Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 12.547, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1986.

 

 

INSTRUÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DO ALISTAMENTO ELEITORAL MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS E A REVISÃO DO ELEITORADO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XI, do Código Eleitoral, e considerando o disposto na Lei n. 7.444, de 20 de dezembro de 1985, resolve baixar as seguintes instruções:

Art. 1 - O alistamento eleitoral será feito mediante processamento eletrônico de dados, nos termos da Lei n. 7.444, de 20 de dezembro de 1985, e destas Instruções.

Parágrafo Único - A adoção do sistema previsto neste artigo far-se-á, simultaneamente, em todas as Circunscrições e Zonas Eleitorais (Lei n. 7.444, art. 3, § 1º).

Art. 2 - Para a implantação do sistema de que trata o art. 1, proceder-se-á, em todas as Zonas Eleitorais, a revisão dos eleitores inscritos, com a conferência e atualização dos respectivos registros, que constituirão, a seguir, cadastros mantidos em computador (Lei n. 7.444, art. 2), de conformidade com estas Instruções.

Art. 3 - Em cada Zona, a revisão do eleitorado será realizada, mediante a apresentação, pelos eleitores inscritos, do título eleitoral, com o preenchimento do formulário de alistamento, aprovado pela Resolução-TSE n. 12.542, de 25 de fevereiro de 1986, e atendido o disposto no art. 8 e seus parágrafos.

§ 1 -  Os eleitores, cujos títulos hajam sido extraviados, terão tratamento correspondente a alistamento novo.

§ 2 - Na revisão, o eleitor poderá comparecer, também, em Zona Eleitoral diversa daquela em que está inscrito, desde que seu novo endereço esteja compreendido na Zona de apresentação. Nesse caso, será automaticamente transferido, assinalando-se, no formulário, espaço relativo à transferência.

Art. 4 - O alistamento de eleitores novos, bem como as transferências far-se-ão, simultaneamente, com a revisão do eleitorado, utilizando-se o formulário referido no artigo anterior.

Parágrafo único - Para o alistamento, com o formulário, será apresentado um dos seguintes documentos:

a) carteira de identidade, expedida por órgão oficial competente;

b) certificado de quitação do serviço militar;

c) certidão de idade, extraída do Registro Civil;

d) instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mínima de 18 (dezoito) anos e do qual constem, também, os demais elementos necessários à sua qualificação;

e) documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, do requerente (Lei 7.444, art. 5, § 2º).

Art. 5 - Para os efeitos dos artigos anteriores, em cada Zona, serão instalados Postos de Alistamento, em número suficiente a atender os eleitores.

§ 1 - Em repartições públicas, fábricas, indústrias, centros comerciais, lugares de intenso fluxo de pedestres, recintos de sindicatos e associações de classe, associações de bairros, salões paroquiais, campos universitários, estabelecimentos de ensino e estádios desportivos, poderão ser instalados Postos de Alistamento Eleitoral, em caráter permanente ou transitório.

§ 2 - Observadas as peculiaridades locais, para os fins deste artigo, os Tribunais Regionais e os Juízes Eleitorais poderão adotar as providências necessárias, inclusive junto a estabelecimentos e repartições públicas federais, estaduais e municipais, requisitando instalações e serviços de órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e Municípios (Lei n. 7.444, art. 8).

Art. 6 - Com o objetivo de suprir as necessidades de pessoal dos Cartórios e Postos de Alistamento, os Tribunais Regionais poderão autorizar, desde logo, os respectivos Presidentes e os Juízes Eleitorais a requisitar servidores federais, estaduais e municipais, para a prestação de serviço eleitoral, durante o período de 1 de abril a 30 de novembro de 1986 (Lei n. 7.444, art. 8).

Art. 7 - A revisão do eleitorado, em todas as Circunscrições e Zonas Eleitorais, será efetuada no período de 15 de abril a 30 de maio de 1986 (Lei n. 7.444, art. 3, § 1º).

§ 1 Fica estabelecida a data de 18 de maio de 1986 como o DIA NACIONAL DO RECADASTRAMENTO ELEITORAL.

§ 2 - Para atender à comodidade dos eleitores, na data prevista no parágrafo anterior, as Zonas Eleitorais, quanto possível, farão funcionar, no horário das 8,00 às 17,00 horas, as respectivas Seções Eleitorais, nos mesmos locais utilizados nas eleições.

