem dado os motivos por que se julgaram competentes, ou não, ou se forem insuficientes os esclarecimentos apresentados.

Art. 53. Instruído o processo, ou findo o prazo sem que sejam sido prestadas as informações solicitadas, o relator mandará ouvir o Procurador Geral, dentro no prazo de cinco dias.

Art. 54. Emitido o parecer pelo Procurador Geral, os autos serão conclusos ao relator, quer no prazo de cinco dias, os apresentará em mesa para julgamento.

 

CAPÍTULO VII

DAS CONSULTAS, REPRESENTAÇÕES E INSTRUÇÕES

 

Art. 55. As consultas, representações ou qualquer outro assunto submetido à apreciação do Tribunal, serão distribuídos a um relator.

§ 1º. O relator, se entender necessário, mandará proceder a diligências para melhor esclarecimento do caso, determinando ainda que a Secretaria preste a respeito informações, se não o tiver feito anteriormente à distribuição do processo.

§ 2º. Na primeira sessão que se seguir ao prazo de cinco dias do recebimento do processo, o relator o apresentará em Mesa para decisão, a qual poderá ser logo transmitida por via telegráfica, lavrando- se após a resolução.

Art. 56. Tratando-se de "Instruções" a expedir, a Secretaria providenciará, antes da discussão do assunto e deliberação do Tribunal, sobre a entrega de uma cópia das mesmas a cada um dos Juízes.

 

Capítulo VIIl (Redação dada pela Resolução nº 4.578/1953)

Das Exceções de Suspeição. (Redação dada pela Resolução nº 4.578/1953)

 

Art. 57 - Qualquer interpretação poderá arguir a suspeição dos Juízes do Tribunal, do Procurador Geral ou dos funcionários na Secretaria nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária. Será ilegítima a suspeição quando o excipiente a provocar ou depois de manifestada a sua causa, praticar qualquer ato que importe a aceitação do recusado. (Redação dada pela Resolução nº 4.578/1953)

Art. 58 - A exceção de suspeição de qualquer dos Juízes ou do Procurador Geral e do Diretor Geral da Secretaria deverá ser oposta dentro de 48 horas da data em que, distribuído o feito pelo Presidente, baixar à Secretaria. Quanto aos demais funcionários, o prazo acima se contará da data de sua intervenção no feito. (Redação dada pela Resolução nº 4.578/1953)

Parágrafo único - Invocando motivo superveniente, o interessado poderá opor a excessão depois dos prazos fixados neste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 4.578/1953)

Art. 59 - A suspeição deverá ser dedusida em petição fundamentada, dirigida ao Presidente, contendo os fatos que a motivaram e acompanhada de documentos e ról de testemunhas. (Redação dada pela Resolução nº 4.578/1953)

Art. 60 - O Presidente determinará a autuação e a conclusão da petição ao relator do processo, salvo se êste fôr o recusado, caso em que será sorteado um relator para o incidente. (Redação dada pela Resolução nº 4.578/1953)

Art. 61 - Logo que receber os autos da suspeição, o relator do incidente determinará, por ofício protocolado, que, em três dias, se pronuncie o recusado. (Redação dada pela Resolução nº 4.578/1953)

Art. 62 - Reconhecendo o recusado, na resposta, a sua suspeição, o relator determinará que os autos sejam conclusos ao Presidente. (Redação dada pela Resolução nº 4.578/1953)

§ 1º - Se o Juiz recusado fôr o relator do feito, o Presidente o redistribuirá mediante compensação e no caso de ter sido outro Juiz o recusado, convocará o substituto respectivo em se tratando de processo para cujo julgamento deva o Tribunal deliberar com a presença de todos os seus membros; (Redação dada pela Resolução nº 4.578/1953)

§ 2º - Se o recusado tiver sido o Procurador Geral ou funcionário da Secretaria, o Presidente designará, para servir no feito, o respectivo substituto legal. (Redação dada pela Resolução nº 4.578/1953)

Art. 63 - Deixando o recusado de responder ou respondendo sem reconhecer a sua suspeição, o relator ordenará o processo, inquirindo as testemunhas arroladas e mandará os autos à Mesa para Julgamento na primeira sessão, nêle não tomando parte o Juiz recusado. (Redação dada pela Resolução nº 4.578/1953)

Art. 64 - Se o Juiz recusado fôr o Presidente, a petição de exceção será dirigida ao Vice-Presidente, o qual procedera na conformidade do que ficou disposto em relação ao Presidente. (Redação dada pela Resolução nº 4.578/1953)

Art. 65 - Salvo quando o recusado fôr funcionário da Secretaria, o julgamento do feito ficará sobreestado até a decisão da exceção. (Redação dada pela Resolução nº 4.578/1953)

