Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 9.177, DE 4 DE ABRIL DE 1972.

 

 

INSTRUÇÕES QUE REGULAM A INVESTIDURA E O EXERCÍCIO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS E O TÉRMINO DOS RESPECTIVOS MANDATOS. 

 

Vistos, etc.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, IX, do Código Eleitoral, RESOLVE expedir as presentes Instruções que regulam a investidura e o exercício dos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral e o término dos respectivos mandatos.

Art. 1º - Os juízes dos Tribunais Eleitorais, efetivos ou substitutos, servirão obrigatoriamente por dois anos, e, facultativamente, por mais um biênio.

§ 1º - O biênio será contado ininterruptamente a partir da data da posse, sem o desconto do tempo de qualquer afastamento , salvo na hipótese do parágrafo seguinte.

§ 2º - Da homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderão servir como juízes nos Tribunais Regionais o cônjuge, parente consanguíneo legítimo ou ilegítimo, ou afim, até segundo grau, de candidato, no Estado respectivo, a cargo eletivo estadual ou federal.

Art. 2º - Nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o mesmo Tribunal, na mesma ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.

§ 1º - O prazo de dois anos referido neste artigo somente poderá ser reduzido no caso de inexistência de outros juízes com os requisitos legais.

§ 2º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se também consecutivos dois biênios, quando entre eles tenha havido interrupção inferior a dois anos.

Art. 3º - Ao Juiz substituto, enquanto nessa categoria, se aplicam as regras do artigo anterior; entretanto, poderá vir a integrar o Tribunal como efetivo, sem limitar-se essa investidura pela condição anterior de juiz substituto.

Art. 4º - Servirá no Tribunal Regional Eleitoral,nas condições dos artigos anteriores, o juiz federal da Seção que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; nas Seções em que houver apenas um juiz federal, este será membro permanente do Tribunal.

Art. 5º - A posse dos Juízes dos Tribunais Eleitorais , a se realizar dentro do prazo de trinta dias da escolha ou da publicação oficial da nomeação, dar-se-á, a de juiz efetivo, perante o Tribunal, e a de juiz substituto perante a sua Presidência , lavrando-se, sempre, o termo competente.

§ 1º - Quando a recondução se operar antes do término do primeiro biênio, não haverá nova posse, a ser exigida, apenas, se houver interrupção do exercício. Naquela hipótese, será suficiente uma anotação no termo da investidura inicial.

§ 2º - O prazo para a posse poderá ser prorrogado pelo Tribunal respectivo, até mais sessenta dias, desde que assim o requeira, motivadamente, o Juiz a ser compromissado.

Art. 6º - Os membros dos Tribunais Eleitorais serão licenciados:

I - automaticamente, e pelo mesmo prazo, os magistrados que hajam obtido licença na, Justiça comum;

II - pelo Tribunal Eleitoral a que pertencerem, os da classe de jurista e os magistrados afastados da justiça Comum para servir exclusivamente à Justiça Eleitoral.

Art. 7º - Nos casos de vacância do cargo, licença, férias individuais ou afastamento de juiz efetivo, será obrigatoriamente convocado, pelo tempo que durar o motivo, juiz substituto da mesma classe, obedecida a ordem de antigüidade.

Art. 8º - Nas ausências ou impedimentos eventuais de juiz efetivo, a convocação de juiz substituto somente se fará se a exigir o quorum legal.

Art. 9º - Compete ao Tribunal Eleitoral a que pertencer o juiz a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral antes do transcurso do primeiro biênio.

Art. 10 - Perderá automaticamente a jurisdição eleitoral o magistrado que se aposentar na Justiça Comum ou que terminar o respectivo período.

Art. 11 - Até vinte dias antes do término do biênio de juiz das classes de magistrado, ou imediatamente depois da vacância do cargo por motivo diverso, o Presidente do Tribunal Eleitoral comunicará a ocorrência ao Tribunal competente para a escolha, esclarecendo, naquele caso, se trata de primeiro ou de segundo biênio.

Art. 12 – Até noventa dias antes do término do biênio de juiz da classe de jurista, ou imediatamente depois da vacância do cargo por motivo diverso, o Presidente do Tribunal Eleitoral comunicará a ocorrência ao Tribunal competente para a indicação em lista tríplice, esclarecendo, naquele caso, se se trata de primeiro ou segundo biênio.

Parágrafo único - A lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça do Estado será encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral, fazendo-se acompanhar;

I - da menção da categoria do cargo a ser provido;

II - do nome do Juiz cujo lugar será preenchido e da causa da vacância;

III – da informação de tratar-se do término do primeiro ou segundo biênio, quando for caso;

IV - de dados completos de qualificação de cada candidato e de declaração de inocorrência de impedimento ou incompatibilidade legal;

V- em relação a candidato que exercer qualquer cargo, função ou emprego público, de informação sobre sua natureza, forma de provimento ou investidura e condições de exercício.

Art. 13 - Estas Instruções entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

 

Distrito Federal, 4 de abril de 1972

 

DJACI FALCÃO, Presidente

 

C.E. DE BARROS BARRETO, Relator

 

BARROS MONTEIRO

 

AMARAL SANTOS

 

ARMANDO ROLEMBERG

 

MÁRCIO RIBEIRO

 

HÉLIO PROENÇA DOYLE

 

Esteve presente ao julgamento o Dr. Xavier de Albuquerque, Procurador Geral Eleitoral.

 

Este texto não substitui o publicado no DJ-DIÁRIO DA JUSTIÇA, de 2.3.1972.