§ 3 - De acordo com as necessidades de pessoal, os Juízes Eleitorais poderão convocar os presidentes ou mesários de Seções Eleitorais para o atendimento dos eleitores, no Dia Nacional do Recadastramento Eleitoral. Na hipótese de convocação, far-se-á prévio treinamento dos convocados, quanto ao preenchimento e recepção dos formulários.

Art. 8 - Na revisão, os eleitores comparecerão ao Cartório ou Postos de Alistamento, com seu título eleitoral, podendo trazer preenchido o formulário de que trata o art. 3.

§ 1 - O servidor encarregado verificará se o formulário está preenchido corretamente, de conformidade com as exigências do processamento de dados, constantes do Manual de Alistamento Eleitoral.

§ 2 - Se o formulário não for apresentado, já preenchido, pelo eleitor, o servidor providenciará o atendimento desse serviço, pessoalmente, ou por auxiliares, junto ao Posto Eleitoral.

§ 3 - No momento da entrega do formulário, o eleitor manifestará sua preferência sobre o local de votação, dentre os estabelecidos pela Zona Eleitoral, devendo o servidor, nessa ocasião, apor o código correspondente, no espaço próprio. Para os fins deste parágrafo, será afixada, no Cartório e Postos de Alistamento, a relação de todos os locais de votação da Zona e respectivos endereços.

§ 4 - A assinatura ou a aposição da impressão digital do polegar direito, se o eleitor não souber assinar, no formulário de alistamento, será feita na presença do servidor da Justiça Eleitoral, que deverá atestar, de imediato, a satisfação dessa exigência, no espaço reservado.

§ 5 - Assinado o requerimento ou aposição da impressão digital do polegar direito, o título será devolvido ao eleitor, após carimbado com a seguinte fórmula: "REVISADO. Data e assinatura ou rubrica do servidor do Cartório ou Posto Eleitoral ".

§ 6 - Aplica-se o disposto neste artigo e seus parágrafos, também, no Dia Nacional do Recadastramento Eleitoral (art. 7, § 1).

Art. 9 - Antes de submeter o pedido do eleitor a despacho do Juiz Eleitoral, o Cartório providenciará o preenchimento dos espaços, que lhe são reservados no formulário.

Art. 10 - As primeiras vias dos pedidos deferidos serão encaminhadas às Unidades de Processamento de Dados, em lotes devidamente identificados, de acordo com o Manual de Alistamento Eleitoral.

§ 1 - As segundas vias ficarão arquivadas, no Cartório Eleitoral, até a entrega dos respectivos títulos aos eleitores, sendo também agrupadas em lotes, que receberão a mesma identificação dos lotes formados pelas correspondentes primeiras vias.

§ 2 - As guias relativas aos lotes remetidos às Unidades de Processamento de Dados terão uma cópia arquivada no Cartório da Zona, para o controle do processamento dos respectivos lotes.

Art. 11 - Atendidas as peculiaridades locais, a segurança e rapidez da prestação do serviço, o transporte dos lotes de formulários, até as Unidades de Processamento de Dados, será feito, pessoalmente, por servidor da Justiça Eleitoral, designado pelo Juiz Eleitoral, ou em malotes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou por outra forma, inclusive em empresas aéreas ou de transporte terrestre e fluvial, observadas, também, as especificações constantes do Manual de Alistamento Eleitoral.

Art. 12 - Nas Unidades de Processamento de Dados, os lotes de formulários de alistamento serão entregues mediante recibo.

Art. 13 - A transcrição dos formulários, para meios magnéticos, far-se-á no processo de dupla digitação, pelas empresas contratadas. Os serviços de transcrição serão executados de acordo com cronograma estabelecido no respectivo contrato e respeitados os prazos fixados nestas Instruções.

Art. 14 - Terminado o prazo do alistamento eleitoral, a 6 de agosto de 1986, será concluída a transcrição dos formulários, na forma do artigo anterior, ate 30 do mesmo mês.

Art. 15 - Processados os formulários (art.13), constituir-se-ão os cadastros de eleitores das Zonas Eleitorais, em arquivos magnéticos.

Parágrafo único - Os arquivos magnéticos de que trata este artigo deverão obedecer às especificações técnicas constantes de Instruções complementares.

Art. 16 - Formados os cadastros de eleitores em computador, relativos a todas as Zonas (art. 15 e parágrafo único), proceder-se-á seu batimento ou cruzamento, com o objetivo de verificar a existência de duplicidades ou pluralidades de inscrições.