 

CAPÍTULO VIII

CAPÍTULO IX (Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS

 

Art. 66. A Secretaria lavrará o termo de recebimento dos autos, em seguida ao último que houver sido exarado no Tribunal Regional, conferindo e retificando, quando fôr caso, a numeração das respectivas folhas.(Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

Parágrafo único. Os termos serão subscritos pelo Diretor Geral. (Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

Parágrafo único. Os termos serão subscritos pelo Diretor-Geral ou por outro funcionário da Secretaria, por delegação sua. (Redação dada pela Resolução nº 18.821/1992)

Art. 67. Proferida a decisão, o Diretor Geral certificará o resultado do julgamento, consoante os termos da minuta, e fará os autos conclusos ao relator. Lavrado o acórdão ou resolução, será publicado na primeira sessão que se seguir, arquivando-se uma cópia na pasta respectiva.(Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

§ 1º. Transitada em julgado a decisão, serão os autos conclusos ao Presidente, para os fins de direito.(Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

§ 2º Ao relator cabe a redação da "ementa" do julgado, que deverá preceder à decisão por êle lavrada.(Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

Art. 68. A desistência de qualquer recurso ou reclamação deve ser feita por petição dirigida ao relator; a sua homologação compete ao Tribunal.(Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

Art. 68. A desistência de qualquer recurso ou reclamação deve ser feita por petição ao relator, a quem compete homologá-la, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento. (Redação dada pela Resolução nº 22.962/2008)

Parágrafo único. O pedido de desistência formulado em sessão será apreciado pelo Plenário, antes de iniciada a votação (Redação dada pela Resolução nº 22.962/2008)

Art. 69. Os juízes tem o prazo de três dias para a revisão das notas taquigráficas dos votos que proferirem; se o não fizerem dentro nesse prazo, e se tiverem de ser juntas aos autos, constará das referidas notas a observação de não terem sido revistas pelo juiz. (Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953) (Revogado pela Resolução nº 23.172/2009)

 

TÍTULO IV

Da registro dos Partidos Políticos e do seu cancelamento

 

CAPITULO I

DO REGISTRO

 

Art. 70. O registro dos partidos políticos far-se-á mediante requerimento subscrito pelos seus fundadores, com firmas reconhecidas, e instruído:(Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

a) da prova de contar, como seus aderentes, pelo menos 50.000 eleitores, distribuídos por cinco ou mais circunscrições eleitorais, com o mínimo de mil eleitores em cada uma delas;

b) de cópia do seu programa e dos seus estatutos, de sentido e alcance nacionais.

§ 1º O requerimento indicará os nomes dos dirigentes provisórios do partido e, bem assim, o endereço da sua sede principal.

§ 2º A prova do número básico de eleitores aderentes será feita por meio de suas assinaturas, com menção do número do respectivo título eleitoral, em listas organizadas em cada zona, sendo a veracidade das assinaturas e dos números dos títulos atestada pelo escrivão eleitoral, com firma reconhecida.

§ 3º As assinaturas de eleitores que já figurarem em listas de outros partidos, serão canceladas, salvo se acompanhadas de declaração do eleitor de haver abandonado aquêles partidos.

Art. 71. Será vedado o registro de partido cujo programa ou ação contrarie o regime democrático, baseado na pluralidade dos partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem, e indeferido o daquele cujo programa seja coincidente com o de outro anteriormente registrado.(Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

Art. 72. Recebido o requerimento instruído na forma do artigo anterior, e devidamente autuado, o presidente do Tribunal sorteará o relator, que o mandará com vista ao procurador-geral.(Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

§ 1º Oferecido parecer pelo Procurador Geral, dentro no prazo de dez dias, poderá o relator determinar as diligências e solicitar os esclarecimentos que entender necessários.

§ 2º Satisfeitas as exigências, ou se desnecessários os esclarecimentos, fará o relator seu relatório escrito, com pedido de dia para o julgamento.

Art. 73. Na sessão do julgamento, lido o relatório, poderá o requerente usar da palavra, pelo prazo de 15 minutos, assim como o procurador-geral.(Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

§ 1º Faltando ao requerimento do registro qualquer dos requisitos do art. 61, poderá o Tribunal determinar o seu preenchimento, se não entender decidi-lo desde logo.

§ 2º Deferido o registro, a decisão será comunicada aos tribunais regionais, dentro em 48 horas, por via telegráfica, e publicada no Diário da Justiça.

