Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 11.218, DE 15 DE ABRIL DE 1982.

 

 

- Processo de consulta. Prática de infrações penais definidas no código Eleitoral (L. 4737/65). Inquérito policial de ofício. Descabimento.

- O processo das infrações penais definidas no código Eleitoral (L. 4737/65) obedece ao disposto nos seus arts. 355 e seguintes, mas não refoge às normas do processo comum, pela aplicação subsidiária e complementar do Código de Processo Penal. Assim ocorre, por exemplo, com os arts. 4º, 5º e 6º, quando houver necessidade de inquérito policial, excetuada, porém, a sua instauração de ofício (artigo 5º, inciso I). Nos casos em que couber, a Polícia Federal (Res. TSE nº 8906, art. 3º, e DL. 1064/79, art. 2º) poderá prender em flagrante o infrator, comunicando o fato à autoridade judicial em 24 horas e prosseguindo-se, a partir daí, de acordo com o processo previsto no Código Eleitoral.

 

Vistos, etc.

RESOLVEM os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, responder à consulta nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante da decisão.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

 

Brasília, 15 de abril de 1.982.

 

MOREIRA ALVES,                       Presidente.

 

GUEIROS LEITE,                          Relator.

 

INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO,  Proc.Geral Eleitoral

 

Este texto não substitui o publicado no:

DJ - Diário de Justiça, de 5.10.1982, p. 1

BEL - Boletim Eleitoral, v. 00370, n. 1, p. 267

 

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO GUEIROS LEITE (Relator):Senhor Presidente, consulta o Departamento de Polícia Federal se a autoridade policial que dele faça parte, tomando conhecimento da prática de ilícito capitulado no Código Eleitoral, poderá instaurar inquérito policial de ofício, conforme prevê o Código de Processo Penal; ou se ficará na dependência do acionamento por parte do Ministério Público, Juiz ou Tribunal Eleitoral.

Dispensada a audiência da douta Procuradoria-Geral Eleitoral.

É o relatório.

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO GUEIROS LEITE (Relator):Senhor Presidente, as infrações penais definidas no Código Eleitoral (L.4737/65) são de ação pública e o seu processo, embora especial, não refoge aos princípios. Dependerá de representação ou comunicação feita, por qualquer cidadão que tiver conhecimento da infração, ao juiz eleitoral da zona onde a mesma ocorreu (art.356). Formalizada a comunicação, será remetida ao Ministério Público, que oferecerá denúncia. Mas somente o fará depois de verificar ou constatar a existência da infração, quando dispuzer dos elementos de convicção da existência de crime. Essa verificação far-se-á através de diligências junto a quaisquer autoridades ou funcionários que possam prestar esclarecimentos, fornecer documentos ou outros elementos, como é da linguagem do texto, verbis:

"Art. 356, § 2º - Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los."

(Cf. Código Eleitoral).

O MP não dispensará, porém, na apuração da "notitia criminis", o auxílio da Polícia Federal, através do inquérito Policial, que somente será instaurado mediante sua requisição e nos termos do art. 5º, II,do Código de Processo Penal. Assim, excepcionalmente, o inquérito não será iniciado de oficio, nem a requerimento do ofendido ou de quem o represente, como é cabível no processo comum. O Departamento de Polícia Federal ficará à disposição da Justiça Eleitoral, sempre que for o caso de eleições, gerais ou parciais, em qualquer parte do território nacional, conforme determina o art. 2º, do DL. 1064, de 24.10.1969. A Polícia Federal exercerá, então, dentre as funções que lhe são próprias, as de Polícia Judiciária em matéria eleitoral, conforme já decidiu esta Corte na Resolução nº 8906, que cogitou da requisição de força federal (art. 23-XIV-CE) e da execução do art. 29, do citado DL. 1064/79.

É ler-se:

"Art. 39 - A Polícia Federal, à disposição da Justiça Eleitoral, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 1064, de 24 de outubro de 1969, exercerá, dentre as funções que lhe são próprias, especialmente, as de Polícia Judiciária em matéria eleitoral, na conformidade das instruções especiais que forem dadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais, ou nas zonas eleitorais, pelos respectivos Juizes".

(Resolução TSE nº 8906, Processo 4176-Classe X/GB, em 1970).

A polícia judiciária, como é sabido, é exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria (CPP, art. 4º).Essa apuração far-se-á mediante inquérito policial (CPP, art. 5º, Caput). Anote-se que a ação penal eleitoral terá início sempre mediante comunicações ou representação, como é comum nos crimes de ação pública (CPP, art. 5º, § 4º).

Mas essa comunicação ou representação não deverá ser feita diretamente à autoridade policial para efeito de instauração do inquérito "ex officio".Veja-se,a propósito, que o rt.356, do CE, não reproduziu integralmente o art. 5º, § 3º, do CPP. Não há dúvida, porém, que a autoridade policial poderá servir como elemento de ligação entre qualquer informante e a autoridade judicial eleitoral, quando, porventura, tiver conhecimento da prática de infração penal eleitoral, tomando, desde logo, as providências

acauteladoras recomendadas no art. 6º, do CPP, quais sejam, entre outras, se possíveis e convenientes, o dirigir-se ao local e providenciar a fim de que não se alterem o estado e a conservação das coisas, enquanto necessário; apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato (CPP, art. 6º, incisos I/lI). Impõe-se acrescentar: nos casos em que couber, a Polícia Federal também poderá prender em flagrante o infrator, comunicando o fato à autoridade judicial em 24 horas e prosseguindo-se, a partir daí, de acordo com o processo previsto no Código Eleitoral (L.4737/65, arts. 355 e seguintes).

É como voto.

 

DECISÃO UNÂNIME.

 

EXTRATO DA ATA

 

Cons. Nº 6.426-Cls.10a.-DF-Rel. Min. Gueiros Leite.

Decisão: Respondeu-se nos termos do voto do relator. Decisão unanime.

Presidência do Ministro Moreira Alves. Presentes os Ministros: Soares Munoz, Decio Miranda, Carlos Madeira, Gueiros Leite, Pedro Gordilho, J.M. de Souza Andrade e o Dr. Inocêncio Mártires Coelho,

Procurador-Geral Eleitoral.