§ 1 - Na hipótese de a conferência de cadastros das Zonas Eleitorais identificar duplicidade ou pluralidade de pedidos de inscrição, o computador expedirá relação a ser encaminhada ao Corregedor Regional Eleitoral, se se tratar de Zonas da mesma Circunscrição, ou ao Corregedor-Geral Eleitoral, se as Zonas pertencerem a Circunscrições diversas. Nesse caso, somente após a decisão da Justiça Eleitoral, será expedido o título do eleitor.

§ 2 - O batimento ou cruzamento dos cadastros de que trata este artigo será concluído até 15 de setembro de 1986.

Art. 17 - Concluído o batimento ou cruzamento dos cadastros das Zonas Eleitorais, na forma do artigo anterior, fica constituído o cadastro nacional de eleitores, arquivado no Tribunal Superior Eleitoral, expedindo-se os títulos eleitorais.

§ 1 - O título eleitoral obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, dispensada a fotografia (Lei n. 7.444, art. 6 e parágrafos).

§ 2 - Juntamente com os títulos dos respectivos eleitores, o computador expedirá, até 25 de setembro de 1986, as listas de cada Seção Eleitoral e comprovantes de comparecimento a serem entregues no dia da votação.

§ 3 - Da lista de que trata o parágrafo anterior constarão os elementos de identificação de cada eleitor da Seção Eleitoral, que poderão ser utilizados, no momento da votação, pelo respectivo presidente.

Art. 18 - Os cadastros de eleitores, por computador, serão utilizados e administrados, exclusivamente, pela Justiça Eleitoral.

§ 1 - As empresas contratadas para a execução de serviços de alistamento, inclusive os da revisão eleitoral de que cuidam os arts. 2 e 3, é vedada a utilização de quaisquer dados resultantes dos cadastros eleitorais, para fins diversos do serviço eleitoral, sob pena de imediata rescisão do contrato e sem prejuízo de outras sanções civis e criminais.

§ 2 - O Tribunal Superior Eleitoral, em todo o território nacional, e os Tribunais Regionais Eleitorais, no âmbito das respectivas jurisdições, fiscalizarão o cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 19 - Para a execução dos serviços de alistamento e revisão do eleitorado a que se referem estas Instruções, os Tribunais Regionais Eleitorais, sob supervisão e coordenação do Tribunal Superior Eleitoral, poderão celebrar convênios ou contratos com entidades da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Distrito Federal, Territórios ou Municípios, ou com empresas cujo capital seja exclusivamente nacional (Lei n. 7.444, art. 7, parágrafo único).

 Art. 20 - Na contratação dos serviços previstos no artigo anterior, os Tribunais Regionais Eleitorais deverão selecionar empresa que comprove, além de idoneidade moral e financeira, capacidade técnica e se comprometa a atender às especificações gerais dos serviços e dos sistemas a serem implantados, inclusive quanto a seus padrões de qualidade e segurança, bem assim ao cronograma de execução, na conformidade destas Instruções e de normas complementares.

Art. 21 - O Tribunal Superior Eleitoral, em todo o território nacional, e os Tribunais Regionais Eleitorais, no âmbito de sua jurisdição, adotarão as providências necessárias a ampla divulgação do alistamento e da revisão do eleitorado.

Parágrafo único - Na execução do disposto neste artigo, os Tribunais Regionais e os Juízes Eleitorais poderão solicitar a colaboração das autoridades federais, estaduais ou municipais, do Distrito Federal e dos Territórios, de qualquer nível, bem assim dos partidos políticos, dos sindicatos e entidades de classe, das autoridades religiosas em geral, dos estabelecimentos bancários e de ensino, da indústria e do comércio.

Art. 22 - Serão baixadas normas específicas quanto ao acompanhamento e fiscalização pelos partidos políticos da execução dos serviços de que tratam estas Instruções (Lei n. 7.444, art. 9, IV).

Art. 23 - A atualização e manutenção dos cadastros das Zonas Eleitorais, após a implantação do sistema de alistamento de que cuidam estas Instruções, serão objeto de Instruções complementares.

Art. 24 - Revogadas as disposições em contrario, estas Instruções entram em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

 

 Brasília, 28 de fevereiro de 1986.

 

JOSÉ NÉRI DA SILVEIRA, Presidente e  Relator

 

OSCAR CORRÊA

 

ALDIR PASSARINHO

 

CARLOS MÁRIO VELLOSO

 

 WILLIAM PATTERSON

 

JOSÉ GUILHERME VILLELA

 

 SÉRGIO DUTRA

 

A. J. TEIXEIRA, Proc.-Geral Eleitoral.

 

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário de Justiça, de 5.3.1986, p. 3.

BEL -  Boletim Eleitoral, v. 416, p. 154.