Art. 74. O registro será feito em livro próprio na Secretaria, mencionando-se nele: a) data da fundação e do registro, número e data da resolução, e endereço da sede; b) relação dos fundadores; c) programa; d) convenção nacional (composição, forma de escolha, competência e funcionamento); e) diretório nacional (composição, forma de escolha, competência e funcionamento).(Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

Art. 75. A reforma do programa ou dos estatutos será igualmente apreciada pelo Tribunal, condicionando-se à sua aprovação a entrada em vigor da mesma reforma.(Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

Parágrafo único. Nos processos de reforma, o Tribunal restringirá sua apreciação aos pontos sobre que ela versar.

Art. 76. O registro de partido resultante da fusão de outros já registrados obedecerá às normas estabelecidas no art. 61, dispensada, porém, a prova do número básico de eleitores desde que a soma dos seus aderentes perfaça o limite legal, deduzido o número dos que se tenham oposto à fusão. (Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

Parágrafo único. A existência legal do novo partido começará com o seu registro no Tribunal.

Art. 77 Os diretórios nacionais dos partidos, assim como as suas alterações, serão registrados pelo Tribunal, mediante requerimento subscrito pelo seu presidente.(Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

Art. 77. As atas das reuniões dos partidos políticos deverão ser conferidas com o original pela Secretaria de Coordenação Eleitoral (Redação dada pela Resolução nº 18.821/1992)

§ 1º A decisão que conceder ou denegar o registro será publicada no "Diário da Justiça", e, no caso de concessão, com os nomes dos membros componentes do diretório.

§ 2º De sua decisão dará o Tribunal, em 48 horas, comunicação, por via telegráfica ou postal, aos Tribunais Regionais.

 

CAPITULO II

DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

 

Art. 78. Será cancelado o registro do partido: (Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

I - que o requerer, na forma dos seus estatutos, por não pretender mais subsistir, ou por ter deliberado fundir-se com outro ou outros, num novo partido político;

II - que no seu programa ou ação vier a contrariar o regime democrático baseada na pluralidade dos partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem;

III - que em eleições gerais não satisfação a uma destas duas condições: eleger, pelo menos, um representante no Congresso Nacional, ou alcançar, em todo o país, cinqüenta mil votos sob legenda.

Art. 79. O processo de cancelamento terá por base representação de eleitor, delegado de partido ou Procurador Geral, dirigida ao Tribunal, com firma reconhecida nos dois primeiros casos, contendo especificamente o motivo em que se fundar. (Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

§ 1º Recebida a representação, autuada e apensado o processo do registro do partido, o presidente do Tribunal lhe sorteará relator, que mandará ouvir o partido, facultando-lhe vista do processo, por quinze dias, para apresentar defesa.

§ 2º Decorrido esse prazo, com a defesa ou sem ela, irão os autos ao Procurador Geral que, em igual prazo, oferecerá seu parecer.

§ 3º Conclusos os autos ao relator, poderá ele determinar, ex officio, ou atendendo a requerimento das partes interessadas, as diligências necessárias, inclusive ordenar aos tribunais regionais que procedam à investigações para apurar a procedência de fatos argüidos, marcando o prazo dentro no qual estas devem estar concluídas.

§ 4º O partido poderá acompanhar, por seu delegado, as diligências e investigações a que se refere o parágrafo anterior.

§ 5º Recebidas pelo Relator diligências investigações procedidas mandará ouvir sobre elas o autor da representação, o partido interessado e o Procurador Geral, abrindo-se a cada qual vista por cinco dias.

§ 6º A seguir fará o relator o seu relatório escrito, com o pedido de dia para julgamento.

§ 7º Por ocasião do julgamento, os interessados. Referidos no § 5º poderão usar da palavra, por vinte minutos cada um, na mesma ordem das vistas.

§ 8º Se o Tribunal julgar procedente a representação mandará cancelar o registro do partido, sem prejuízo do processo criminal contra os responsáveis pelos crimes que acaso hajam cometido.

§ 9º Da decisão será dada, por via telegráfica, imediata comunicação aos Tribunais Regionais.

 

TÍTULO V

Do registro de candidatos à Presidência e Vice-Presidência à presidência da República e da apuração da respectiva eleição

 

CAPITULO I

DOS REGISTROS DOS CANDIDATO

 

Art. 80. O registro de candidatos a Presidente e a Vice-Presidente da República far-se-á até 15 dias antes da eleição, devendo o pedido ser formulado com a antecedência necessária para a observância desse prazo. (Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

Art. 81. O registro será promovido mediante pedido dos diretórios centrais dos partidos políticos subscrito pela maioria dos seus componentes, com firma reconhecida, ou, em se tratando de alianças de partidos, nos têrmos do art. 140, § 3º, do Código Eleitoral. (Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

§ 1º O pedido será instruído com: a) cópia da ata da Convenção Nacional do Partido para escolha dos candidatos; b) prova de serem os candidatos brasileiros natos, maiores de 35 anos e estarem no gozo dos direitos políticos; c) autorização dos candidatos, com as firmas reconhecidas.

§ 2º A autorização do candidato poderá ser dirigida diretamente ao Tribunal.

Art. 82. Sorteado relator, na primeira sessão imediata do sou recebimento pelo mesmo, deverá o pedido ser submetido à apreciação do Tribunal. (Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

Art. 83. Ordenado o registro pelo Tribunal será dada, em 48 horas comunicação aos Tribunais Regionais, para os devidos fins. (Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

Art. 84. Pode o candidato, até 10 dias antes do pleito, requerer, em pedição com firma reconhecida, o cancelamento de seu nome do registro, dando o Presidente do Tribunal ciência imediata ao partido, ou aliança de partidos, que tenha feito a inscrição, para os fins do art.49, § 1º, in fine, do Código Eleitoral. (Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

 

CAPÍTULO II

DA APURAÇÃO DA ELEIÇÃO

 

Art. 85. O Tribunal fará a apuração geral da eleição para presidente e Vice-Presidente da República pelos resultados de cada circunscrição eleitoral, verificados pelos Tribunais Regionais. (Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

Art. 86. Na sessão Imediatamente anterior à data da eleição, o Presidente do Tribunal sorteará, dentre os seus juízes, o relator de cada um dos seguintes grupos, ao qual serão distribuídos todos os recursos e documentos da eleição nas respectivas circunscrições: (Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

1º - Amazonas, Alagoas e São Paulo;

2º - Minas Gerais, Mato do Grosso e Espírito Santo;

3º - Ceará, Sergipe, Maranhão e Goiás;

4º - Rio de Janeiro, Paraná, Pará e Piauí;

5º - Bahia, Pernambuco, Paraíba e Santa Catarina;

6º - Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Territórios.

Parágrafo único. Antes de iniciar a apuração, o Tribunal decidirá os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais.

Art. 87. O relator terá o prazo de cinco dias para apresentar seu relatório, com as conclusões seguintes: (Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

a) os totais dos votos válidos e nulos da circunscrição;

b) os votos  apurados pelo Tribunal Regional que devam ser anulados;

c) os votos anulados pelo Tribunal que devam ser apurados;.

d) os votos válidos computados para cada candidato;

e) os candidatos que se tenham tornado inelegíveis;

f) o resumo das decisões do Tribunal Regional sôbre as dúvidas e impugnações, bem como o relatório dos recursos que hajam sido interpostos  para o Tribunal Superior.

Art. 88. Apresentados os autos com o relatório, será, no mesmo dia, publicado na Secretaria. (Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

§ 1º Dentro em 48 horas dessa publicação, os candidatos, por si ou por procurador, bem como os delegados de partidos, poderão ter vista dos autos na Secretaria, sob os cuidados de um funcionário, e apresentar alegações ou documentos sôbre o relatório.

§ 2º Findo êsse prazo serão os autos conclusos ao relator, que, dentro em dois dias, os apresentaria a julgamento, que será previamente anunciado.

Art. 89. Na sessão designada, será o feito chamado a julgamento, de preferência a qualquer outro processo. Feito o relatório, será dada a palavra, se pedida, a qualquer dos contestante ou candidato ou aos seus procuradores, pelo prazo improrrogável de 15 minutos para cada um. (Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

§ 1º Findos os debates, proferirá o relator seu voto, votando, a seguir, os demais juízes na ordem regimental.

§ 2.º Se do julgamento resultarem alterações na apuração efetuada pelo Tribunal Regional, o acórdão determinará que a Secretaria, dentro em 5 dias ,levante as fôlhas de apuração parcial das seções cujos resultados tiverem sido alterados, bem como o mapa geral da respectiva circunscrição, de acordo com as alterações decorrentes do julgado, devendo o mapa, após o "visto” do relator, ser publicado na Secretaria.

§ 2º Se do julgamento resultarem alterações na apuração efetuada pelo Tribunal Regional, o acórdão determinará que a Secretaria,dentro em 5 dias, levante as folhas de apuração parcial das seções cujos resultados tiverem sido alterados, bem como o mapa geral da respectiva circunscrição, de acordo com as alterações decorrentes do julgado, devendo o mapa ser publicado no Diário da Justiça. (Redação dada pela Resolução nº 5.139/1955)

§ 3º A êsse mapa admitir-se-á, dentro em 48 horas de sua publicação, impugnação fundada em erro de conta ou cálculo decorrente da própria sentença.

§ 4º À medida que forem sendo publicados os mapas gerais de cada circunscrição a Secretaria irá fazendo a apuração final do pleito, lançando seus resultados em fôlha apropriada.

Art. 90. Os mapas gerais de tôdas as circunscrições, com as impugnações, se houver, e a fôlha da apuração final levantada pela Secretaria, serão autuados e distribuídos a um relator geral, designado pelo Presidente. (Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

Parágrafo único. Recebidos os autos, após a audiência do Procurador Geral, o relator, dentro em 48 horas, resolverá as impugnações relativas aos êrros de conta ou de cálculo, mandando fazer as correções, se fôr caso, e apresentará, a seguir, o relatório final, com os nomes dos candidatos que deverão ser proclamados eleitos e os dos demais candidatos, na ordem decrescente das votações.

Art. 91. Aprovada em sessão especial a apuração geral, o Presidente anunciará, na ordem decrescente da votação, os nomes dos votados, proclamando solenemente, a seguir, eleitos Presidente e Vice-Presidente da República os candidatos que tiverem obtido maioria de votos. (Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

§ 1º O extrato da ata geral servirá de diploma do Presidente da República, e será acompanhado da seguinte declaração:

 "O Tribunal Superior Eleitoral declara eleito Presidente c.a República, para o... período presidencial, a começar aos ...... dias do mês de.............. do ano de mil novecentos o cinqüenta e....., o cidadão ............................................................................, de acordo cem a ata anexa".

§ 2º Proceder-se-á por igual com referência ao Vice-presidente da república.

§ 3º As declarações referidas nos parágrafos anteriores serão assinadas por todos os juízes do Tribunal e pelo Procurador Geral, e entregues aos eleitos em sessão especialmente convocada para esse fim.

 

TITULO VI

Disposições gerais

 

Art. 92. No cômputo dos prazos referidos neste Regimento observar-se-ão as regras de direito comum, iniciando-se o seu curso da publicação no Diário da Justiça, salvo disposição em contrário. (Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

Art. 92 - No cômputo dos prazos referidos neste Regimento observar-se-ão as regras de direito comum, iniciando-se o seu curso da publicação no 'Diário da Justiça', salvo disposição em contrário. (Redação dada pela Resolução nº 14.006/1993)

§ 1º - Não poderá ser nomeado assessor ou auxiliar de Ministro, cônjuge, companheiro, ou parente até o terceiro grau civil, inclusive, de qualquer dos Ministros, efetivos ou substitutos. (Redação dada pela Resolução nº 14.006/1993)

§ 2º - Salvo se servidor efetivo do Tribunal, não poderá ser nomeado ou designado para cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o terceiro grau civil, inclusive, de qualquer dos Ministros, efetivos ou substitutos. (Redação dada pela Resolução nº 14.006/1993)

Art. 93. Qualquer dos juízes do Tribunal poderá propor, por escrito, alterações dêste Regimento, as quais, depois de examinadas por uma comissão nomeada pelo Presidente, serão votadas em sessão com a presença de todos os membros do Tribunal. (Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

Art. 94 Nos casos omissos deste Regimento aplicar-se-á, subsidiariamente, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

 

Disposição transitória

 

Artigo único. A partir de 1º de janeiro de 1953, as decisões do Tribunal deixarão de ter números especiais, devendo os processos distribuídos receber nova numeração, de acordo com o art. 25, § 3º.

Artigo único. A partir de 1º de Janeiro de 1953, os processos distribuídos receberão nova numeração de acôrdo com o art. 25 § 3º (Redação dada pela Resolução nº 4.699/1954)

Sala das Sessões do Tribunal Superior Eleitoral. — Rio de Janeiro. D. F., em 29 de setembro de 1952.

 

Edgar Costa, Presidente e Relator.

 

Hahnemann Guimarães.

 

Plínio Pinheiro Guimarães.

 

Pedro Paulo Penna e Costa.

 

Vasco Henrique D'Avila.

 

Frederico Sussekind.

 

Afrânio Antônio da Costa..

 

Plínio de Freitas Travassos, Procurador Geral.

 

Este texto não substitui o publicado no:

Diário da Justiça, de 14.11.1952, p. 12751

Boletim Eleitoral, v. 163, n. 1, p. 293

 

I

 

ÍNDICE REMISSIVO DOS ASSUNTOS

 

A
Págs.
ACORDÃO
- nos processos crimes da competência originária do Tribunal: será assinado por todos os juizes, excluídas as notas Taquigráficas (art. 50) 13
AGRAVO
- dos despachos denegatórios de recursos para o Supremo Tribunal Federal: prazo e processo (art. 43, parágrafo único) 14
- do despacho que receber ou rejeitar a denúncia nos processos crimes da competência originária do Tribunal (art. 48, § 2º) 15
ANTIGUIDADE
- dos juizes do Tribunal; como se regula (art. 4º, parágrafo único) 14
APURAÇÃO
- da eleição para Presidente e Vice-Presidente da República (art. 73 e seguintes) 21
- relatores (art. 77) 21
- prazo para o relatório: conclusões (art. 78) 22
- vista dos autos pelos candidatos e delegados de partidos (art. 79, § 1º) 22
- julgamento dos resultados parciais (art. 80) 22
- apuração geral (art. 81) 23
ATAS
- das sessões; seu contexto. feitura e por quem deverão ser assinadas (art. 28) 11
ATRIBUIÇÕES
- do Tribunal (art. 3º) 5
- do Presidente (art. 9º) 6
- do Vice-Presidente (art. 10) 7
- do Procurador Geral (art. 13) 7
B
BIÊNIO
- obrigatório; desconto de tempo (art. 2º, § 3º) 4
C
CANCELAMENTO
- do registro de Partidos Poliíticos; casos (art. 69) 18
- seu processo (art. 70 e parágrafos) 18
- do registro de candidato a Presidente e a Vice-Presidente da República. a pedido do interessado (art. 75) 21
CONFLITOS DE JURISDIÇÃO
- cabimento (art. 51) 10
- seu processamento (art. 52) 10
- audiência ao Procurador Geral; prazo (art. 53) 16
- julgamento (art 54) 16
CONSULTAS
- distribuição (art. 55) 16
- seu processamento (idem, § 1º) 16
- apresentanção dos autos em mesa; prazo (idem, § 2º) 16
- decisão; comunicação (idem, § 3º) 16
D
DECISÕES
- como são tomadas; a quem cabe lavrá-las e o que deverão conter (art. 25, § 2º) 11
- prazo para sua apresentação pelo relator (idem) 11
- por quem deverão ser assinadas (art. 25, § 1º) 11
- denominações (acórdão e resolução) (art. 25 § 3º) 11
- sua publicação (art. 58) 17
- ementa a quem cabe redigi-la (art. 58 § 2º) 17
DENUNCIA
- por crimes da competência originária do Tribunal; requisitos (art. 45, parágrafo único) 15
DIPLOMA
- do Presidente e do Vice-Presidente da República. (art. 82 § 1º) 23
DISCUSSÃO
- dos feitos nas sessões (art. 23, § 1º) 10
DISTRIBUIÇÃO
- dos feitos (art. 16 e parágrafos) 2
E
ELEIÇÃO
- para Presidente e Vice-Presidente da República; sua apuração geral pelo Tribunal (art. 76 e seguintes) 21
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- inadmissibilidade de sustentação oral (art. 23) 10
- cabimento, prazo e casos (art. 26 e parágrafos) 11
EMENTA
- do julgado; cabe ao relator a sua redação (art. 58, § 2º) 17
EXECUÇÃO
- de acórdão; quando poderá ser feita (art. 27 e parágrafo único) 11
F
FEITOS
- suas classes (art. 15) 8
- sua numeração (art. 26) 11
- nova numeração (artigo único da Disposição transitória 24
FERIAS
- dos juízes do Tribunal (art. 7º) 4
- do Presidente e do Více_Presidente (art. 7º, parágrafo único) 4
G
GARANTIAS
- asseguradas aos juizes do Tribunal (art. 5º) 4
H
HABEAS-CORPUS
- caso (art. 21) 12 
- seu processo e julgamento (art. 32) 12
I
IMPEDIMENTO
- dos juizes; substituição (art. 4º) 4
- de Juiz sorteado relator; redistribuição do feito ( art. 16 § 1º) 9
INSTRUÇÕES
- discussão; distribuição prévia de cópia aos juízes (art. 56) 16
INVALIDADE DE LEI OU ATO
- contrário à Constituição: formalidades para o julgamento a respeito (art. 29 e parágrafo único) 11
- quorum necessário para a sua declaração (art. 30) 12
L
LICENÇA
- seu desconto no cômputo do 1º biênio dos juízes do Tribunal (art. 2º, § 3º) 4
M
MANDADO DE SEGURANÇA
- quando se concede (art. 33) 12
- seu processo e julgamento (art. 34) 12
MANDATO
- dos juízes do Tribunal (art. 2º) 3
- Recondução para um 2º biênio (art. 2º, § 1º) 4
- Contagem do 1º biênio (art. 2º, § 2º) 4
N
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
- dos processos-crimes da competência originária do Tribunal; sua exclusão dos autos (art. 50) 16
- revisão pelos juizes; prazo; juntada aos autos (art. 60) 17
NOTIFICAÇÃO
- do acusado nos processos-crimes da competência originária do Tribunal (art. 46 e parágrafo único) 15
NUMERAÇÃO
- dos feitos (art. 25, § 3º) 11
- a partir de 1-1-953 (artigo único da Disposição transitória) 24
O
ORDEM DOS TRABALHOS
- nas sessões (art. 21) 10
- do conhecimento e julgamento dos feitos (art. 22) 10
ORGANIZAÇÃO
- do Tribunal (art. 1º) 2
P
PARTIDOS POLÍTICOS
- registro; requerimento; requisitos e instrução (art. 61 e parágrafos) 17 e 18
- quando é vedado o seu registro e caso em que deve ser indeferido (art. 62) 18
- processamento do pedido de registro (art. 63 e parágrafos) 18
- seu julgamento (art. 64) 18
- decisão: comunicação (idem, § 2º) 18
- registro na Secretaria: o que deve conter (art. 65) 18
- reforma do programa ou dos estatutos; aprovação do Tribunal (art. 66) 18
- fusão; registro; requisitos (art. 67) 18
- existência legal do Partido; início (art. 67. parágrafo único) 18
- Diretórios nacionais; registro (art. 68) 18
- publicação da decisão (idem, § 1º) 18
- comunicação nos Tribunais Regionais (idem, § 2º) 18
- cancelamento do registro; casos (art. 69) 18
- seu processo (art. 70 e parágrafos) 19
PAUTA
- dos julgamentos; anúncio prévio (art. 19, § 1º) 5
PENAS DISCIPLINARES
- da competência do Presidente do Tribunal (art. 9, letra m) 7
POSSE
- dos juizes do Tribunal (art. 2º, § 5º) 4
PRAZO
- para o estudo dos leitos peias relatores (art. 17) 9
- para a sustentação oral das partes (art. 23) 10
- para embargos de declaração (art. 26) 11
- para os recursos para o Supremo Tribunal Federal e embargos de declaração; como se contam (art. 26, § 2º) 11
- para interposição de recursos para o Supremo Tribunal Federal (art. 43) 14
- para a interposição de agravo dos despachos denegatórios (art. 43, parágrafo único) 14
- para audiência dos suscitantes e suscitados nos conflitos de jurisdição (art. 52, b) 16
- para audiência nos mesmos conflitos, do procurador Geral (art. 53) 16
- para apresentação dos autos em mesa (art. 54) 16
- para a revisão pelais juízes, das notas taquigráficas (art. 60) 17
- para audiência do Partido Político, no pedido de cancelamento do seu registro (art. 70, § 1º) 20
- de vista dos autos, após as diligências e investigações (art. 70, § 5º) 20
- para o registro de candidatos a Presidente e a Vice'- Presidente da República (art. 71) 20
- para o cancelamento, a pedido, do registro de candidato a Presidente e a Vice-presidente da República (art. 75) 21
- para discussão oral no julgamento da apuração das eleições para Presidente e Vice_presidente da Republica (art. 80) 22
- para o levantamento dos mapas de apuração (art. 80, § 2º) 22
- para a sua Impugnação pelos interessados (art. 80, § 3º) 22
- observância no seu computo, das regras de direito comum, e início do seu curso (art. 83) 23
PRESIDÊNCIA
- do Tribunal: a quem cabe (art. 3º) 4
PROCESSOS
- seu registro (art. 14) 3
- divisão (art. 15) 3
- andamento e decisão: registro (art. 15 parágrafo único) 3
- distribuição (art. 16) 3
PROCESSO-CRIME
- da competência originária do Tribunal; denúncia (art. 45 e parágrafo único) 15
- notificação do acusado e prazo para sua resposta (art. 43) 15
- instrução e forma do encaminhamento da notificação (art. 46, parágrafo único) 15
- arquivamento da denuncia: caso (art. 47) 15
- instrução do processo (art. 48) 15
- inquirições e diligências; delegação (art. 48, § 1º) 15
- recebimento ou rejeição da denuncia e recusa de ´rpva PI de diligência; agravo do respectivo despacho (art. 48, § 2º) 15
- julgamento do processo (art. 49) 15
- acórdão; assinatura; exclusão das notas taquigráficas (art. 50) 16
PROCLAMAÇÃO
- do Presidente e Vice-Presidente da República eleitos (art. 82) 23
PROCURADOR GERAL
- atribuições (art. 13) 7
- substituição (art. 12, § 1º) 7
- auxílio (art. 12, § 2º) 7
Q
QUORUM
- para o funcionamento do Tribunal (art. 6º)  4
- exigência da presença da totalidade dos membros do Tribunal: casos (art. 6º, parágrafo único) 4
- o necesário para a declaração da invalidade de lei ou ato contrário à Constituição (art. 30) 12
R
RECONDUÇAO
- dos juizes: formalidades (art. 3º, § 1º)  4
RECURSOS ELEITORAIS
- casos (art. 35) 12
- prazo para a sua interposição (art. 35, § 1º) e formalidades desta (§ 2º) 13
- em casos de admissão; seu processo e prazos na 1ª instância (art. 36, § 1º) 13
- em caso de indeferimento; recurso de despacho; seu processamento (art. 36, § 2º) 13
- Julgamento dêsse recurso pelo Tribunal Superior (art. 36, § 3º) 13
- Processo dos recursos em geral no Tribunal Regional (art. 37) 13
- formação de autos suplementares; casos; peças essenciais (art. 37, § 2º) 13
- recebimento dos autos pela Secretaria: formalidades (art. 57) 17
- desistência: a quem deve ser dirigida: sua homologação (art. 59) 17
RECUHSOS CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA
- casos (art. 38)  14
- recursos parciais; andamento (art. 38, § 1º); quando serão considerados prejudicados (idem, § 2º) 14
- prazo para a sustentação oral (art. 40) 14
- extensão dos efeitos do julgado (art. 41) 14
- devolução dos autos e execução da decisão (art. 42 e parágrafo único) 14
RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL
- das decisões do Tribunal Superior; prazo para sua interposição e sem processo (art. 43) 14
- denegação; agravo; prazo e processo (art. 43, parágrafo único) 14
- remessa dos autos, quando depende de extração de traslado (art. 44)
REGIMENTO INTERNO
- alterações (art. 84) 23
- casos omissos (art. 24) 23
REGISTRO
- de Partidos Políticos (art. 61 e seguintes)  17
- de candidatos a Presidente e a Vice-Presidente da República (art. 71 e seguintes) 20
REPRESENTAÇÕES
- distribuição (art. 55) 16
- seu processamento (idem, § 1º) 16
- apresentação dos autos em mesa: prazo (idem, § 2º) 16
- decisão: comunicação (idem, § 3º) 16
S
SESSÕES
- ordinárias; seu número semanal; extraordinária (art. 19) 9
- nos meses de fevereiro e março (art. 19, § 2º) 10
- colocação dos juizes (art. 20) 10
- ordem dos trabalhos  (art. 21) 10
SUSTENTAÇÃO ORAL
- nas sessões; prazo (art. 23) 10
- não permissão nos embargos de declaração (idem) 10
- em nome dos Partidos Políticos; por quem pode ser feita (art. 23, § 2º) 10
- nos recursos contra a expedição de diploma tempo (art. 40) 14
T
TRIBUNAL
- suas atribuições (art. 8º) 5
TRASLADO
- sua necessidade antes da remiessa dos autos de recuso para o Supremo Tribunal; caso (art. 44) 15
- peças essenciais (idem, parágrafo único) 15
VICE_PRESlDENTE
- atribuições (art. 10) 7
- substituição (art. 11) 7
VOTAÇÃO
- em sessão; sua ordem (art. 24) 10
 

II

 

ÍNDICE ANALÍTICO

 

TÍTULO I

DO TRIBUNAL

 

Capítulo I '- Da organização do Tribunal  3
             II '- Das atribuições doTribunal 5
            III '- Das atribuições do Presidente 6
            IV '- Das atribuições do Vice-Presidente  7
             V '- Do Procurador Giral 7
 

TITULO II

DA ORDEM DD SERVIÇO DO TRIBUNAL

Capítulo I '- Do serviço em geral  8
             II '- Das sessões 9
 

TÍTULO III

DO PROCESSO NO TRIBUNAL

 

Capitulo I '- Da declaração de invalidade de lei ou ato contrário à Constituição 11
             II '- Do “habeas-corpus”  12
            III '- Do mandado de segurança  12
           IV '- Dos recursos eleitorais  12
            A) '- Dos recursos em geral  12
            B) '- Dos recursos contra expedição de diploma  14
            C) '- Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal  14
            V '- Do processo crime da competência originária do Tribunal  15
           VI '- Dos conflitos de Jurisdição  16
          VII '- Das consultas, representações e instruções  16
         VIII '- Disposições cominas nos processos  17
 

TÍTULO IV

DO REGISTRO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DO SEU CANCELAMENTO

 

Capitulo I '- Do registro  17
             II '- Do cancelamento do registro  17
 

TÍTULO V

DO REGISTRO DE CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DA APURAÇÃO DA RESPECTIVA ELEIÇÃO

 

Capitulo I '- Do registro dos candidatos  20
             II '- Da apuração da eleição  21

 

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

DISPOSIÇÃO TRASITÓRIA  21